26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:31

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário Comarca de Itaporanga Juízo de Direito da 1ª Vara Mista Autos n° 0803448-34.2022.8.15.0211 AUTOR: MARIA EDIVANIA ARAUJO LIMA REU: LOJAS AMERICANAS S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Considerando o teor do art 52, Lei nº 9099/95 c/c art. 523, NCPC, aplicável aos Juizados Especiais, intime-se a acionada para que cumpra espontaneamente a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa ali prevista.

Cumpra-se.

Itaporanga-(PB), data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
27/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:33

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 08:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:40

Transitado em Julgado em 11/04/2024
15/05/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 08:17

Conclusos para despacho
12/04/2024 01:38

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:12

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803448-34.2022.8.15.0211 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA EDIVANIA ARAUJO LIMA REU: LOJAS AMERICANAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo promovido, em face da sentença retro, alegando, em síntese, a existência de omissão na citada decisão que julgou o pedido autoral procedente.

O embargante argumenta haver omissão no julgado posto que juízo não observou que o valor do produto objeto da lide foi devidamente restituído à parte embargada através de ESTORNO realizado.

O embargado, devidamente intimado, manifestou-se pela improcedência dos embargos. É o relatório.

Passo à decisão.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Sobre o tema, ministra Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Importante consignar que a sentença proferida por este juízo levou em consideração todas os argumentos necessários a formar o convencimento do juízo, logo, a mesma foi prolatada de forma acertada, tendo havido pronunciamento de forma clara sobre a matéria supostamente omissa e contraditória, segundo o embargante, não procedem os embargos interpostos.

Nesse sentido, a jurisprudência de nossos Tribunais se pronuncia: “Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos do acórdão.

Tendo o julgador fundamentado a sua decisão em motivação suficiente, fica dispensado de analisar e responder a todas as arguições das partes, e liberado de aceitar os fundamentos por elas invocados” (Ac. un. da 2a T. do TRF da 3a R., rel.

Juiz José Kallás).

Com efeito, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão de mérito, já analisada e fundamentada.

Nessas condições, forçoso é salientar que a insatisfação colide com matéria de mérito do julgado, não podendo ser reexaminada ou discutida através de embargos de declaração.

Nota-se que o embargante pretende que o juízo analise argumentos relacionados ao mérito da demanda.

Não há que se falar em omissão, posto que este juízo consignou que apesar de a promovida ter informado que solicitou o estorno junto à administradora de cartão de crédito (conforme print da dela do sistema interno da empresa), a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores foram efetivamente estornados, pois se observa nas faturas seguintes da autora que não houve o crédito da quantia.

Nesse tom, não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, serem rejeitados.

Ante o exposto, com supedâneo nos princípios de direito aplicáveis à espécie bem como na jurisprudência pátria, NÃO ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

P.R.I.

Itaporanga - PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
22/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 09:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:44

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 00:26

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803448-34.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA EDIVANIA ARAUJO LIMA REU: LOJAS AMERICANAS S.A.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo à decisão.

DAS PRELIMINARES Retificação do polo passivo em razão de reorganização societária Defiro o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar a AMERICANAS S.A, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sacadura Cabral, 102, Saúde, inscrita no CPNJ/ME sob o nº 00.***.***/0006-60, tratando-se de mera correção.

Proceda o cartório à atualização do cadastro processual.

Da preliminar de ilegitimidade passiva A documentação apresentada na inicial, bem como, a narrativa trazida em defesa comprovam que o produto foi adquirido através do website da requerida.

Ainda que o produto tenha sido adquirido mediante marketplace, quando a promovida se associa a terceiros para a comercialização de produtos, passa a integrar a cadeia de consumo.

Destarte, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida.

Da preliminar de ausência de interesse de agir O promovido alega que não há interesse de agir da promovente, pois foi supostamente realizado o estorno.

A autora alega justamente que o estorno jamais foi realizado.

Assim, observa-se que a preliminar arguida, na verdade, confunde-se com o próprio mérito da lide, razão pela qual fica reservada sua apreciação na análise meritória da causa.

DO MÉRITO Aplicam-se ao presente caso as regras previstas na Lei 8.078/90, em razão da existência de relação de consumo entre as partes. É fato incontroverso que a parte autora requereu o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos mediante cartão de crédito, por não ter se agradado do produto recebido.

A parte autora comprovou o cancelamento do pedido (id. 64702759 - Pág. 9), bem como, o desconto da parcela referente à compra cancelada no cartão de crédito utilizado quando do processo de pagamento (id. 64702759 - Pág. 4).

Em que pese ter informado que solicitou o estorno junto à administradora de cartão de crédito, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores foram efetivamente estornados, pois se observa nas faturas seguintes da autora que não houve o crédito da quantia.

Portanto, cabe à ré restituir à autora, de forma simples, os valores comprovadamente descontados.

A restituição na forma simples é cabível pelo fato de que as parcelas cobradas dizem respeito ao valor do produto adquirido.

Desta forma, a autora não foi cobrada em "quantia indevida". “Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de ofensa aos direitos da personalidade, tais como, honra e moral.

Ao analisar os fatos narrados, observa-se que ocorreram transtornos, os quais se inserem dentro da normalidade dos contratempos cotidianos.

Não restou comprovado que a conduta da empresa requerida causou perturbações psíquicas, grande aflição e/ou sentimento de angústia na autora.

Nesta senda, o caso em tela não passou de um mero aborrecimento.

Assim, é necessário ressaltar que é preciso analisar com muito cuidado os pedidos de indenização por dano moral para que se evite o surgimento da chamada “indústria do dano moral”.

Não é possível entender que qualquer frustração seja tratada como dano moral, com o consequente direito a recebimento de indenização.

No presente feito, no máximo, o problema verificado pode ter gerado aborrecimento, mas não abalo à moral e dignidade da demandante, a ponto de ensejar indenização.

Ressalte-se que o mero dissabor não justifica indenização por dano moral.

Sendo assim, inexistindo nos autos abalo moral passível de ser indenizado, caberá à parte ré apenas restituir à autora os valores comprovadamente descontados.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 1.777,30, comprovadamente descontado, corrigido monetariamente pelo INPC desde o respectivo desembolso e com incidência de juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem custas ou despesas processuais e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente.

Transitada em julgado e não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução do julgado.

Não requerida a execução ou cumprida a obrigação, arquive-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
23/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:51

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
01/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 16/05/2023 11:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
15/05/2023 13:16

Juntada de Petição de procuração
20/04/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 16:25

Juntada de Petição de certidão
18/04/2023 09:54

Expedição de Mandado.
18/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 09:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2023 11:40 1ª Vara Mista de Itaporanga.
21/02/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:26

Conclusos para decisão
14/02/2023 08:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/02/2023 10:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
10/02/2023 14:03

Juntada de Petição de procuração
13/01/2023 07:42

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/02/2023 10:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
05/12/2022 09:08

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 16:35

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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