10/09/2025 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.
10/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
05/09/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:33

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 07:53

Juntada de Petição de apelação
28/08/2025 00:52

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO DA parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 26 de agosto de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 00:06

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806661-57.2015.8.15.2001 AUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES REU: MAPFRE VIDA S/A, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

SULAMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada por este Juízo, a qual julgou procedente em parte o pedido inicial (Id 113184212), sob a alegação de omissão, erro material e contradição.

Alega a embargante que a decisão incorreu em omissão ao não aplicar os critérios da Lei nº 14.905/2024 que passou a adotar a SELIC e o IPCA como taxa legal de juros e correção monetária, respectivamente.

Sustenta que, na ausência de disposição contratual específica, deve prevalecer a aplicação da Taxa Legal, que resulta da diferença entre a taxa de referência Selic e o IPCA.

Sustenta, ainda, a existência de obscuridade e erro material quanto à invalidez do autor.

Afirma que o laudo pericial não atesta a existência de invalidez funcional total e permanente por doença de acordo com os critérios exigidos pela apólice contratada.

Ademais, argumenta que a sentença, ao considerar a invalidez como incontroversa, deixou de apreciar as impugnações apresentada pela ré, o que comprometeria a coerência lógica da fundamentação, evidenciando falha na apreciação do conjunto probatório.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao ID 117190760.

Vieram os autos conclusos. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já previstas no antigo CPC.

A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado.

De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios.

Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

TELEFONIA.

OMISSÃO NÃO OCORRENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL.

CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE.

PECULIARIDADE DO JEC.

Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular.

Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório.

De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento.

Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante.

Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: *10.***.*54-15 RS , Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.

Hipótese em que, sem indicação de um dos vícios listados no diploma processual (omissão, obscuridade ou contradição), o embargante pretende na realidade reformar a decisão colegiada que aplicou a Súmula 211/STJ, acrescentando fundamento não utilizado quando da interposição de Agravo Regimental. 4.

Não bastasse a inadequação dos aclaratórios para revisão do mérito, é inadmissível a inovação recursal, diante da preclusão. 5.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1236938 RS 2011/0031205-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2012) Inicialmente, a embargante, sustenta a existência de omissão quanto à aplicação dos critérios de correção monetária e juros legais estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 e pela Resolução CMN nº 5.171/2024, que alteraram a metodologia no Código Civil.

No entanto, tal alegação não se sustenta.

A sentença foi clara ao determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor da condenação deverão ser calculados à razão de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária deverá observar o INPC, a partir da data da negativa administrativa.

Dessa forma, ao contrário do que sustenta a embargante, não houve omissão quanto ao critério adotado, revelando tão somente o inconformismo da embargante com a conclusão da sentença, o que não legitima a utilização da via aclaratória.

Por outro lado, a embargante alega obscuridade e erro material quanto ao reconhecimento da invalidez funcional total e permanente do autor, sob a justificativa de que o laudo pericial não teria atestado a incapacidade nos moldes exigidos pela apólice contratual.

No entanto, a situação apontada mostra-se como nítida tentativa de reavaliação das provas constantes nos autos e a modificação da fundamentação jurídica adotada na sentença, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.

Nesse sentido, entendem a jurisprudência e doutrina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1.

Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. 2 .

Inadmissível, portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. 3.

Embargos rejeitados. (TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021) "O Juiz não precisa se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que se o Juiz acolhe um argumento bastante para a conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim são procedentes ou não". (O Juiz e a Função Jurisdicional - 1958, p. 350 - Mário Guimarães).

Assim, não se pode confundir o julgamento contrário aos interesses do embargante com omissão, obscuridade ou erro material.

Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, por não se verificarem quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

P.R.I.

João Pessoa/PB, data anotada no sistema.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito
13/08/2025 00:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 07/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:58

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 22:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2025 12:27

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:45

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
15/05/2025 04:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ALVES RODRIGUES em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:17

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 04:12

Publicado Despacho em 22/04/2025.
22/04/2025 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
25/03/2025 14:22

Determinada diligência
19/03/2025 08:23

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 28/02/2025 23:59.
22/02/2025 01:10

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 18:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:16

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806661-57.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes para falar sobre a complementação do laudo pericial ,no prazo de 10 dias.

João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2025 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/02/2025 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2025 07:36

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 09:18

Juntada de informação
14/02/2025 09:05

Juntada de informação
10/02/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 19:22

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 12:42

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:33

Expedição de Mandado.
23/01/2025 12:30

Desentranhado o documento
23/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:03

Determinada diligência
31/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:48

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/10/2024 00:42

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 25/10/2024 23:59.
12/10/2024 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/10/2024 07:34

Expedição de Mandado.
03/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:31

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 21/08/2024 23:59.
07/08/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 13:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/07/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:04

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 07:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:26

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 05/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 06:46

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806661-57.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Diante do decurso do prazo para manifestação do perito em relação aos questionamentos dos demandados, intime-se a parte promovida para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis, sob a advertência de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao encerramento da instrução e julgamento do processo.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
08/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:55

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 08:29

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 07:51

Expedição de Mandado.
28/09/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 07:59

Conclusos para despacho
27/09/2023 07:59

Juntada de diligência
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:10

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 10:23

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 11:25

Expedição de Mandado.
07/07/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:50

Conclusos para decisão
16/04/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.
14/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:03

Recebidos os autos
05/04/2023 13:03

Juntada de Certidão de prevenção
24/08/2021 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2021 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:56

Juntada de Petição de apelação
27/07/2021 15:23

Julgado improcedente o pedido
29/04/2021 11:22

Conclusos para julgamento
07/01/2021 12:16

Juntada de Certidão
07/01/2021 11:48

Juntada de Alvará
12/11/2020 19:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 19:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 18:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/05/2020 19:26

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 02:00

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 17:55

Conclusos para despacho
24/04/2020 16:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 09:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2020 14:05

Conclusos para despacho
04/03/2020 03:11

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:11

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 03:11

Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:43

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALMEIDA CAJUEIRO em 03/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 01:56

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 19/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES em 14/02/2020 23:59:59.
15/02/2020 00:21

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALMEIDA CAJUEIRO em 14/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:07

Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 11/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:33

Juntada de laudo pericial
07/02/2020 01:21

Decorrido prazo de FELIPE SENA em 05/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 00:09

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 05/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 12:51

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 04:37

Decorrido prazo de MAPFRE VIDA S/A em 21/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 20:19

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2020 14:29

Expedição de Mandado.
09/01/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 14:22

Juntada de Certidão
13/12/2019 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2019 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2019 15:41

Expedição de Mandado.
16/08/2019 02:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 13/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 02:19

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALMEIDA CAJUEIRO em 13/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
10/08/2019 04:26

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 09/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 16:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 10:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 16:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 07:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 14:43

Conclusos para despacho
01/09/2018 00:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO em 31/08/2018 23:59:59.
01/09/2018 00:56

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALMEIDA CAJUEIRO em 31/08/2018 23:59:59.
31/08/2018 00:42

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 30/08/2018 23:59:59.
31/08/2018 00:42

Decorrido prazo de Thiago Pessoa Rocha em 30/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 14:38

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 14:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2018 17:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2018 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 15:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 13:48

Conclusos para despacho
09/08/2016 10:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2016 17:24

Ato ordinatÃ³rio praticado
22/02/2016 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 16:10

Conclusos para despacho
11/11/2015 20:43

Juntada de Petição de petição
11/11/2015 20:43

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2015 20:33

Juntada de Petição de petição
11/11/2015 20:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2015 20:15

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2015 17:52

Juntada de Petição de petição
19/10/2015 14:31

Juntada de Petição de contestação
03/09/2015 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2015 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2015 09:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2015 00:05

Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 20/07/2015 23:59:59.
29/06/2015 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2015 11:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 12:33

Conclusos para despacho
23/06/2015 05:52

Decorrido prazo de WAGNER LISBOA DE SOUSA em 22/06/2015 23:59:59.
10/06/2015 14:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2015 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2015 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2015 10:03

Conclusos para despacho
29/05/2015 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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