11/07/2025 02:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARNEIRO COELHO em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARNEIRO COELHO em 27/03/2025 23:59.
31/01/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:41

Decorrido prazo de WANDERLEY ROMANO DONADEL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2025 23:59.
14/01/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:28

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CARNEIRO COELHO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:24

Publicado Sentença em 31/10/2024.
31/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0868026-34.2023.8.15.2001 [Cartão de Crédito].

AUTOR: BANCO BRADESCO.

REU: CARLOS ALBERTO CARNEIRO COELHO.

SENTENÇA Trata de “Ação de Cobrança pelo Rito Comum” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de CARLOS ALBERTO CARNEIRO COELHO, ambos devidamente qualificados.

A parte autora narra, em síntese, que o réu aderiu e usou o cartão de crédito VISA INFINITE Nº 04066699931236790, obrigando-se, assim, à quitação mensal e tempestiva de todas as despesas e acessórios contratuais no vencimento acordado.

Aduz que tentou uma composição extrajudicial com o demandado, mas sem sucesso.

De modo que a dívida, no valor de R$ 139,078,47 (cento e trinta e nove mil, setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), permanece inadimplida.

Requer a condenação do réu ao pagamento da dívida, observando a incidência da multa contratual de 2%.

Juntou documentos.

Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera.

A parte ré foi devidamente citado, mas não apresentou contestação.

A parte autora peticiona requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o tem a relatar.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre destacar que o réu, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, encontrando-se revel, nos termos do art. 344 do CPC.

Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos.

Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

MÉRITO A pretensão autoral foi instruída com diversas faturas de cartão de crédito, que demonstram a utilização do cartão e a evolução da dívida.

Dessa feita, uma vez comprovada a relação jurídica havida entre as partes, não há de se falar em inexistência do débito.

In casu, considerando que o réu foi regularmente citado e quedou inerte, tornou-se incontroverso nos autos a existência do negócio jurídico que originou a formação da dívida objeto da presente ação de cobrança, não havendo sinais de desconhecimento, vício de consentimento ou fraude na contratação dos cartões de crédito que originaram a dívida.

Nesse sentido, a jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NÃO ACOLHIMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AGRAVANTE.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA.

AÇÃO INSTRUÍDA COM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095738-91.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 16.04.2024) Acrescente-se que, ao ajuizar a presente ação de cobrança, o Banco autor comprovou de maneira satisfatória a utilização do cartão de crédito por meio das faturas do cartão Visa Infinite nº 04066699931236790, de maio de 2022 a outubro de 2023 (Id. 83197543), faturas estas que apontam os lançamentos efetuados.

A evolução do débito também foi igualmente demonstrada por meio do cálculo que acompanha a petição inicial em Id. 83197544.

Isso, somado às faturas, dá o panorama de como a dívida evoluiu ao longo do tempo.

Nesse diapasão, é ônus da parte ré a demonstração de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, sendo que o não atendimento dessa incumbência, pela revelia, coloca a parte em desvantagem para obtenção de sua pretensão (art. 373, II, CPC).

Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REVELIA.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NA SENTENÇA.

BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1.

Decretada a revelia da Ré/Apelante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovada a existência da relação jurídica e a efetiva entrega do produto pela parte Autora, incumbe à parte Ré comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivos do direito da parte autora. 2.

Tratando-se de Ação de Cobrança, com condenação por quantia certa, referente a pagamento não efetuado, deve ser acrescida a correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora desde a citação. 3.

A distribuição dos ônus da sucumbência deve levar em consideração o número de pleitos formulados, bem como a proporção que cada uma das partes decaiu em relação a esses pedidos. 4.

Não restando comprovada a má-fé, é indevida a condenação nas penalidades previstas no artigo 81 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO - 7ª Câmara Cível – 5304604-22.2021.8.09.0117 - Rel.: Desembargador(a) Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade - Publicado em 23.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PROVA SUFICIENTE.

CONTRATO ESCRITO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA MANTIDA 1.Para legitimação do débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos elementos outros que conduzam ao reconhecimento da existência de relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que pode ser demonstrado, através das faturas eletrônicas. 2.Tendo em vista a existência de relação negocial entre as partes e considerando a ausência de comprovação do pagamento, a manutenção da sentença atacada é medida que se impõe. 3.É certo que a conduta da ré em cobrar o que lhe é devido não configura qualquer ato ilícito passível de indenização, sendo, pelo contrário, exercício regular de seu direito de cobrança. 4.Ante o desprovimento do apelo, majora-se da verba honorária nesta sede recursal, na forma do art. 85, §11º, do C.P.C.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 3ª Câmara Cível – 5421561-91.2022.8.09.0046 – Rel.: Desembargador(a) Altair Guerra da Costa – Publicado em 03.08.2023) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autoral, nos termos dos arts. 355, II, e 487, I, ambos do CPC, para: 1-Condenar o réu ao pagamento dos valores inadimplidos, no montante de R$ 139.078,47, observando-se a incidência da multa contratual de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o inadimplemento e correção monetária pelos índices oficiais desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento (CC, art. 395 e Súmula 43 do STJ); 2-Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicações eletrônica e intimação do réu por correio com AR.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1.

Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2.

Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3.

Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB).

Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição.

Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4.

Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5.

Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6.

Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7.

Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8.

Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
29/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:11

Julgado procedente o pedido
20/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
08/08/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC
01/04/2024 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/04/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
13/03/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 08:07

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2024 10:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 11:24

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/04/2024 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
22/01/2024 06:19

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/01/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0868026-34.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: CARLOS ALBERTO CARNEIRO COELHO Vistos, etc.

Analisando a documentação encartada aos autos, verifica-se que houve o recolhimento das custas iniciais e das despesas com citação, razão pela qual determino a remessa dos autos ao CEJUSC deste Fórum Regional de Mangabeira para fins de realização de audiência de conciliação/mediação.

Designados dia e hora, adotem as seguintes providências para a realização do ato: a) Intimar a parte autora na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º); b) CITE e INTIME o promovido (C.P.C, art. 334, caput, parte final), no endereço indicado na exordial.

Cientifique-se as partes litigantes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, através procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do C.P.C), e que devem se fazer presentes acompanhados de advogados ou defensores públicos, advertindo-lhes que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º); c) Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I).

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Deverá o réu, ainda, no prazo da contestação, apresentar cópia das imagens de seu circuito interno de segurança referentes ao horário e local dos fatos narrados na petição inicial.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C.

As partes ficam cientes que a nulidade do atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C).

A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 09 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
09/01/2024 12:22

Recebidos os autos.
09/01/2024 12:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
09/01/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 12:33

Conclusos para despacho
07/12/2023 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/12/2023 08:10

Determinada a redistribuição dos autos
07/12/2023 08:10

Declarada incompetência
05/12/2023 14:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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