16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841609-88.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado BANCO HONDA S/A em desfavor ao cumprimento de sentença movida por ROGERIO LIRA, pelas razões expostas a seguir.

A parte impugnante, após o trânsito em julgado da sentença, realizou depósito nos autos no valor de R$ 1.130,73 (mil cento e trinta reais e setenta e três centavos).

Na sequência, a parte exequente peticionou no feito solicitando a liberação do valor incontroverso e a intimação do devedor para o depósito do saldo remanescente, indicando ser este no valor total de R$ 11.033,41 (onze mil e trinta e três reais e quarenta e um centavos).

Diante da indicação do vultoso saldo remanescente pelo exequente, o BANCO HONDA apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença, apontando os erros no cálculo realizado pelo credor, argumentando que o valor do débito foi integralmente quitado com o pagamento voluntário da obrigação.

Em resposta, o exequente apresentou petição ao ID 31365050.

Diante da divergência dos valores indicados pelas partes, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial.

Ao ID 78502932 a Contadoria juntou os cálculos realizados.

Instadas as partes a se manifestar a respeito do valor encontrado pela Contadoria, ambas peticionaram discordando da conclusão dos cálculos apresentados. É o relatório.

Passo a decisão.

A sentença proferida nestes autos condenou o BANCO HONDA a restituir, de forma simples, os juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais, em ação anterior que tramitou perante o Juizado Especial que, no caso, foram as tarifas de cadastro e de valores agregados.

Tendo me vista que o caso em tela é de simples cálculo aritmético, o qual pode ser realizado com auxílio do TJCALC e da Calculadora do Cidadão do Banco Central, sistemas também disponíveis aos litigantes, passo a análise e decisão da impugnação.

Então vejamos.

Em primeiro lugar resta evidente que os cálculos apresentados pela parte exequente não merecem acolhimento.

O valor residual de pouco mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais), foi alcançado mediante a atualização e incidência de juros de mora, partindo de um valor-base de R$ 5.288,19 (cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos).

Este valor, conforme se verifica das planilhas acostadas ao ID 31365050, pág.2, é fruto de um cálculo que considerou valores diferentes do que estava previsto em contrato, para cada uma das tarifas, além de ter aplicado a taxa de juros anual e não mensal.

Não há nas petições do exequente, nenhum elemento que valide os cálculos e os valores por ele indicado, estando estes dissociados do título judicial.

Por fim, ainda no tocante a irresignação do exequente em razão do uso da TABELA PRICE pela Contadoria, já é pacífica em nossa jurisprudência que o uso desse método de amortização nos contratos é plenamente válido e legal, inexistindo razões para a discussão a esse respeito neste momento processual.

A parte executada, por seu turno, argumenta que o valor já depositado nos autos corresponde ao valor total da dívida, inexistindo saldo devedor.

Nessa direção, o BANCO devedor se contrapõe aos cálculos da Contadoria aduzindo que estes consideraram o valor das tarifas em si, e não o valor dos juros incidentes e que, para a atualização do saldo remanescente, utilizaram-se dos parâmetros da sentença e não da data em foi realizado o pagamento voluntário.

Com razão o impugnante.

Em primeiro lugar, resta claro que a atualização do valor encontrado como saldo remanescente foi atualizado considerando a data do primeiro pagamento e a incidência de juros da citação, o que merece correção.

Contudo, é preciso, antes, verificar se há, de fato, saldo remanescente.

Utilizando-me da ferramenta disponibilizada pelo BANCO CENTRAL, verifico que, a título de juros, sobre a tarifa de cadastro (R$ 200,00), alcançamos o valor, por parcela, de R$ 135,65 (cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), enquanto que, sobre a tarifa de valores agregados (R$ 530,64), tivemos o valor dos juros, por parcela, o total de R$ 359,69 (trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos).

Logo, o valor final dos juros foi de R$ 495,34 (quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Diante disso, observo que, como apontado pelo executado, a Contadoria Judicial considerou em seus cálculos o valor da tarifa declarada nula e não dos juros incidentes sobre elas, o que alterou o valor do débito e, com isso, justificou a existência de saldo remanescente.

Ainda nesse contexto, apenas para ratificar meu posicionamento, utilizando-me do TJCALC, diante dos parâmetros fixados em sentença e do valor encontrado alhures, verifico que o valor pago pelo BANCO HONDA corresponde integralmente ao valor do crédito do exequente, inexistindo saldo a ser disponibilizado em favor do autor.

Dessarte, por todo o exposto, e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo extinta a obrigação pelo pagamento voluntário do débito.

Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente em honorários de sucumbência, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade estará suspensa, por ser o exequente beneficiário da Justiça Gratuita.

P.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

JOÃO PESSOA, 11 de janeiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/07/2020 17:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/06/2020 09:51

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 20:11

Conclusos para despacho
29/06/2020 20:11

Juntada de Certidão
08/06/2020 14:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 19:07

Conclusos para despacho
22/04/2020 19:07

Juntada de Certidão
02/02/2019 00:27

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 01/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 15:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/12/2018 14:01

Juntada de Alvará
07/12/2018 12:27

Juntada de Alvará
01/11/2018 14:47

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 16:56

Conclusos para despacho
31/10/2018 16:47

Juntada de Certidão
30/10/2018 17:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2018 13:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 18:53

Conclusos para despacho
31/08/2018 00:47

Decorrido prazo de AILTON ALVES FERNANDES em 30/08/2018 23:59:59.
22/08/2018 10:40

Juntada de Petição de resposta
08/08/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 14:09

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2018 11:56

Conclusos para despacho
09/11/2017 10:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2017 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
20/06/2017 14:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 18:51

Conclusos para despacho
19/12/2016 10:32

Juntada de Petição de petição
01/12/2016 17:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2016 17:35

Juntada de Certidão
01/12/2016 17:34

Juntada de Petição de certidão
01/12/2016 17:34

Juntada de Certidão
24/11/2016 07:22

Juntada de Petição de contestação
31/10/2016 14:49

Juntada de Petição de resposta
24/10/2016 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2016 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2016 07:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 10:38

Conclusos para despacho
24/08/2016 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854124-48.2022.8.15.2001

Jessica Tavares Caetano da Nobrega

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ayslania Rodrigues Campos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2022 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0825374-75.2018.8.15.2001

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Luciano dos Santos Higino

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2018 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800968-18.2022.8.15.0071

Geraldo Paulino de Moura

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Anna Rafaella Silva Marques

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0800968-18.2022.8.15.0071

Geraldo Paulino de Moura

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/12/2022 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0006054-14.2014.8.15.2001

Sindicato dos Trabalhadores Pub em Saude...

Gracilene Rodrigues Xavier

Advogado: Itallo Jose Azevedo Bonifacio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2014 00:00

Exibir Processo