09/06/2022 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2022 11:51

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 08:50

Expedição de Mandado.
06/06/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:17

Conclusos para despacho
16/05/2022 11:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2022 12:13

Transitado em Julgado em 25/04/2022
20/04/2022 02:37

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ DE MEIRELES em 19/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/03/2022.
24/03/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
24/03/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

JOSINALDO MADRUGA DE CARVALHO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do MANOEL CRUZ DE MEIRELES alegando, em síntese, que, no ano de 2013, o Promovente comprou um reboque/basculante de marca/modelo SR/MGS BASCULANTE, de ano 2010/2011, na cor branca, de placa NQH7588/PB e chassi nº. 9A9CA2523BPDW5038 do Promovido, conforme contrato de compra e venda em anexo. À época da venda, o veículo encontrava-se alienado junto ao Banco Bradesco, motivo pelo qual o Promovido/Vendedor se obrigou a quitar o veículo em 30 dias, como dispõe a cláusula 3º do referido contrato abaixo transcrita, e após isso o Promovente realizaria a transferência do mesmo, pagando pagou no ato da assinatura do contrato o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao Promovido, valendo o referido contrato como recibo de quitação, porém, após mais de três anos de contrato, o Promovido não cumpriu com sua parte no contrato, não realizando a quitação do veículo junto ao Banco Bradesco e portanto não entregando o documento de autorização para transferência do veículo ao Promovente, motivo pelo qual este encontra-se impossibilitado de realizar a transferência de propriedade do mesmo. Diante de tais fatos ajuizou a presente demanda requerendo a obrigação de fazer, no sentido de determinar que o Promovido entregue ao Promovente o documento de autorização de transferência do veículo reboque/basculante de marca/modelo SR/MGS BASCULANTE, de ano 2010/2011, na cor branca, de placa NQH7588 e chassi 9A9CA2523BPDW5038, o qual deverá encontrar-se devidamente quitado.

Juntou documentos e procuração.

O demandado, devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, nos termos da certidão id. 46035537. É o relatório Decido A matéria debatida nos autos comporta julgamento antecipado, sendo prescindível a dilação probatória, mormente em face do disposto nos art. 355, I, e 344 do Código de Processo Civil.

Com efeito, apesar de citada e intimada (id. 46035537), a parte requerida deixou de apresentar defesa no prazo legal, sujeitando-se, pois, aos efeitos da revelia, que ora se decreta, entre os quais a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil.

Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, especialmente quanto à falha na prestação do serviço contratado e quanto ao preço pago pela parte requerente.

Além disso, não existe nos autos qualquer elemento que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia.

Nesse sentido, a ação é procedente.

Ora, não havendo a prestação integral do serviço contratado, surgiu para a parte requerente o direito de exigir a devolução do valor remanescente ajustado, nos termos claros e precisos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. É notório que o produto adquirido, e devidamente pago pelo autor, foi entregue com defeito, tendo este realizado todas as diligências admissíveis para resolver o problema, procurando o reclamado, a qual não adotou qualquer providência para sanar a questão.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO a demanda para condenar a parte requerida na obrigação de entregar ao Promovente o documento de autorização de transferência do veículo reboque/basculante de marca/modelo SR/MGS BASCULANTE, de ano 2010/2011, na cor branca, de placa NQH7588 e chassi 9A9CA2523BPDW5038, o qual deverá encontrar-se devidamente quitado.

Condeno mais o demandado nas custas, despesas e honorários advocatícios, que considerando o grau de zelo do advogado, a complexidade da causa e o tempo desprendido na defesa de seu constituinte, fixo em R$ 1.000,00, nos termos do que preceitua o art. 85, § 8º do NCPC.

Transitado em julgado a presente decisão e uma vez executada a mesma, proceda-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. JOÃO PESSOA, 2 de fevereiro de 2022.
23/03/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 11:53

Juntada de Petição de informação
21/02/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 12:58

Julgado procedente o pedido
01/12/2021 18:29

Conclusos para despacho
29/09/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 01:39

Decorrido prazo de JOSINALDO MADRUGA DE CARVALHO em 20/08/2021 23:59:59.
21/07/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/05/2021 04:04

Decorrido prazo de MANOEL CRUZ DE MEIRELES em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2021 18:05

Juntada de Petição de diligência
12/04/2021 16:56

Expedição de Mandado.
22/03/2021 11:27

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 14:47

Juntada de Certidão
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 13:48

Conclusos para despacho
12/08/2020 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível da Capital
12/08/2020 21:53

Audiência Conciliação cancelada para 18/08/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/08/2020 21:52

Juntada de Certidão
11/08/2020 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2020 13:49

Juntada de Petição de diligência
31/05/2020 19:25

Decorrido prazo de JOSINALDO MADRUGA DE CARVALHO em 11/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 18:03

Expedição de Mandado.
23/04/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 17:35

Audiência Conciliação designada para 18/08/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/04/2020 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de conciliação - mediação
08/03/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/10/2017 15:38

Conclusos para despacho
24/04/2017 14:47

Juntada de Petição de petição
12/04/2017 13:05

Concedida a Medida Liminar
12/04/2017 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 16:59

Conclusos para despacho
05/04/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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