15/05/2025 10:02

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/05/2025 09:59

Transitado em Julgado em 22/04/2025
15/05/2025 09:58

Transitado em Julgado em 22/04/2025
15/05/2025 09:55

Transitado em Julgado em 22/04/2025
27/03/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 22:03

Conhecido o recurso de MARCO AURELIO DOS SANTOS - CPF: *48.***.*83-15 (APELANTE) e não-provido
18/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 13:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2025 22:21

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2024 14:29

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:27

Juntada de Petição de parecer
19/09/2024 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:22

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:10

Recebidos os autos
16/09/2024 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2024 09:10

Distribuído por sorteio
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812670-54.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812670-54.2023.8.15.2001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARCO AURELIO DOS SANTOS REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA VEXATÓRIA.

ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DA PARTE AUTORA.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARCO AURELIO DOS SANTOS em face de ATIVOS S/A SEGURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra a parte autora que vem recebendo cobranças da primeira requerida em relação a débitos adquiridos com as instituições financeiras promovidas.

Relata que a empresa ATIVOS S/A adquiriu os créditos através de contrato de cessão de crédito e que, em razão disto, vem realizando cobranças e ameaças ao autor, inclusive, de saldos que alega inexistentes.

Diante dos fatos, veio a juízo requerer a suspensão da cobrança e o pagamento de indenização no montante de 10 (dez) salários-mínimos.

A promovida ATIVOS S/A apresentou contestação ao Id 75322474, alegando, em suma, que adquiriu créditos do banco SANTANDER e que as cobranças são legítimas e decorrentes de contrato válido celebrado entre o autor e a instituição financeira, inexistindo qualquer espécie de constrangimento e/ou danos indenizáveis na espécie.

O BANCO DO BRASIL, por seu turno, apresentou contestação sob Id 76868214, impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita ao autor e o valor da causa, bem como, alega ilegitimidade para compor a ação e a ausência de interesse de agir da parte autora.

No mérito, alega a legitimidade da cobrança.

Juntou documentos.

Por fim, o BANCO BRADESCO S/A contestou o feito ao Id 78189800.

Aduz, em sede de preliminar, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir da parte da autora, no mérito, alega a existência do débito, a ausência de comprovação da cobrança e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência da ação.

Audiência de conciliação sem êxito (Id 78260423).

Na sequência, intimadas as partes a especificarem as provas que desejam produzir, a ATIVOS S/A requereu a juntada dos contratos de cessão de crédito pelas demais requeridas (Id 84448328), as instituições financeiras requereram o julgamento antecipado da lide (Ids 84585773 e 85430088), enquanto o autor pugnou pela produção de prova oral (Id 85581465).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, importa consignar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, eis que a matéria discutida é exclusivamente de direito e eminentemente documental, razão pela qual se mostra desnecessária a produção de outras provas (orais e periciais), conforme dispõe o art. 355, I c/c art. 434 do CPC.

Outrossim, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais.

Nesse sentido, pelo princípio da primazia do mérito, disposto no artigo 488 do CPC, deixo de apreciar as preliminares/prejudiciais arguidas pelos promovidos.

Pois bem.

Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de três requisitos, a saber, o ato ilícito (conduta contrária ao direito), o dano e o nexo de causalidade.

No caso em questão, entendo que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, qual seja: as cobranças vexatórias e ameaçadoras, (art. 373, inciso I, do CPC) capaz de gerar a sua suspensão e consequente indenização por danos morais. É essencial ressaltar que em nenhum momento o autor alega a inexistência do débito, em verdade, em sua inicial, apenas indica que as cobranças são feitas de maneira incisiva, causando constrangimento ao consumidor.

Contudo, em que pese as alegações do promovente, entendo que melhor sorte não lhe assiste.

Em observância ao que dos autos consta não encontro nenhum indício que comprove prática ilícita pelas rés, constrangimentos ou ameaças.

Em verdade, toda a documentação acostada, em especial as conversas juntadas pelo promovente ao Id 70698700 indicam que a empresa de cobrança agiu em exercício regular do direto, atuando de maneira cortês.

Existindo o débito, o que é admitido pelo próprio autor em sua inicial, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, segundo o qual vigoram, num negócio jurídico, os termos ajustados entre as partes, de modo que se tem como lídima as cobranças feitas pela primeira promovida.

O autor alega, ainda, que a primeira requerida efetuou ligações com ameaça de penhora de bens inexistentes, todavia, não pugnou pela juntada das gravações, tampouco apresentou o número de protocolo, não comprovando, mais uma vez, as supostas ameaças recebidas.

Em suma, a despeito da proteção conferida ao requerente na qualidade de consumidor, os documentos juntados aos autos não corroboram a verossimilhança de suas alegações e, de outra banda, demonstram cobranças naturais pela existência do débito não sendo possível observar caráter vexatório ou ameaçados nas mensagens encaminhadas pela ATIVOS S/A.

Logo, inexistem nos autos demonstração de ato ilícito por parte das promovidas, o que impede a suspensão das cobranças, e, mais ainda, inviabiliza o pedido de indenização.

DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Em decorrência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade estará suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Publicações e Registros eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

JOÃO PESSOA, 25 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812670-54.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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