TJPB - 0811195-49.2023.8.15.0001
1ª instância - 7ª Vara Civel de Campina Grande
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:35
Publicado Edital em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 00:35
Publicado Edital em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 00:35
Publicado Edital em 20/08/2025.
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20/08/2025 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Edital
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0811195-49.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] AUTOR: JOCIELHO MOREIRA DO NASCIMENTO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS Edital PRAZO: 20 DIAS A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.
Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: JOCIELHO MOREIRA DO NASCIMENTO brasileira, solteira, técnica em enfermagem, natural de Monteiro, estado da Paraíba, nascida no dia 16.02.1981, filha de Luiz Tomé Monteiro e de Eunice Maria Barboza Monteiro, portadora da cédula de identidade RG n.º *39.***.*82-00-8, SSP/MA, inscrita no CPF/MF sob n.º *16.***.*31-88, domiciliada e residente em Campina Grande, estado da Paraíbasidencial Bonald Filho IV, localizado na Rua Henrique Sales Monteiro, n.º 100, Bairro Santa Cruz – apartamento n.º 403, Bloco n.º 03, Quadra n.º 08, CEP 58.417-050, telefone (WhatsApp) e 988678123, email: [email protected] e ré(s) REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-55, com sede na Rua Dr.
Severino Cruz, 729, Bairro Centro, Campina Grande, Paraíba CEP 548.400-258, cujos representantes legais estão foragidos da justiça, ANTÔNIO INÁCIO SILVA NETO (ANTÔNIO NETO AIS), brasileiro, casado, empresário, portador do CPF n° 013.903704-70 e FABRÍCIA FARIA CAMPOS, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o n° 083.012.684, foragidos da justiça, em local incerto e não sabido.
Presentes os requisitos (art. 257 CPC/2015), o presente EDITAL servirá para INTIMAR O REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS para, em 15 (quinze) dias contados a partir do prazo do fim do prazo de publicação deste Edital (20 dias), promover o pagamento da dívida, em 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, penhora de bens e arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva.
Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar eventual impugnação ao cumprimento de sentença E, para que ninguém alegue ignorância, mandou o MM Juiz de Direito Dr.
WLADIMIR ALCIBIADESMARINHO FALCÃO, expedir o presente Edital, que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume.
Aos 1 de agosto de 2025.
Eu, THAYSE MICHELLE FREITAS OLIVEIRA, digitei-o e fiz imprimir. -
18/08/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2025 10:17
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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02/08/2025 08:37
Expedição de Edital.
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30/07/2025 23:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2025 19:40
Conclusos para despacho
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26/06/2025 13:49
Juntada de Petição de petição
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30/05/2025 18:22
Publicado Expediente em 30/05/2025.
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30/05/2025 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0811195-49.2023.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusula Penal] AUTOR: JOCIELHO MOREIRA DO NASCIMENTO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO- ADVOGADO(S) Intimo o autor/credor, por seus advogado(s), para elaborar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que entender de direito.
Prazo de 15 dias Campina Grande-PB, 28 de maio de 2025 IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) -
28/05/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 08:31
Transitado em Julgado em 03/04/2025
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04/04/2025 01:17
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 01:17
Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 03/04/2025 23:59.
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04/04/2025 01:17
Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 03/04/2025 23:59.
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24/03/2025 09:09
Juntada de Petição de resposta
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18/03/2025 21:31
Publicado Sentença em 13/03/2025.
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18/03/2025 21:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 10:29
Julgado procedente em parte do pedido
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19/11/2024 11:27
Conclusos para julgamento
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01/08/2024 09:23
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 09:52
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 13:40
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 13:39
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2024 08:07
Determinada diligência
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14/06/2024 12:36
Conclusos para despacho
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17/05/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 10:08
Determinada diligência
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22/04/2024 16:34
Conclusos para despacho
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22/04/2024 10:53
Juntada de Petição de contestação
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19/04/2024 12:45
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 12:42
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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19/04/2024 12:40
Juntada de documento de comprovação
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12/04/2024 01:25
Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/04/2024 23:59.
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01/03/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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31/01/2024 00:29
Publicado Edital em 31/01/2024.
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31/01/2024 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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30/01/2024 00:00
Edital
COMARCA DE CAMPINA GRANDE. 7ª VARA CÍVEL.
EDITAL DE CITAÇÃO.
PRAZO: 30 DIAS.
Processo: 0811195-49.2023.8.15.0001.
Ação: Procedimento comum Cível.
Assunto: Rescisão/Restituição.
O MM.
Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que perante este Juízo e Cartório tramita a Ação de Rescisão c/c Restituição de Quantias, processo n.º 0811195-49.2023.8.15.0001, promovida por JOCIELHO MOREIRA DO NASCIMENTO em face de BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e seus sócios ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS.
Assim, por meio do presente edital ficam CITADOS os réus BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ 30.***.***/0001-55, e seus sócios ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, CPF *13.***.*70-70, e FABRICIA FARIAS CAMPOS, CPF *83.***.*68-84, que se encontram em lugar incerto e não sabido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir do fim do prazo de publicação deste edital (30 dias), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora na inicial e que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Tudo conforme previsão dos art. 257 e 259 do CPC e demais cominações legais pertinentes à matéria.
E para que não possam alegar ignorância determinou a MM Juíza a expedição do presente Edital que após será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum Affonso Campos.
Dado e passado nesta cidade e comarca de Campina Grande-PB, aos 29 de janeiro de 2024.
Eu, Valéria Maria Ribeiro de Farias, Técnica Judiciária o digitei.
Dra.
VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA - Juíza de Direito. -
29/01/2024 13:58
Expedição de Edital.
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29/01/2024 13:20
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 11:51
Determinada diligência
-
29/01/2024 11:51
Deferido o pedido de
-
29/01/2024 11:51
Nomeado curador
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26/01/2024 14:59
Conclusos para despacho
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12/12/2023 10:01
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:13
Recebida a emenda à inicial
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16/11/2023 15:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/11/2023 14:47
Conclusos para despacho
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08/11/2023 15:41
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2023 19:47
Deferido o pedido de
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29/09/2023 06:02
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 10:01
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 10:31
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOCIELHO MOREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *11.***.*40-08 (AUTOR).
-
07/08/2023 16:27
Conclusos para decisão
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07/08/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
-
19/07/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 08:21
Indeferido o pedido de JOCIELHO MOREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *11.***.*40-08 (AUTOR)
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14/07/2023 10:53
Conclusos para despacho
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02/06/2023 18:00
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 10:48
Deferido o pedido de
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08/05/2023 15:56
Conclusos para despacho
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24/04/2023 17:58
Juntada de Petição de petição
-
19/04/2023 11:25
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 12:57
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2023 10:35
Determinada diligência
-
10/04/2023 10:35
Determinada a emenda à inicial
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06/04/2023 18:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
06/04/2023 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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