14/07/2025 10:04

Juntada de RPV
14/07/2025 09:43

Juntada de RPV
27/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 09/10/2024 23:59.
23/08/2024 01:14

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801188-42.2023.8.15.0051 EXEQUENTE: FRANCISCA DE MORAIS VIEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA DESPACHO 1.

Vistos, etc. 2.

Considerando o trânsito em julgado de título judicial que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, INTIME-SE O AUTOR-EXEQUENTE, por seu advogado, para que requeira execução, em 15 (quinze) dias, observado o art. 534, CPC-15.

Em caso de inércia, arquive-se, vindo-me conclusos após cinco anos contados desde o trânsito em julgado (para efeito de prescrição). 2.1.

Se a elaboração da memória do cálculo depender de dados não sigilosos existentes em poder do devedor ou de terceiro, deverá o autor-exequente requerer, no prazo acima, a requisição judicial dos dados acompanhada de prova de omissão do devedor ou de terceiro em fornecê-los, notadamente em face do art. 43, §4º da Lei nº 8078/90, arts. 16 e 17 da Lei nº 6015/73, arts. 29 e 30 da Lei nº 8934/94 e, ainda, do art.5º, XXIII da Constituição Federal e sua regulação pela Lei nº 12527/2011. 3.

Se já apresentada a petição, acompanhada da memória de cálculo (demonstrativo discriminado e atualizado do crédito), INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, na pessoa do seu representante judicial, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, NCPC).

Certifique-se o (des) atendimento ao prazo, vindo-me conclusos em seguida. 4.

Se apresentada a petição inicial de execução, a Fazenda Pública intimada não apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, proceda-se à execução dos valores apresentados na planilha de cálculos que acompanha a execução, nos moldes do art. 535, §3º do NCPC, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução n. 115 do CNJ e Manual de RPV e Precatório do TJPB. 4.1.

Quanto ao método de execução (RPV ou Precatório), a Secretaria Judiciária atentará para a eventual existência de lei local editada pelo executado para efeito de definição do quantum dos débitos de pequeno valor, salientando, ainda, que em caso de a lei local estabelecer valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social[1], este será o valor a ser considerado (art. 100, §4º, CF na redação dada pela EC-62).

Em caso de inexistência da lei local, será adotado o parâmetro do art. 87 do ADCT/CF-88. 4.2.

Se a execução for processada pelo método do precatório, intime-se, previamente a parque exequente para efeito de requerer a renúncia do valor excedente, em 10 (dez) dias, presumindo-se a negativa em caso de omissão. 4.3.

Requisitada a expedição de Precatório, arquive-se, dando-se por extinta a execução.

Expedida a requisição de pequeno valor, aguarde-se em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias. 4.4.

Considerando, ainda, que a execução dos honorários advocatícios contratuais (se anexado o instrumento de contrato até antes da expedição do RPV do débito principal, na forma do art. 22, §4º, da Lei nº 8906/94) e/ou sucumbenciais é autônoma, verificando-se que o valor somado[2] se insere no limite do RPV local, expeça-se-o em favor do advogado, aguardando-se o prazo em Secretaria Judiciária a comunicação nos autos de pagamento espontâneo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Se superior, proceda-se conforme os itens 4 e 5 acima. 4.5.

Ultrapassados os prazos de cumprimento do RPV, quer seja do valor principal, quer seja do valor dos honorários advocatícios, venham-me conclusos para sequestro.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006. [1]O teto da Previdência Social para 2016 é de R$ R$ 5.189,82 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016, D.O.U.: 11.01.2016). [2]O STF, interpretando os arts. 23 e 24, §1º do EOAB, em sede de repercussão geral (RE 564132), definiu que o método de efetivação dos honorários, sucumbenciais e/ou contratuais, é definido autonomamente, em relação ao valor do crédito principal e, ainda, que aqueles devem ser conjuntamente considerados, isto é, somados, para efeito de expedição de RPV ou de precatório.São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.
21/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:31

Conclusos para decisão
10/08/2024 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DE MORAIS VIEIRA em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:22

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801188-42.2023.8.15.0051 EXEQUENTE: FRANCISCA DE MORAIS VIEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para falar sobre a informação apresentada nos autos pela parte executada, no prazo de cinco dias.

Cumpra-se.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
23/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:50

Conclusos para decisão
10/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:33

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801188-42.2023.8.15.0051 EXEQUENTE: FRANCISCA DE MORAIS VIEIRA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA DESPACHO Intime-se a parte executada para dar cumprimento a todo teor da sentença prolatada, consistente na obrigação de fazer, ou apresentar impugnação, no prazo de quinze dias, sob pena de fixação de multa por dia de atraso.

São João do Rio do Peixe, data do protocolo eletrônico.

Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
20/05/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:50

Conclusos para decisão
08/05/2024 22:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 07:41

Recebidos os autos
04/05/2024 07:41

Juntada de Certidão de prevenção
29/02/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/02/2024 09:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2024 00:27

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 20:42

Conclusos para despacho
30/01/2024 20:42

Juntada de Projeto de sentença
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 12:46

Conclusos ao Juiz Leigo
23/01/2024 21:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:04

Retificado o movimento Conclusos para decisão
14/11/2023 13:46

Conclusos para decisão
08/11/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BERNARDINO BATISTA em 31/10/2023 23:59.
14/09/2023 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2023 16:18

Expedição de Mandado.
29/08/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:32

Conclusos para despacho
27/08/2023 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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