22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0873055-07.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta pela ALLIANZ SEGUROS S.A. contra ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., cuja decisão de acórdão transitou em julgado.

Intimado para pagamento, a executada/promovida apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID nº 85702072, p. 394) alegando, em apertada síntese, que os cálculos apresentados pelo exequente excedem o valor efetivamente devido.

Resposta à impugnação apresentada em petição de ID nº 86815456, p. 404. É o breve relatório.

Passo à decisão.

Primeiramente, atravessando a questão proposta liminarmente pelo impugnado, onde se argumentou que a impugnação não obedeceu ao que dispõe o CPC, posto não apresentar memória de cálculos, tenho por rechaçá-la.

Embora reconheça que o impugnante foi bastante suscinto ao definir o valor que entenderia como devido, à luz do disposto no art. 525, §5º, CPC, autoriza-se a rejeição liminar quando não apontado o valor devido OU não apresentado o demonstrativo (memória de cálculo).

A conjunção alternativa grifada acima leva ao entendimento que o legislador admitiu a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença apenas quando ausente os dois requisitos acima indicados.

Uma vez que a impugnação apontou o valor que se entendia por devido, fundamentando assim o excesso de execução, não há como rejeitar-se liminarmente a impugnação.

No que pertine ao excesso de execução, sob o argumento de que o exequente “não verificou que os valores referentes as despesas processuais deveriam ser restituídos a partir da data do pagamento realizado”, fora apresentada a presente impugnação.

Analisando detidamente os documentos colacionados nos autos, verifica-se que as custas iniciais, no valor de R$ 1.232,61, foram pagas em 08.11.2019.

Já o preparo do Recurso Apelatório, este foi pago em 15.09.2021, no valor de R$ 339,78.

Analisando de forma acurada os cálculos apresentados quando do pedido de cumprimento de sentença (petição ID nº 70179513), observa-se que estas datas foram as utilizadas para a atualização monetária do valor devido, conforme planilha abaixo, a qual fora extraída da petição ID nº 70179513 (grifo amarelo incluído neste momento) Há que se mencionar que a planilha atualiza os cálculos até fevereiro de 2023, que foi quando se deu entrada no pedido de cumprimento de sentença.

Já o valor indicado pelo impugnante foi atualizado até a data do pagamento do débito, ou seja, fevereiro/24, o que torna a petição de impugnação confusa, porém possível de ser analisada após esta magistrada refazer pessoalmente os cálculos com ajuda do site do TJDFT.

Como bem ressaltou o impugnado, a confusão foi tamanha que até o valor depositado em fevereiro/24 foi acima do que realmente seria devido, o que termina por tornar incontroverso o montante de R$ 28.877,03 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e três centavos).

Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, posto não haver excesso de execução a macular o pedido de cumprimento de sentença, condenando o impugnante ao pagamento de honorários da fase de execução, o qual fixo em 10% sobre o valor do débito na data do seu pagamento/depósito.

Deixo de condenar o impugnante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, assim como requerido pelo impugnado, posto não ter visualizado a intenção de tumultuar o processo ou postergar o pagamento do débito, tanto assim que realizou o depósito judicial da quantia que entendia devida (inclusive a maior).

P.I.

Após o prazo recursal, expeçam-se de alvarás nos seguintes termos: O modelo eletrônico em favor da exequente ALLIANZ SEGUROS S.A., no importe de R$21.626,11, com os devidos acréscimos legais desde a data do depósito (16.02.2024), quantia esta a título de condenação; O modelo eletrônico em favor da exequente ALLIANZ SEGUROS S.A., no importe de R$1.926,66, com os devidos acréscimos legais desde a data do depósito (16.02.2024), quantia esta a título de restituição das custas processuais adiantadas; O modelo eletrônico em favor do DR.

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE, OAB/SP nº 178.171, no importe de R$ 2.162,61, com os devidos acréscimos legais desde a data do depósito (16.02.2024), quantia esta a título honorários sucumbências da fase de conhecimento; Caso haja saldo disponível, uma vez que o valor depositado foi superior ao devido, expeça-se alvará conforme modelo eletrônico em favor do DR.

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE, OAB/SP nº 178.171, no importe de R$ 2.887,70, quantia esta a título honorários sucumbências da fase de cumprimento de sentença; Por fim, havendo valores remanescentes depositados nos autos, expeça-se alvará em favor do executado, facultando ser no modelo eletrônico se informado nos autos os dados bancários pelo favorecido.

Já recolhida as custas processuais, e não havendo qualquer requerimento da parte exequente, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 23 de junho de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
27/02/2023 08:58

Baixa Definitiva
27/02/2023 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/02/2023 08:56

Transitado em Julgado em 10/02/2023
12/02/2023 01:03

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:03

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:59

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:58

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/02/2023 23:59.
12/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 11:45

Voto do relator proferido
12/12/2022 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2022 21:49

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2022 11:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2022 19:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 19:17

Juntada de
15/08/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:21

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:59

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:43

Conclusos para despacho
04/07/2022 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível
04/07/2022 19:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 27/06/2022 00:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
04/07/2022 19:32

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 27/06/2022 00:20 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
28/06/2022 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
28/06/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 13:14

Conclusos para despacho
21/06/2022 13:13

Juntada de
21/06/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 21:20

Conclusos para despacho
17/06/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:09

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/04/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 21:12

Conclusos para despacho
25/04/2022 17:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2022 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:22

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:35

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:35

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 00:26

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:03

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2022 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 04/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:54

Voto do relator proferido
22/02/2022 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 22:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 19:29

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 06:22

Conclusos para despacho
04/02/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/02/2022 23:59:59.
13/01/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 08:53

Conclusos para despacho
10/01/2022 12:06

Retirado pedido de pauta virtual
10/11/2021 16:35

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:33

Juntada de Petição de parecer
06/10/2021 07:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 07:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 08:17

Conclusos para despacho
05/10/2021 08:17

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:17

Juntada de Certidão
04/10/2021 22:51

Recebidos os autos
04/10/2021 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/10/2021 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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