27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801152-06.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BANCO CRUZEIRO DO SUL em face de JOSÉ LIMA PEREIRA.

Realizada penhora parcial via SISBAJUD (ID 83743567); INFOJUD e RENAJUD infrutíferos (ID 83177828).

Intimado para apresentar novos bens à penhora, o exequente requereu a expedição de ofício à Polícia Militar do Estado da Paraíba (ID 108136160), para informar "se o executado possui vínculo empregatício com o órgão".

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Inicialmente, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma vez que, enquanto órgão administrativo vinculado a pessoa jurídica de direito público, não possui atribuição para fornecer as informações solicitadas.

Ademais, em razão da mesma natureza jurídica, não há que se falar em vínculo empregatício, considerando que os servidores em questão estão sujeitos ao regime jurídico único estatutário.

Por fim, a diligência pleiteada revela-se desnecessária e inútil, pois o vínculo administrativo dos servidores é acessível ao público por meio do Portal da Transparência ou do Sistema Sagres do TCE/PB.

Considerando que o exequente não logrou êxito em localizar novos bens passíveis de penhora, SUSPENDO a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, c/c §7º, todos do CPC.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos.

Se, a qualquer tempo, forem encontrados novos bens penhoráveis, retornem-se conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 26 de fevereiro de 2025 Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
19/02/2023 19:58

Baixa Definitiva
19/02/2023 19:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2023 19:57

Transitado em Julgado em 13/02/2023
14/02/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA PEREIRA em 13/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 10/02/2023 23:59.
15/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:43

Não conhecido o recurso de JOSE DE LIMA PEREIRA - CPF: *56.***.*96-04 (APELANTE)
07/12/2022 11:30

Conclusos para despacho
07/12/2022 11:30

Juntada de
09/11/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:23

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
20/10/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:55

Juntada de Certidão
19/10/2022 07:09

Recebidos os autos
19/10/2022 07:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2022 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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