TJPB - 0004969-50.2015.8.15.2003
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 13:42 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/09/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital. 
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                                            02/09/2025 11:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/08/2025 16:57 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2025 16:57 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            29/08/2025 09:23 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            29/08/2025 09:23 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            28/08/2025 22:58 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/08/2025 22:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            21/08/2025 10:45 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            18/08/2025 08:45 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/08/2025 08:45 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/08/2025 10:32 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/08/2025 10:32 Juntada de Petição de diligência 
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                                            13/08/2025 17:16 Juntada de Petição de cota 
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                                            08/08/2025 13:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/08/2025 13:37 Juntada de Petição de diligência 
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                                            08/08/2025 08:56 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            08/08/2025 08:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/08/2025 09:41 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            07/08/2025 09:41 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/08/2025 09:20 Juntada de Petição de cota 
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                                            06/08/2025 08:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            06/08/2025 08:32 Publicado Expediente em 06/08/2025. 
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                                            06/08/2025 08:32 Publicado Expediente em 06/08/2025. 
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                                            06/08/2025 08:32 Publicado Expediente em 06/08/2025. 
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                                            05/08/2025 10:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/08/2025 10:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/08/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            05/08/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            05/08/2025 02:53 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 
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                                            04/08/2025 15:14 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            04/08/2025 15:14 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            04/08/2025 14:27 Juntada de Certidão 
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                                            04/08/2025 14:18 Juntada de Certidão 
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                                            04/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL - VARA DE ENTORPECENTES Fórum Criminal Min.
 
 Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av.
 
 João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83)3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 0004969-50.2015.8.15.2003 Polo Passivo: THIAGO DOS SANTOS ALVES e outros (7) Vistos, etc.
 
 Em virtude da readequação de pauta, em vista da cumulação desta Magistrada aos acervos A e B desta Unidade Judiciária, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 02 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 08:30 HORAS, que será realizada na modalidade virtual, através do aplicativo Zoom, na sala virtual desta Vara de Entorpecentes da Capital, cujo link é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/*53.***.*08-56?pwd=NUs5UXg2a3IwS1FxalV0NGtNSnBVdz09 | ID: 853 4650 8556 | SENHA: 977138 Providências necessárias ao ato.
 
 Cite-se/Intime-se o acusado.
 
 Requisitem-se as testemunhas do Ministério Público.
 
 Intime-se a Defesa do acusado.
 
 Dê ciência ao Ministério Público.
 
 Se houver, intimem-se as testemunhas de defesa.
 
 Cumpra-se.
 
 João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente.
 
 GIULIANA MADRUGA BATISTA DE SOUZA FURTADO Juíza de Direito - Vara de Entorpecentes da Capital
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/08/2025 09:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/08/2025 12:15 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 16:42 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 16:08 Juntada de Ofício 
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                                            01/08/2025 15:59 Juntada de Ofício 
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                                            01/08/2025 15:51 Juntada de Ofício 
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                                            01/08/2025 15:45 Desentranhado o documento 
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                                            01/08/2025 15:45 Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado} 
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                                            01/08/2025 15:44 Juntada de Ofício 
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                                            01/08/2025 14:20 Juntada de Ofício 
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                                            01/08/2025 14:10 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 14:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/08/2025 14:08 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            01/08/2025 14:04 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 13:55 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 13:38 Expedição de Mandado. 
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                                            01/08/2025 13:27 Expedição de Mandado. 
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                                            31/07/2025 21:35 Expedição de Mandado. 
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                                            31/07/2025 21:20 Expedição de Mandado. 
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                                            13/07/2025 22:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            13/07/2025 22:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            30/06/2025 20:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            30/06/2025 20:23 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            27/06/2025 07:42 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/09/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital. 
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                                            25/06/2025 09:20 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            19/06/2025 18:16 Conclusos para decisão 
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                                            18/06/2025 16:58 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/06/2025 16:58 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/06/2025 17:52 Juntada de Petição de cota 
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                                            15/06/2025 17:06 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/06/2025 17:06 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            11/06/2025 10:35 Juntada de Petição de cota 
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                                            11/06/2025 07:17 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/06/2025 01:31 Publicado Expediente em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 01:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 
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                                            11/06/2025 01:31 Publicado Expediente em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 01:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 
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                                            11/06/2025 01:31 Publicado Expediente em 11/06/2025. 
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                                            11/06/2025 01:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 
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                                            10/06/2025 11:20 Juntada de Certidão 
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                                            10/06/2025 11:05 Juntada de Certidão 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/06/2025 07:51 Juntada de Ofício 
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                                            07/06/2025 09:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/06/2025 09:07 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            06/06/2025 12:11 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/06/2025 12:11 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            06/06/2025 12:03 Juntada de Ofício 
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                                            06/06/2025 11:52 Juntada de Ofício 
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                                            06/06/2025 11:46 Juntada de Ofício 
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                                            06/06/2025 10:58 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/06/2025 10:58 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            06/06/2025 08:05 Juntada de Ofício 
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                                            05/06/2025 10:39 Expedição de Mandado. 
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                                            05/06/2025 10:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/06/2025 10:38 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            04/06/2025 13:03 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 12:34 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 12:26 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 11:58 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 11:32 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 11:04 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            04/06/2025 09:41 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2025 13:16 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 02/06/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital. 
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                                            30/04/2025 10:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2025 10:10 Determinada diligência 
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                                            29/04/2025 16:31 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2025 11:35 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2025 10:09 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2025 09:39 Juntada de Certidão 
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                                            29/04/2025 07:46 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 12:42 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2025 07:36 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2025 17:36 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/04/2025 11:20 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2025 13:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/04/2025 13:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            04/04/2025 08:30 Juntada de Certidão 
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                                            31/03/2025 06:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            28/03/2025 11:10 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2025 11:06 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2025 10:55 Juntada de Certidão 
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                                            28/03/2025 10:37 Juntada de Certidão 
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                                            27/03/2025 09:38 Juntada de Petição de cota 
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                                            22/03/2025 21:09 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/03/2025 21:09 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            22/03/2025 21:05 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/03/2025 21:05 Juntada de Petição de devolução de mandado 
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                                            20/03/2025 14:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            20/03/2025 14:48 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 11:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 09:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/03/2025 09:07 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/03/2025 08:55 Juntada de Ofício 
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                                            19/03/2025 08:32 Juntada de Ofício 
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                                            18/03/2025 08:29 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/03/2025 08:29 Juntada de Petição de diligência 
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                                            17/03/2025 12:39 Juntada de Ofício 
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                                            17/03/2025 12:26 Juntada de Ofício 
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                                            17/03/2025 12:12 Juntada de Ofício 
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                                            17/03/2025 11:18 Expedição de Mandado. 
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                                            17/03/2025 10:24 Expedição de Mandado. 
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                                            17/03/2025 10:08 Expedição de Mandado. 
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                                            17/03/2025 09:42 Expedição de Mandado. 
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                                            12/03/2025 11:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/03/2025 11:59 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            11/03/2025 12:54 Expedição de Mandado. 
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                                            11/03/2025 12:35 Expedição de Mandado. 
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                                            11/03/2025 11:54 Expedição de Mandado. 
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                                            10/03/2025 21:41 Juntada de Certidão 
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                                            14/02/2025 08:46 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/04/2025 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital. 
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                                            14/02/2025 08:45 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/09/2024 08:30 Vara de Entorpecentes da Capital. 
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                                            14/02/2025 07:27 Determinada diligência 
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                                            14/02/2025 07:27 Outras Decisões 
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                                            26/11/2024 11:21 Conclusos para despacho 
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                                            20/11/2024 17:38 Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária 
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                                            15/10/2024 10:59 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            14/10/2024 13:06 Conclusos para decisão 
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                                            11/09/2024 11:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2024 11:32 Determinada diligência 
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                                            11/09/2024 08:49 Conclusos para despacho 
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                                            09/09/2024 14:38 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            09/09/2024 14:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            06/09/2024 22:05 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/09/2024 22:05 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            03/09/2024 18:32 Juntada de Petição de cota 
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                                            30/08/2024 11:49 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 11:42 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 11:37 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 11:32 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 11:28 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 11:23 Juntada de Certidão 
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                                            30/08/2024 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            27/08/2024 10:20 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            26/08/2024 13:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/08/2024 13:38 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/08/2024 15:39 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/08/2024 15:39 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/08/2024 08:27 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/08/2024 08:27 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/08/2024 20:23 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            15/08/2024 20:23 Juntada de Petição de diligência 
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                                            10/08/2024 07:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/08/2024 07:44 Juntada de Petição de diligência 
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                                            09/08/2024 21:12 Juntada de Petição de cota 
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                                            07/08/2024 15:27 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/08/2024 15:27 Juntada de Petição de diligência 
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                                            07/08/2024 09:01 Juntada de Petição de resposta 
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                                            07/08/2024 07:42 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2024 07:42 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2024 07:42 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2024 07:42 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2024 07:42 Expedição de Mandado. 
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                                            07/08/2024 07:42 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2024 16:24 Juntada de Petição de resposta 
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                                            06/08/2024 11:01 Juntada de documento de comprovação 
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                                            06/08/2024 10:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 10:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 10:55 Juntada de Ofício 
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                                            06/08/2024 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 10:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 10:40 Juntada de Ofício 
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                                            06/08/2024 10:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 10:23 Juntada de Ofício 
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                                            06/08/2024 09:28 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2024 09:28 Expedição de Mandado. 
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                                            06/08/2024 09:07 Juntada de documento de comprovação 
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                                            06/08/2024 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 09:01 Juntada de Ofício 
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                                            06/08/2024 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/08/2024 07:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 12:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/07/2024 12:10 Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 11/09/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital. 
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                                            05/07/2024 09:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2024 09:48 Determinada diligência 
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                                            16/04/2024 12:03 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2024 02:24 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES DA SILVA em 15/04/2024 23:59. 
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                                            09/04/2024 11:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/04/2024 11:42 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/04/2024 11:52 Expedição de Mandado. 
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                                            04/04/2024 13:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/04/2024 13:18 Determinada diligência 
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                                            22/03/2024 12:02 Conclusos para decisão 
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                                            11/03/2024 19:24 Juntada de Petição de parecer 
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                                            23/02/2024 12:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/02/2024 12:23 Juntada de laudo pericial 
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                                            23/02/2024 12:22 Juntada de laudo pericial 
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                                            23/02/2024 11:42 Juntada de laudo pericial 
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                                            22/02/2024 12:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/02/2024 12:43 Determinada diligência 
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                                            05/02/2024 07:59 Juntada de Petição de cota 
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                                            26/01/2024 12:30 Conclusos para despacho 
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                                            26/01/2024 12:27 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2024 10:16 Desentranhado o documento 
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                                            25/01/2024 10:15 Desentranhado o documento 
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                                            25/01/2024 10:14 Juntada de Alvará de Soltura 
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                                            24/01/2024 05:33 Publicado Edital em 22/01/2024. 
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                                            24/01/2024 05:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 
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                                            19/01/2024 00:00 Edital Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Processo: 0004969-50.2015.8.15.2003 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)] RÉU(S): REU: THIAGO DOS SANTOS ALVES, IVAN LAURINDO DO NASCIMENTO, JOÃO BATISTA CESAR DE MIRANDA HENRIQUES FILHO, RANIERE FRANCISCO DA SILVA, JEFFERSON LOPES DA SILVA, JOSE CESAR DE CASTRO SA BARRETO JUNIOR.
 
 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300), processo nº 0004969-50.2015.8.15.2003, que move a Justiça Pública em desfavor de: REU: JEFFERSON LOPES DA SILVA, brasileiro, natural de João Pessoa/PB, nascido em 11/03/1994, portador do RG Nº 3.682.975, inscrito no CPF sob o nº *11.***.*52-02, filho de André Soares da Silva e Irenilda Lopes dos Santos, pelo que a MM.
 
 Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) RÉ(U) REU: JEFFERSON LOPES DA SILVA, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, art. 40, IV e VI e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006, tendo em vista o (a) referido(a) se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido.
 
 Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor público.
 
 E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume.
 
 Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 18 de janeiro de 2024.
 
 Eu, JOSÉ TOMAZ DA SILVA JUNIOR, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB.
 
 JOÃO PESSOA-PB, 18 de janeiro de 2024 Juíza de Direito da Vara de entorpecentes
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                                            18/01/2024 07:23 Expedição de Edital. 
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                                            17/01/2024 13:08 Determinada diligência 
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                                            17/01/2024 13:08 Recebida a denúncia contra HEROMAX PEREIRA ISIDIO - CPF: *05.***.*93-04 (INDICIADO), IVAN LAURINDO DO NASCIMENTO - CPF: *03.***.*34-43 (INDICIADO), JEFFERSON LOPES DA SILVA (INDICIADO), JOSE CESAR DE CASTRO SA BARRETO JUNIOR - CPF: *55.***.*46-14 (INDICIA 
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                                            16/01/2024 14:47 Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 
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                                            06/11/2023 11:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            27/10/2023 11:54 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2023 22:59 Decorrido prazo de IVAN LAURINDO DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59. 
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                                            25/09/2023 15:01 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            25/09/2023 14:59 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            25/09/2023 14:56 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            24/08/2023 11:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2023 11:08 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/08/2023 11:08 Juntada de Certidão 
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                                            23/08/2023 23:37 Deferido o pedido de 
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                                            22/08/2023 12:56 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 12:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/08/2023 10:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2023 23:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/08/2023 23:55 Determinada diligência 
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                                            25/07/2023 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2023 04:29 Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES DA SILVA em 12/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 04:29 Decorrido prazo de FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO em 31/05/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 04:26 Decorrido prazo de JOSE CESAR DE CASTRO SA BARRETO JUNIOR em 12/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 04:26 Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS ALVES em 12/06/2023 23:59. 
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                                            09/05/2023 11:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/05/2023 11:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/04/2023 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/04/2023 11:23 Determinada diligência 
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                                            30/03/2023 08:56 Conclusos para despacho 
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                                            03/02/2023 01:04 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/02/2023 23:59. 
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                                            07/12/2022 09:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/12/2022 08:56 Apensado ao processo 0004983-34.2015.8.15.2003 
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                                            09/11/2022 00:16 Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2022 23:59. 
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                                            10/10/2022 12:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2022 12:46 Determinada diligência 
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                                            05/10/2022 20:20 Conclusos para despacho 
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                                            05/10/2022 20:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/10/2022 10:02 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/10/2022 10:02 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/09/2022 15:03 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            12/09/2022 15:02 Juntada de Petição de defesa prévia 
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                                            31/08/2022 17:41 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            31/08/2022 17:41 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            30/08/2022 14:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            30/08/2022 14:25 Juntada de Petição de diligência 
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                                            28/08/2022 14:33 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            28/08/2022 14:33 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            28/08/2022 03:23 Decorrido prazo de JOSE CESAR DE CASTRO SA BARRETO JUNIOR em 19/08/2022 23:59. 
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                                            24/08/2022 17:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2022 23:50 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/08/2022 23:50 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            16/08/2022 10:07 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            16/08/2022 10:07 Juntada de Petição de diligência 
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                                            16/08/2022 09:54 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/08/2022 09:54 Juntada de Petição de diligência 
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                                            12/08/2022 11:22 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            12/08/2022 11:22 Juntada de Petição de certidão oficial de justiça 
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                                            11/08/2022 17:26 Expedição de Mandado. 
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                                            11/08/2022 17:20 Expedição de Mandado. 
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                                            11/08/2022 17:15 Expedição de Mandado. 
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                                            11/08/2022 17:10 Expedição de Mandado. 
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                                            11/08/2022 17:05 Expedição de Mandado. 
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                                            11/08/2022 16:50 Expedição de Mandado. 
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                                            11/08/2022 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2022 16:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/08/2022 16:27 Expedição de Mandado. 
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                                            13/06/2022 15:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/06/2022 19:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/06/2022 19:50 Determinada diligência 
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                                            30/05/2022 07:35 Conclusos para despacho 
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                                            06/02/2022 03:58 Decorrido prazo de WASHINGTON DE ANDRADE OLIVEIRA em 04/02/2022 23:59:59. 
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                                            06/02/2022 03:58 Decorrido prazo de JOAZ DE BRITO GOMES SOBRINHO em 04/02/2022 23:59:59. 
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                                            06/02/2022 03:17 Decorrido prazo de HEROMAX PEREIRA ISIDIO em 04/02/2022 23:59:59. 
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                                            06/02/2022 03:17 Decorrido prazo de RANIERE FRANCISCO DA SILVA em 04/02/2022 23:59:59. 
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                                            06/02/2022 03:16 Decorrido prazo de JOSE PERONICO DE MORAIS NETO em 04/02/2022 23:59:59. 
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                                            06/02/2022 03:16 Decorrido prazo de FERNANDO ERICK QUEIROZ DE CARVALHO em 04/02/2022 23:59:59. 
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                                            01/02/2022 03:29 Decorrido prazo de AFLÂNIO LACET LEAL em 31/01/2022 23:59:59. 
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                                            16/12/2021 14:07 Juntada de Petição de cota 
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                                            09/12/2021 21:56 Juntada de Certidão 
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                                            09/12/2021 21:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2021 21:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 12:16 Determinada diligência 
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                                            02/12/2021 12:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2021 23:13 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2021 10:26 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/08/2021 10:26 Juntada de diligência 
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                                            08/07/2021 01:06 Decorrido prazo de JOSE CESAR DE CASTRO SA BARRETO JUNIOR em 07/07/2021 23:59:59. 
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                                            28/06/2021 13:43 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/06/2021 13:43 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            25/06/2021 07:27 Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos 
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                                            23/06/2021 12:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/06/2021 12:29 Juntada de diligência 
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                                            23/06/2021 12:22 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            23/06/2021 12:22 Juntada de diligência 
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                                            22/06/2021 02:57 Decorrido prazo de THIAGO DOS SANTOS ALVES em 21/06/2021 23:59:59. 
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                                            18/06/2021 09:14 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/06/2021 09:14 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            17/06/2021 10:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2021 01:36 Decorrido prazo de HEROMAX PEREIRA ISIDIO em 11/06/2021 23:59:59. 
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                                            10/06/2021 15:00 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/06/2021 15:00 Juntada de diligência 
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                                            01/06/2021 13:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/06/2021 13:12 Juntada de diligência 
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                                            31/05/2021 11:01 Mandado devolvido para redistribuição 
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                                            31/05/2021 11:01 Juntada de Certidão oficial de justiça 
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                                            28/05/2021 23:16 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 23:07 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 22:05 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 21:23 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 20:58 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 19:17 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 18:51 Expedição de Mandado. 
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                                            09/03/2021 10:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2021 10:55 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/03/2021 10:53 Processo migrado para o PJe 
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                                            08/03/2021 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 03/2021 MIGRACAO P/PJE 
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                                            08/03/2021 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 03/2021 NF 39/21 
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                                            08/03/2021 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 03/2021 11:04 TJE9622 
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                                            02/03/2020 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020 
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                                            02/09/2019 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019 
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                                            01/03/2019 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019 
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                                            11/10/2018 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2018 
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                                            03/09/2018 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018 
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                                            15/03/2018 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2018 
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                                            09/03/2018 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2018 AUTOS.DEV.MP 
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                                            15/02/2018 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/02/2018 MP - NAAPC 
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                                            05/10/2017 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017 
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                                            29/03/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2017 
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                                            28/03/2017 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2017 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC) 
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                                            28/03/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2017 
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                                            13/03/2017 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/03/2017 MP 
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                                            01/03/2017 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 03/2017 
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                                            21/02/2017 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2017 
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                                            07/02/2017 00:00 Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 07: 02/2017 TJEJPDC 
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                                            06/12/2016 00:00 Mov. [941] - DECLARADA INCOMPETENCIA 06: 12/2016 VARA DE ENTORPECENTES 
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                                            05/12/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016 
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                                            02/12/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2016 DEV.NAAPC 
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                                            18/11/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2016 
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                                            18/11/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/04/2016 CAIMP 
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                                            04/10/2016 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016 
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                                            06/04/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 06/04/2016 CAIMP 
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                                            01/04/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2016 
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                                            21/03/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2016 MP 
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                                            21/03/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/03/2016 
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                                            14/03/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2016 
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                                            29/01/2016 00:00 Mov. [138] - DECISAO REJEICAO 29: 01/2016 INDEFERIMENTO 
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                                            28/01/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 01/2016 
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                                            26/01/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 01/2016 DEV DO MP 
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                                            11/12/2015 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2015 P102056152003 11:05:18 TERCEIR 
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                                            10/12/2015 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 10/12/2015 CAIMP 
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                                            09/12/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2015 NAAPC 
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                                            11/11/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2015 
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                                            09/11/2015 00:00 Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 11/2015 TJESAD1 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/11/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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