09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847333-39.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Informo que procedí à confecção e inserção da minuta no sistema SISBAJUD da quantia indicada nos cálculos do exequente ficando os autos aguardando em cartório o protocolamento pelo magistrado.

João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
25/03/2022 15:13

Baixa Definitiva
25/03/2022 15:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/03/2022 15:12

Transitado em Julgado em 23/03/2022
25/03/2022 02:15

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA em 23/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:15

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - PARAHYBA I - SPE LTDA em 23/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:04

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA KENNS DUARTE em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO ONOFRE DUARTE JUNIOR em 18/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:54

Conhecido o recurso de ANDREA CRISTINA KENNS DUARTE - CPF: *17.***.*11-87 (APELANTE) e não-provido
02/02/2022 16:13

Conclusos para despacho
02/02/2022 12:53

Recebidos os autos
02/02/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
24/01/2022 10:30

Juntada de Certidão
14/01/2022 06:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 10:27

Conclusos para despacho
13/01/2022 10:27

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:24

Recebidos os autos
06/12/2021 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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