24/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800429-21.2020.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: FLAVIO CESAR ALVES BATISTA EXECUTADO: ANDRADE PLANEJAMENTO E URBANIZACAO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sendo FLÁVIO CÉSAR ALVES BATISTA exequente e executado ANDRADE PLANEJAMENTO E URBANIZAÇÃO LTDA.

As partes apresentaram acordo extrajudicial ao id. 100863249, requerendo a respectiva homologação nos ids. 100861946 e 100864669.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei.

Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.

III - DISPOSITIVO.

Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, “b”, e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO por sentença o acordo de ID. 100863249 e, via de consequência, julgo extinto o cumprimento de sentença.

Considerando que as partes nada dispuseram acerca do pagamento das custas processuais, determino que o pagamento das custas finais, seja dividido igualmente, na forma do artigo 90, §2º do CPC, não sendo aplicável ao caso vertente o §3° do referido artigo.

Assim, intime-se o promovido para pagar 50% do valor das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de protesto.

Custas suspensas em relação ao autor, benefíciário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Ingá, data da assinatura digital.

RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
06/10/2023 09:33

Baixa Definitiva
06/10/2023 09:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/10/2023 09:06

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 11:30

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR ALVES BATISTA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 11:28

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR ALVES BATISTA em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 13:05

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:34

Conhecido o recurso de FLAVIO CESAR ALVES BATISTA - CPF: *20.***.*21-69 (APELANTE) e provido em parte
08/08/2023 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 14:02

Juntada de Certidão de julgamento
19/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:30

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2023 12:30

Conclusos para despacho
12/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:16

Recebidos os autos
12/04/2023 12:08

Recebidos os autos
12/04/2023 12:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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