TJPB - 0863699-46.2023.8.15.2001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/04/2024 21:38
Arquivado Definitivamente
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19/04/2024 11:38
Recebidos os autos
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19/04/2024 11:38
Juntada de Certidão de prevenção
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10/02/2024 03:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/02/2024 10:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/02/2024 03:33
Conclusos para despacho
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08/02/2024 14:59
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/02/2024 00:00
Intimação
O(A) MM.
Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para apresentar as contrarrazões. -
06/02/2024 02:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 02:45
Juntada de Certidão
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05/02/2024 20:29
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/01/2024 05:23
Publicado Sentença em 22/01/2024.
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24/01/2024 05:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
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18/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0863699-46.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA NEIDE DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OTACILIO GUILHERME SOARES VIEIRA - PB25359, ALINIA ANTONIA BATISTA DE SOUSA - PB29962, ISABELY LOURENCO DA SILVA - PB30021 REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.
Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
No entanto, complemento o projeto, apreciando, a seguir, o pedido formulado em sede de contestação.
Da litigância de má-fé.
Inexiste razão para condenação em litigância de má-fé.
Para a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.
Não é o caso dos autos.
Até mesmo em caso de imprecisão das informações apresentadas, a condenação por litigância de má-fé somente será possível se ficar demonstrado que houve alteração da verdade com a intenção de induzir o juiz ao erro.
Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do STJ no REsp 1.641.154.
No mais, “A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito”, registrou o Ministro Marco Buzzi no Aglnt no AREsp 1.427.716.
No mais, o projeto permanecerá como lançado.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.
Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.
Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.
Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito -
17/01/2024 12:45
Julgado improcedente o pedido
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16/01/2024 14:42
Conclusos para despacho
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16/01/2024 14:42
Juntada de Projeto de sentença
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18/12/2023 09:49
Conclusos ao Juiz Leigo
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18/12/2023 09:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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18/12/2023 08:45
Juntada de Petição de petição
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18/12/2023 07:40
Juntada de Petição de substabelecimento
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14/12/2023 11:37
Juntada de Petição de contestação
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14/12/2023 07:06
Juntada de Petição de resposta
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12/12/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
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07/12/2023 11:23
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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22/11/2023 11:42
Juntada de Petição de informação
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16/11/2023 07:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/11/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 07:48
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 07:44
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
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14/11/2023 12:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/11/2023 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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