TJPB - 0043057-13.2008.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 11:56
Conclusos para despacho
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09/06/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 10:11
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 11:18
Juntada de Petição de petição
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15/05/2025 04:37
Decorrido prazo de HIPOCRATES COLEGIO E CURSO em 13/05/2025 23:59.
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15/05/2025 04:37
Decorrido prazo de ELIANE FIRMINO em 13/05/2025 23:59.
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10/04/2025 19:38
Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.
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10/04/2025 19:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
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08/04/2025 09:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
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05/03/2025 10:19
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 00:06
Publicado Decisão em 24/02/2025.
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22/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
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21/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0043057-13.2008.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, no curso do presente cumprimento de sentença (id. 76116410), visando ao redirecionamento da execução para a empresa ao Colégio e Curso HBE Humanas, Biológicas e Exatas EIRELI, para que responda pelos débitos da Kepler Empreendimentos Educacionais Ltda (Hipócrates), sob a alegação de sucessão empresarial.
Os exequentes alegam que a empresa executada Hipócrates Colégio e Curso, originalmente demandada, deu continuidade às suas atividades através da empresa Colégio HBE, estabelecida no mesmo endereço, com manutenção da mesma atividade econômica e confusão societária entre os sócios das pessoas jurídicas envolvidas.
Sustentam, ainda, que a sucessão empresarial foi realizada com o objetivo de fraudar credores, e requerem o reconhecimento da sucessão, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil.
Instada a se manifestar, a parte exequente quedou-se inerte.
Vieram-me os autos conclusos.
Decido.
Conforme preceituado pelo artigo 1.146 do Código Civil, presume-se a sucessão empresarial quando outra pessoa jurídica explora a mesma atividade, estabelece sua sede no mesmo endereço anteriormente ocupado e há similaridade entre os sócios.
No presente caso, os elementos trazidos aos autos evidenciam a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial.
A análise documental comprova que ambas as empresas exploraram a atividade de ensino educacional, abrangendo os níveis infantil, fundamental e médio.
A continuidade no ramo educacional é patente, corroborando o requisito de identidade na atividade empresarial.
Pois bem.
Consta dos autos que a empresa sucessora Colégio HBE Hipócrates Bairro dos Estados opera no mesmo endereço anteriormente ocupado pela empresa originária: Avenida Minas Gerais, 251, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, sendo esse elemento essencial para elucidar a transferência de operações e a continuidade do estabelecimento empresarial.
Além disso, há registro nos autos de vínculos societários e familiares entre os sócios das empresas envolvidas.
Destaca-se o parentesco entre Marcella Gabriella Rodrigues Ferreira do Nascimento, sócia-administradora da sucessora, e os antigos administradores da empresa originária, configurando aparente confusão societária, elemento indispensável ao reconhecimento da sucessão.
Ademais, a manutenção parcial do nome fantasia, de "Hipócrates Colégio e Curso" para "Colégio HBE Hipócrates Bairro dos Estados", reforça a identidade entre as empresas e evidencia a continuidade da atividade comercial sob nova roupagem.
Desse modo, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil, a transferência do estabelecimento empresarial implica a solidariedade entre o alienante e o adquirente pelas obrigações contraídas em favor do empreendimento e anteriores ao trespasse, pelo prazo de um ano, contado da publicação da averbação.
No caso em tela, os elementos apresentados indicam que os débitos regularmente contabilizados foram assumidos tacitamente pela sucessora, que supostamente se beneficiou da operação do negócio e deu continuidade às atividades econômicas.
Além disso, os documentos apontam para uma possível tentativa de fraude aos credores, com alteração formal da estrutura societária e transferência de operações para dificultar a cobrança de débitos, justificando o redirecionamento da execução para alcançar o patrimônio da sucessora.
Diante do exposto, considerando a presença de todos os requisitos legais e fáticos para o reconhecimento da sucessão empresarial, DEFIRO o redirecionamento da execução para a empresa Colégio HBE Hipócrates Bairro dos Estados, na qualidade de sucessora da empresa executada original Hipócrates Colégio e Curso, nos termos do artigo 1.146 do Código Civil.
Determino: 1) INTIMO a parte exequente para em 15 dias: 1) juntar demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB (ou de seu sistema própria); 2) MANIFESTAR-SE acerca do prosseguimento da execução em relação à executada ELIANE FIRMINO; 2) Após, INTIME-SE Colégio e Curso HBE Humanas, Biológicas e Exatas EIRELI para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC.
Cumpra-se.
Intime-se.
JOÃO PESSOA/PB, data do protocolo eletrônico.
PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição Cumulativa -
20/02/2025 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 16:47
Juntada de Petição de petição
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02/12/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 17:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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16/08/2024 22:02
Juntada de provimento correcional
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16/02/2024 13:25
Conclusos para despacho
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15/02/2024 18:45
Decorrido prazo de ELIANE FIRMINO em 09/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:45
Decorrido prazo de HIPOCRATES COLEGIO E CURSO em 09/02/2024 23:59.
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26/01/2024 00:13
Publicado Despacho em 26/01/2024.
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26/01/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
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25/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0043057-13.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Em atenção ao art.10 CPC, intimem-se os executados por seu advogado para se manifestarem sobre a petição id.76116410 em 10 (dez) dias.
Cumpra-se.
P.I.
João Pessoa - PB, data e assinatura digitais.
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito -
11/01/2024 15:42
Determinada diligência
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15/10/2023 20:42
Conclusos para despacho
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25/07/2023 00:56
Decorrido prazo de RAUL LEITE DA COSTA em 24/07/2023 23:59.
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25/07/2023 00:56
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE SOUSA LEITE em 24/07/2023 23:59.
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14/07/2023 14:11
Juntada de Petição de petição
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03/07/2023 00:01
Publicado Decisão em 03/07/2023.
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01/07/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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29/06/2023 06:44
Expedição de Outros documentos.
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28/06/2023 16:30
Determinada diligência
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28/06/2023 16:30
Deferido em parte o pedido de RAUL LEITE DA COSTA (EXEQUENTE)
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11/01/2023 15:58
Conclusos para despacho
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04/12/2022 05:36
Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 29/11/2022 23:59.
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03/12/2022 05:42
Decorrido prazo de EDSON MANZATTI MENDES em 29/11/2022 23:59.
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27/10/2022 17:50
Juntada de Petição de petição
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25/10/2022 20:05
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 18:06
Outras Decisões
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10/10/2022 17:48
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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01/07/2022 21:05
Conclusos para despacho
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09/06/2022 13:11
Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 06/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:11
Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 06/06/2022 23:59.
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09/06/2022 13:11
Decorrido prazo de MARCIO AURELIO SIQUEIRA FERREIRA em 02/06/2022 23:59.
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24/05/2022 17:07
Juntada de Petição de petição
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28/04/2022 15:23
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 13:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
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16/03/2022 11:05
Juntada de Petição de petição
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06/05/2021 11:19
Juntada de Petição de petição
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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08/10/2019 13:52
Conclusos para despacho
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08/10/2019 13:52
Juntada de Certidão
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27/02/2019 09:22
Juntada de Petição de petição
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24/01/2019 00:27
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE SOUSA LEITE em 23/01/2019 23:59:59.
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24/01/2019 00:27
Decorrido prazo de RAUL LEITE DA COSTA em 23/01/2019 23:59:59.
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18/12/2018 01:22
Decorrido prazo de HIPOCRATES COLEGIO E CURSO em 17/12/2018 23:59:59.
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18/12/2018 01:22
Decorrido prazo de ELIANE FIRMINO em 17/12/2018 23:59:59.
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06/12/2018 10:42
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2018 10:41
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2018 18:55
Processo migrado para o PJe
-
12/09/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 09/2018 MIGRACAO P/PJE
-
12/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2018 NF 89/18
-
12/09/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 09/2018 11:05 TJEJP51
-
06/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2018
-
26/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 P018740182001 12:51:43 RAUL LE
-
26/04/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2018
-
19/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 04/2018 P018740182001 11:01:42 RAUL LE
-
14/02/2018 00:00
Mov. [1062] - REDISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 02/2018
-
14/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 02/2018 VISTA AO REU
-
06/02/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2018 NF 08/18
-
19/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2017
-
20/06/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 06/2017
-
20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017
-
20/06/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 06/2017
-
05/05/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/05/2017 032427A
-
04/05/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 03: 05/2017
-
04/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2017 AUTOS VISTA AUTOR
-
02/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2017 NF 32/17
-
11/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
-
03/11/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 11/2016
-
03/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 11/2016
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
16/02/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 02/2016
-
16/02/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 16: 02/2016 AUTOS VISTA REU
-
12/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2016 NF 09/16
-
24/11/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2015
-
16/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 16/11/2015 P042423152001 17:
-
16/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 16/11/2015 P061447152001 17:
-
16/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2015
-
13/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 13/08/2015 P061447152001
-
13/08/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2015
-
31/07/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 07/2015
-
31/07/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 31: 07/2015 AUTOS VISTA AUTOR
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31/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 31/07/2015 032427A
-
29/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 07/2015 NF 47/15
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19/06/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 19/06/2015 P042423152001
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
11/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014
-
06/11/2014 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 16: 07/2014
-
06/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 11/2014
-
06/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014
-
01/07/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 30: 06/2014
-
01/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 07/2014 SENTENÇA
-
27/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2014 NF 31/14
-
13/06/2014 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 13: 06/2014 SENTENÇA REGISTRADA LIVRO
-
05/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 07/2014
-
05/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 02/2014
-
27/01/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 01/2014
-
27/01/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 01/2014 AUTOS VISTAS PROMOVENTE
-
23/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2014 NF 02/14
-
30/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2013
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
13/05/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 05/2013 CERTIDAO DECURSO PRAZO
-
13/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 05/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
14/09/2012 00:00
Mov. [1129] - MEMORIAL ENTREGUE 14092012
-
14/09/2012 00:00
Mov. [534] - MEMORIAL DATA P: APRESENTACAO 10092012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 16082012
-
17/08/2012 00:00
Mov. [534] - MEMORIAL DATA P: APRESENTACAO 10092012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 04042012
-
09/04/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 16082012
-
07/03/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032012
-
07/03/2012 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 16082012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2302201211RAUL LEITE D
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23/02/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 23032012
-
01/02/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01022012
-
01/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01022012
-
30/01/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30012012 NF 5: 12
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14/12/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122011
-
14/12/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 16082012 1430
-
14/12/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14122011
-
02/12/2011 00:00
Mov. [687] - AUDIENCIA NAO REALIZADA 01112011
-
02/12/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122011
-
02/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122011
-
06/05/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052011
-
06/05/2011 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01112011
-
05/04/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04052011
-
04/04/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 0404201110ERISVALDO DA
-
01/04/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01042011
-
01/04/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01042011
-
30/03/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30032011 NF 23: 11
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 23032011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 01112011 1430
-
23/03/2011 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 23032011
-
23/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032011
-
18/11/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17112010
-
18/11/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 23032011
-
20/09/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092010
-
20/09/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 23032011
-
06/09/2010 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 02102010
-
02/09/2010 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020920107EDGAR BITTENC
-
30/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21082010
-
30/08/2010 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 21082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 23032011 1430
-
10/08/2010 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 10082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 21082010
-
28/05/2010 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28052010
-
28/05/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 10082010
-
26/05/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 26052010
-
26/05/2010 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 10082010 1400
-
26/05/2010 00:00
Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 26052010
-
26/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26052010
-
26/05/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26052010 NF 39: 10
-
22/04/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042010
-
22/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20042010
-
06/04/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 06042010
-
06/04/2010 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 26052010 1645
-
06/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06042010
-
18/03/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18032010
-
18/03/2010 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 06042010
-
15/03/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15032010 NF 17: 10
-
03/02/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03022010
-
03/02/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03022010
-
26/01/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25012010
-
26/01/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26012010
-
18/01/2010 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07012010
-
18/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07012010
-
18/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012010
-
18/01/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18012010
-
14/12/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11012010
-
11/12/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111220093RAUL LEITE DA
-
19/11/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18112009
-
19/11/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18112009
-
13/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13112009 NF 123: 9
-
13/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13112009 NF 123: 9
-
31/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17082009
-
31/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082009
-
31/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31082009
-
31/08/2009 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 06042010 1500
-
31/08/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31082009
-
17/07/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 17072009
-
17/07/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 29072009
-
15/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072009
-
15/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14072009
-
15/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15072009 NF 97: 9
-
13/07/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13072009
-
29/06/2009 00:00
Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 15062009
-
29/06/2009 00:00
Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 16062009
-
11/06/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062009
-
11/06/2009 00:00
Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 10062009
-
10/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08062009
-
10/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12052009
-
12/05/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 22052009
-
09/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09052009 NF 76: 9
-
29/04/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28042009
-
29/04/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28042009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02032009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05032009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08042009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02042009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08042009
-
28/04/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009
-
16/03/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16032009
-
16/03/2009 00:00
Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 31032009
-
05/03/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032009
-
05/03/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 05032009
-
09/02/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06032009
-
06/02/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060220091ELIANE FIRMIN
-
19/01/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012009
-
19/01/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 12012009
-
13/01/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012009
-
15/12/2008 00:00
Distribuído por sorteio
-
15/12/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 15122008 JPDG
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2008
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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