20/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 09:32

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:31

Juntada de Certidão
14/12/2024 09:01

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:58

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 09:05

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:29

Juntada de documento de comprovação
22/11/2024 11:57

Juntada de Alvará
21/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 17:25

Juntada de Alvará
20/11/2024 17:25

Juntada de Alvará
24/08/2024 05:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 03:00

Juntada de provimento correcional
15/04/2024 21:29

Juntada de documento de comprovação
15/04/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:28

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2024 19:21

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:42

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0806991-04.2023.8.15.0181 [Capitalização e Previdência Privada].

EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
29/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:17

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0806991-04.2023.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA em face do BANCO DO BRADESCO S/A , alegando, em síntese, que observou em sua conta bancária a realização de descontos sob a nomeclatura "titulo de capitalização", o qual não contratou.

Assim, requer: "d) Seja declarada a inexistência do débito de nomenclatura “título de capitalização” que não foi contratado pela parte autora, determinando que a Promovida se abstenha de descontar os valores contestados; e) A condenação do Réu a restituir a parte autora a título de repetição do indébito, o valor de R$ 771,48 (setecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) quantia já contabilizada em dobro, a título de seguro “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” bem como valores eventualmente cobrados após o ajuizamento da presente ação, em montante a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; f) A condenação do Promovido, a pagar a parte autora a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);" Juntou documentos.

Decisão inicial - ID n. 80604597.

Apresentada contestação - ID n. 82567571.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 82634091.

A parte autora requereu o julgamento do feito - ID n. 82634092.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato de título de capitalização.

A parte autora afirma que não contratou.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o termo de adesão ou contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si, em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Tendo em vista a ausência de provas quanto à contratação dos serviços, é necessário declarar a nulidade da contratação dos produtos em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que os promovidos não comprovaram nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos da parte autora, a título de "titulo de capitalização" devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a NULIDADE dos serviços referentes à cobrança de "titulo de capitalização"; e II - CONDENAR a parte ré em OBRIGAÇÃO DE REPETIR O INDÉBITO DE FORMA DOBRADA, dos valores descontados da conta da parte autora a título de capitalização, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal; Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
31/01/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
16/12/2023 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:44

Conclusos para decisão
23/11/2023 23:41

Juntada de Petição de informação
23/11/2023 23:40

Juntada de Petição de réplica
23/11/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:08

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 06:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/10/2023 06:24

Outras Decisões
17/10/2023 06:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO SILVA - CPF: *40.***.*83-04 (AUTOR).
11/10/2023 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/10/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816955-61.2021.8.15.2001

Geraldo Augustinho Campos

Sf Fourty Five Participacoes Societarias...

Advogado: Lucas Gabriel Braz e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0850160-23.2017.8.15.2001

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Adaylson Cavalcante da Costa

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/11/2018 06:22

Exibir Processo

Processo nº 0803227-75.2017.8.15.0001

Fabiana Fernandes Soares

Hospital Antonio Targino LTDA

Advogado: Daniel Dalonio Vilar Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/03/2017 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0854609-48.2022.8.15.2001

Apple Computer Brasil LTDA

Luis Carlos Zerial

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/07/2023 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0854609-48.2022.8.15.2001

Luis Carlos Zerial

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Raphael Burleigh de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2022 11:14

Exibir Processo