14/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 01:26

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2024 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADO em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 21:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 01:59

Decorrido prazo de COSTEIRA RENT A CAR EIRELI - ME em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:22

Juntada de Petição de apelação
19/02/2024 09:42

Juntada de Petição de comunicações
17/02/2024 01:09

Publicado Sentença em 07/02/2024.
17/02/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0802334-28.2022.8.15.0351 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito].

AUTOR: ALEX GOMES DA SILVA, JOSE AIRTON GOMES DA SILVA.

REU: FABIO DE OLIVEIRA FIRMINO, COSTEIRA RENT A CAR EIRELI - ME, MUNICIPIO DE SOBRADO.

SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito com pedido de tutela de urgência, proposta sob o rito do procedimento comum por ALEX GOMES DA SILVA e JOSE AIRTON GOMES DA SILVA em face de FABIO DE OLIVEIRA FIRMINO, COSTEIRA RENT A CAR EIRELI - ME e MUNICIPIO DE SOBRADO, todos qualificados nos autos.

Narra a inicial que os autores eram, respectivamente, marido e filho da senhora Maria Eunice Gomes da Silva, falecida em razão de acidente automobilístico ocorrido em 21.06.2021, ocasionado pelo veículo conduzido pelo PRIMEIRO PROMOVIDO, à serviço do TERCEIRO PROMOVIDO, de propriedade do SEGUNDO PROMOVIDO.

Acrescentam que na data do fato, a de cujus encontrava-se na condução de uma motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, quando foi bruscamente abalroada por veículo conduzido pelo PRIMEIRO PROMOVIDO.

Asseveram que na colisão a motocicleta fora arrastada por alguns metros, enquanto o corpo da Sra.

MARIA EUNICE GOMES DA SILVA foi abruptamente arremessado, com projeção de metros com resultado morte.

Por tais razões, pleiteiam a procedência do feito, pugnando a fixação de alimentos provisionais e a condenação ao pagamento a titulo de indenização por danos materiais e morais em favor dos autores.

Benefícios da justiça gratuita concedidos em decisão de ID. 63403737.

Embora designada audiência, não foi obtido o acordo entre as partes (Num. 65518552).

O PRIMEIRO PROMOVIDO resistiu em contestação de ID. 66413099, com preliminar de inépcia da inicial e acompanhada de documentos, arguindo a culpa exclusiva da falecida no acidente, condutora da motocicleta, a ausência de evasão após o sinistro, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda.

O TERCEIRO PROMOVIDO, no ID. 66591078, pleiteou a improcedência da demanda.

Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva.

Por seu turno, o SEGUNDO PROMOVIDO, em que pese devidamente citado, deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação.

Réplica do autor em petição de Num. 67429182.

Em decisão de ID. 75995258 o processo foi saneado, distribuído o ônus da prova e determinada, de ofício, a juntada da cópia integral do inquérito policial n. 0804496-30.2021.815.0351.

Cópia do inquérito policial no ID. 77776378.

Intimados para manifestarem o interesse na produção de provas, apenas os promovidos pugnaram pela oitiva de testemunhas em audiência, o que foi indeferido no termos da decisão de ID. 77790341.

As partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório.

Passo à FUNDAMENTAR e DECIDIR.

Ausentes questões processuais a serem solucionadas, passo ao exame do mérito.

Antes, porém, registro que já constam nos autos todo o acervo probatório necessário ao julgamento meritório do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas.

O cerne da questão consiste em analisar se os autores, respectivamente, marido e filho da senhora Maria Eunice Gomes da Silva, falecida em razão de acidente automobilístico ocorrido em 21.06.2021, fazem jus ou não à indenização por danos morais e materiais, em decorrência das condutas imputadas ao PROMOVIDO.

Compulsando-se os autos, extrai-se que a pretensão indenizatória formulada pelos autores está ancorada em acidente automobilístico em via pública ocasionado, em tese, pelo PROMOVIDO. É fato incontroverso o acidente narrado que ensejou o evento danoso relatado nos autos, em especial pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos do local do fato, conforme ID.

Num. 63384430, o que ensejou, registra-se na instauração do Inquérito Policial n. 0804496-30.2021.815.0351, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca.

Incontroverso, ainda, que no 21/06/2021 a senhora MARIA EUNICE GOMES DA SILVA, esposa e genitora dos autores, foi vítima de acidente de trânsito, vindo a óbito por hemorragia intracraniana, lesão do cérebro e meninges e fraturas de crânio, logo após ser socorrido (certidão de óbito de ID. 63384428 - Pág. 2). É certo, outrossim, que o veículo envolvido no acidente automobilístico estava sendo conduzido pelo PRIMEIRO PROMOVIDO (FABIO DE OLIVEIRA FIRMINO), à serviço do TERCEIRO PROMOVIDO, de propriedade do SEGUNDO PROMOVIDO, que colidiu com a motocicleta da vítima, que sofreu graves ferimentos, sendo causa eficiente de sua morte.

Feitas essas considerações, anoto que a responsabilidade entre as partes é subjetiva, devendo ser perquirida a ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia do promovido (art. 186 do Código Civil), assim como a existência de nexo de causalidade entre o acidente narrado e os atos imputados àquele, ônus que, conforme esclarecido na decisão precedente, recai sobre os autores na forma do art. 373, I, do CPC.

No caso em apreço, o acidente automobilístico narrado na inicial ensejou a instauração do Inquérito Policial n. 0804496-30.2021.815.0351, que tramitou na 2ª Vara desta Comarca, no qual foi elaborada perícia pelo instituto de criminalística (ID. 77776378 - Pág. 14/15) com as seguintes considerações: a) Das marcas pneumáticas de V1 e de fricção de V2, fragmentos de V1 e V2 no pavimento, avarias de V1 e V2, posição de fragmentos de V1 e V2 e da vítima, acesso irregular alinhado ao sítio de colisão e marcas de pneus compatíveis com pneus de V2 no solo do acesso: Considerações: Demonstram as trajetórias pré e pós-colisão dos veículos V1 e V2 na via; que V2(moto) trafegava na pista João PessoaCampina Grande, quando adentrou na pista no sentido Campina Grande/João Pessoa através de uma abertura irregular que unia as duas pistas; V1 trafegava na faixa da esquerda nesta pista quando seu condutor fora surpreendido pela entrada inopinada de V2 na via, através desse acesso; ato contínuo V1 colidiu no setor posterior de V2, arremessando-os para frente, e ambos repousando nas posições indicadas acima. (destaques nossos) Conclui, na sequência, que "Diante do estudo e interpretação dos vestígios materiais constatados no local, conclui o Perito Criminal que a causa determinante do acidente foi patrocinada pela condutora de V2 pela entrada inopinada na via, através de um acesso irregular na pista, não restando distância e tempo-percepção suficientes para o condutor de V1 evitar a colisão, conforme análise supracitada" (ID. 77776378 - Pág. 15).

Referido inquérito foi arquivado, após parecer do Ministério Público que concluiu que o evento danoso se deu em razão "de uma conduta imprudente da vítima, ao tentar pegar um contorno em um local clandestino" (ID. 77776378 - Pág. 3).

Como se vê, o laudo produzido pelo instituto de criminalística deixa indene de dúvida a exclusiva responsabilidade da condutora da motocicleta, a Sra.

MARIA EUNICE GOMES DA SILVA pela ocorrência do acidente.

Em verdade, e não obstante a narrativa dos autores, o que se observa é que a condutora da motocicleta, com total imprudência, extrema irresponsabilidade, tentou adentrar na BR-230 mediante utilização de um acesso irregular, e em velocidade claramente incompatível com a dos demais veículos que trafegavam pela via, dando causa ao acidente, cabendo destacar que a ausência dos freios se deu em razão da falta de distância e tempo-percepção do promovido.

Nessa perspectiva, e diante da ausência de demonstração de provas em contrário, principalmente pela ausência de requerimento dos promoventes nesse sentido, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da condutora da motocicleta, uma vez que não se cercou das cautelas necessárias na condução de seu veículo.

Sobre o tema, aliás, colaciono os seguintes julgados em sentido semelhante: ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Indenização por danos materiais e morais.

Colisão envolvendo bicicleta e ônibus.

Morte do condutor da bicicleta, pai dos autores.

Alegação de que o acidente se deu por culpa da empresa requerida, proprietária do ônibus que atingiu a vítima.

Não comprovação.

Inquérito policial arquivado, seguindo o parecer do Promotor de Justiça.

Culpa da ré não comprovada.

Improcedência da ação.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000669-91.2021.8.26.0360; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO EM ULTRAPASSAGEM.

Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trânsito que causou o óbito de seu filho e cuja responsabilidade imputa ao réu.

Sentença de improcedência.

Apelo do autor.

Filho do requerente que intentou ultrapassagem sem adotar as cautelas necessárias e exigidas pelo art. 29, X e XI do CTB.

A responsabilidade pelo acidente recai sobre aquele que realiza a manobra imprudente, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência necessária não teria dado causa à colisão.

Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001148-25.2021.8.26.0315; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) Nessa perspectiva, considerando que restou devidamente comprovada a culpa exclusiva da vítima, condutora da motocicleta, pela colisão ocorrida entre os veículos, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno os autores ao recolhimento das custas e demais despesas do processo, e honorários ao advogado do réu de 10% (dez por cento) do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, face a concessão da gratuidade judiciária.

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo, com baixa.

Por outro lado, com a interposição voluntária do recurso de Apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e REMETA-SE o processo ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
05/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:24

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 12:58

Conclusos para julgamento
02/09/2023 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADO em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 02:08

Decorrido prazo de COSTEIRA RENT A CAR EIRELI - ME em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 21/08/2023.
19/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:41

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:43

Decorrido prazo de COSTEIRA RENT A CAR EIRELI - ME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSE AIRTON GOMES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ALEX GOMES DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:50

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:42

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:29

Conclusos para despacho
16/12/2022 12:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 21:45

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 16:48

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2022 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2022 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
24/10/2022 23:18

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 16:24

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 09:40

Expedição de Mandado.
26/09/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2022 08:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
26/09/2022 08:54

Juntada de Certidão
24/09/2022 14:08

Recebidos os autos.
24/09/2022 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
13/09/2022 12:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2022 12:21

Outras Decisões
12/09/2022 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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