09/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 09:05

Juntada de diligência
24/04/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 00:09

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801227-06.2020.8.15.0581 DECISÃO

Vistos.

INTIME-SE a promovente para apresentar contrarrazões à Apelação oferecida pela Instituição Financeira (Id 85495121), em 15 dias úteis.

Com o decurso do prazo, ENCAMINHEM-SE os autos ao E.

TJPB.

P.I.C.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
18/03/2024 19:54

Determinada diligência
17/03/2024 00:08

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 19:38

Juntada de Petição de apelação
24/01/2024 02:54

Publicado Sentença em 22/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801227-06.2020.8.15.0581 [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR: MARIA MARQUES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada, em desfavor de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado.

Alega a autora que é servidora pública aposentada e teve sua inscrição no PASEP.

Narra que após o ato de aposentadoria, se dirigiu a instituição bancária responsável para sacar suas cotas e constatou a importância de R$ 1.603,14 depositado em sua conta individual do PASEP, na qual constava registros referentes apenas ao período de 1999 em diante.

Aduz que, ao tomar conhecimento que o valor pago não corresponderia ao valor devido, considerando que o valor depositado em 1988 no total de CZ$ 168.944,00 (cento e sessenta e oito cruzados, novecentos e quarenta e quatro cruzados), deveria ser reajustado pelos índices de correção devidos, requereu a microfilmagem, onde constatou que houve depósitos anuais em sua conta individual do PASEP no período de 1980 a 1988, último ano em que houve depósito de cotas.

Nas microfilmagens, defende que os depósitos não sofreram a justa recomposição monetária, bem como descontos indevidos mensais e ausência de qualquer saque por parte da autora.

Dessa forma, pugna pela condenação do réu à restituição dos valores desfalcados da conta PASEP, no montante de R$ 121.646,96.

Juntou documentos.

Gratuidade judiciária deferida em favor da autora (ID 46924447).

Devidamente citada, a promovida apresentou contestação ao ID 50842062, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito em virtude do incidente de resolução de demandas repetitivas Nº 71, impugnação à gratuidade judiciária, invalidade do demonstrativo contábil autoral, a ilegitimidade passiva, incompetência do Juízo Estadual e a prescrição.

No mérito, alega que a parte autora não considerou os movimentos anteriores na conta do PIS, bem como os saques realizados.

Ainda, impugna os cálculos apresentados pela autora, diante da ausência de utilização dos índices corretos.

Por consequência, requer a realização de perícia contábil e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica nos autos (ID 53419049) Intimadas para especificar provas, a parte demandada requereu a realização de perícia contábil (ID 53978185).

Designada perícia (ID 56914708).

Laudo pericial (ID 65409948), com posterior manifestação das partes.

Esclarecimentos ao laudo pericial (ID 69508412).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente: Suspensão da tramitação do processo em virtude do IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2): Dos autos, observa-se que o feito se encontrava suspenso em virtude do IRDR nº 71 - TO (2020/0276752-2).

Ocorre que, em outubro do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Nº 1895936 – TO (2020/0241969-7), representativo da controvérsia tratada nos autos, sob a sistemática de recursos repetitivos.

Nesse contexto, insta destacar que, em agosto de 2023, o STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

Vejamos: É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Da impugnação à gratuidade judiciária: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RS/TJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28[ ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à autora Da ilegitimidade passiva Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços.

Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda.

Não merece acolhimento a preliminar ventilada.

Explico.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza.

Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida.

Da incompetência da Justiça Estadual Por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos.

Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal.

Com isso, afasto a prefacial suscitada.

Da prescrição Assevera o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal em face da União, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932.

Não merecem acolhimento os argumentos do promovido, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido.

Nesse sentido, o STJ decidiu: Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7).

Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado.

A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo.

No âmbito de nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 do IRDR: “(...) Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta.

Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular.

Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato.

Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo.

Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais.

Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021 – tema 11).

No caso dos autos, observa-se que os extratos anexados foram emitidos no ano de 2019 (ID 29689397), tendo presente ação sido ajuizada em abril de 2020.

Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão.

POIS BEM, verifica-se que termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Considerando as teses fixadas IRDR e no recurso repetitivo, merece ser afastada a prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que, no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP, quando do levantamento do crédito.

Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão, ou seja, afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie o disposto no art. 1.013, §4º, do CPC/15 (teoria da causa madura).

Do mérito Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais.

Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna.

Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor.

Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos.

No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte promovente.

Analisando o laudo de ID 65409948, ao responder os quesitos das partes, o perito informou a existência de inconsistências e estão divergentes com a legislação aplicável ao fundo PIS/PASEP.

Em que pese verificada a presença de inconsistências na atualização realizada pelo promovido, não se pode acolher os valores indicados pela parte autora, tendo em vista a inexatidão da memória de cálculos acostada à exordial, consoante explicitado pelo perito: “Examinando os cálculos apresentados pela autora no ID 29690253 nas páginas 01 a 08, identificamos que a autora utilizou o saldo do extrato do PASEP do ID 50843136 na página 07, cujo valor é de Cz$168.944,00 e assim atualizou pelo índice do IPCA-IBGE e aplicou os juros compostos de 0,79% ao mês, obtendo o valor final de R$123.250,10, entretanto, sem deduzir os valores recebidos.

Dessa forma, os cálculos da autora estão em divergência com a legislação aplicável ao fundo PASEP” (ID 65409948 pág.10).

Assim, realizando as adequações matemáticas necessárias, o especialista concluiu: “Assim sendo, concluímos que há um saldo residual da autora cujo valor é de R$127.038,94 (cento e vinte e sete mil, trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), com juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir de 21/08/2007.

Dessa forma, os valores que foram recebidos, com atualização monetária e juros pela autora, estão em discordância com a legislação do Fundo PIS/PASEP, portanto, concluímos que a autora tem um saldo residual do fundo PASEP a receber, cujo valor está acima destacado.

Ficou demonstrado por meio dos exames periciais que os extratos da conta do PIS/PASEP, apresentam os cálculos e o saldo final de modo divergente, e que está em discordância com a legislação aplicável ao fundo do PIS/PASEP” (ID 65409948).

Manifestando-se acerca do laudo pericial, o banco promovido requereu a retificação do referido laudo, defendendo a aplicação correta dos índices de correção.

Contudo, tais argumentos se mostram genéricos e não se sustentam, tendo em vista que já foram enfrentados no laudo pericial em seu Anexo I, consoante explicitado pelo perito, em seus esclarecimentos complementares.

Vejamos: “Desse modo, tendo em vista que o parecer técnico não contribuiu em nada para que o laudo pericial fosse alterado, ou retificado por algum motivo, assim sendo, mantemos o laudo pericial contábil sem qualquer modificação, pois seguiu as regras da legislação aplicável ao fundo PASEP.

Os argumentos do parecer técnico, assim como, a planilha de cálculos do anexo I, são inconsistentes, pois não abrange todo período da conta do fundo PASEP, e não apresenta elementos probatórios suficientemente robustos, para que o laudo pericial seja alterado” (ID 69508412).

Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares ventiladas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para condenar o banco promovido ao pagamento de R$127.038,94 (cento e vinte e sete mil, trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a autora recebeu o valor a menor (Súmula 43 do STJ) Diante da sucumbência mínima, com fulcro no Art. 86, parágrafo único do CPC, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
12/01/2024 11:30

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2023 13:12

Conclusos para decisão
24/10/2023 08:53

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/10/2023 07:48

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:51

Juntada de Petição de informações prestadas
10/10/2023 14:27

Juntada de Petição de informações prestadas
28/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
31/07/2023 01:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 01:13

Juntada de informação
27/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
04/07/2023 09:35

Juntada de informação
15/06/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/06/2023 10:16

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:15

Juntada de informação
13/06/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 09:37

Juntada de Petição de informações prestadas
31/05/2023 02:36

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 26/05/2023 23:59.
11/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:01

Juntada de informação
19/04/2023 12:39

Juntada de informação
30/03/2023 21:39

Juntada de Alvará
27/03/2023 18:57

Juntada de Alvará
25/02/2023 20:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/02/2023 14:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 12:26

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:32

Juntada de Petição de informações prestadas
20/01/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:18

Conclusos para despacho
08/12/2022 09:54

Juntada de Petição de informações prestadas
08/12/2022 09:19

Juntada de Petição de informações prestadas
03/12/2022 06:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 21:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:12

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/08/2022 23:59.
22/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/06/2022 23:59.
17/05/2022 06:12

Decorrido prazo de MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 17:15

Juntada de Petição de informações prestadas
14/05/2022 04:44

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 05:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 20:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/04/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:44

Nomeado perito
11/04/2022 11:10

Conclusos para decisão
11/02/2022 05:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1)
08/02/2022 08:21

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:26

Juntada de Petição de informações prestadas
04/02/2022 06:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 20:24

Conclusos para decisão
20/01/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2021 10:09

Juntada de Petição de contestação
21/10/2021 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 11:12

Juntada de diligência
14/10/2021 15:24

Expedição de Mandado.
12/08/2021 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/08/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 07:20

Conclusos para decisão
02/02/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 12:44

Conclusos para despacho
25/11/2020 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 17:36

Conclusos para despacho
07/04/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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