26/12/2024 09:27

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2024 00:19

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0854453-36.2017.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO AUGUSTO DE LIRA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação e indicar bens.

A parte autora não indica meios concretos de prosseguimento da execução.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Considerando que se deve prezar pela razoável duração do processo, ainda mais que se trata de procedimento de juizado especial cível, indefiro o pedido, visto que não houve a indicação de meios concretos e efetivos de prosseguimento da execução.

O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução.

Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução.

Fica facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Arquive-se.

Havendo recurso, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
17/12/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 08:25

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:30

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854453-36.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO AUGUSTO DE LIRA DESPACHO Vistos etc.

Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva.

O simples requerimento de reiteração de diligências já realizadas ou de meras diligências inócuas, sem demonstrar minimamente a potencialidade delas, que já se revelaram inexitosas em localizar bens penhoráveis da parte executada, contribuem para a eternização do cumprimento de sentença sem que haja ao menos uma remota possibilidade de penhora.

Tais atos vão de encontro com os princípios da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo, sobretudo no microssistema dos Juizados Especiais cíveis.

Intime-se o autor para indicar meios concretos de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, ficando-lhe facultado ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
25/10/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:26

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2024 17:33

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 00:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 00:28

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 09:11

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:09

Juntada de Ofício
07/08/2024 17:54

Expedição de Mandado.
31/07/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 21:25

Conclusos para despacho
13/07/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:29

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854453-36.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO AUGUSTO DE LIRA DESPACHO Vistos etc.

Não é possível a suspensão do processo, visto que, é incompatível com o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível, previsto pela Lei 9.099/95, portanto, concedo prazo de 05 (cinco) dias para o exequente indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, sob pena de extinção por ausência de bens.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.
19/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0854453-36.2017.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS - PB14672 EXECUTADO: CELIO AUGUSTO DE LIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIRO DAVYDSON DA FONSECA SOARES - PB22754 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
17/06/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
22/03/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:47

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854453-36.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO AUGUSTO DE LIRA DESPACHO Vistos etc.

O autor a requer a desconsideração da personalidade jurídica inversa para determinar a inclusão da pessoa jurídica da qual o réu faz parte no polo passivo, diante da impossibilidade de localização de bens da pessoa física.

A desconsideração inversa torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50).

Apesar do rito previsto no CPC não ser compatível com o rito dos juizados, é possível o recebimento do pedido por simples petição, desde que oportunizado aos sócios a defesa.

Neste caso, tratando-se de inclusão após citação, deverão ser resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Desta feita, nos termos dos arts. 134 e 135 do CPC, intime-se a parte exequente para qualificar a pessoa jurídica, indicando o seu endereço para citação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Indicado o endereço, nos termos dos arts. 134 e 135 do CPC, cite-se a pessoa jurídica qualificada pela parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o pleito de desconsideração da personalidade jurídica.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
20/03/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 22:59

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 01:25

Decorrido prazo de CELIO AUGUSTO DE LIRA em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 01:10

Publicado Despacho em 07/02/2024.
17/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0854453-36.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME EXECUTADO: CELIO AUGUSTO DE LIRA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para ciência das pesquisas realizadas no SNIPER para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se a parte executada para indicar bens paíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
04/02/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de CELIO AUGUSTO DE LIRA em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 22:07

Juntada de Alvará
25/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 01:09

Indeferido o pedido de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
05/12/2023 14:12

Conclusos para despacho
04/12/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2023 21:33

Conclusos para despacho
26/09/2023 22:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 05:25

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/08/2023 23:49

Indeferido o pedido de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
01/08/2023 13:47

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:53

Indeferido o pedido de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-64 (EXEQUENTE)
31/03/2023 14:39

Conclusos para despacho
20/03/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:49

Decorrido prazo de CAIRO DAVYDSON DA FONSECA SOARES em 09/03/2023 23:59.
03/02/2023 01:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 18:33

Conclusos para despacho
10/11/2022 11:09

Juntada de Petição de comunicações
10/11/2022 00:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 23:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2022 04:50

Juntada de provimento correcional
27/05/2022 15:44

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2022 15:43

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 18:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 13:03

Conclusos para despacho
19/11/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 02:00

Decorrido prazo de CELIO AUGUSTO DE LIRA em 16/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 08:53

Decorrido prazo de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME em 19/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 16:30

Conclusos para despacho
18/03/2021 16:29

Juntada de Certidão
03/03/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:44

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:36

Juntada de Certidão
15/02/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 16:02

Conclusos para despacho
07/08/2020 16:02

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 14:26

Juntada de Certidão
27/07/2020 15:14

Juntada de Certidão
22/07/2020 17:56

Juntada de Certidão
18/05/2020 02:27

Decorrido prazo de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 17:15

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:14

Juntada de Certidão
04/05/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 17:35

Conclusos para despacho
23/01/2020 17:35

Juntada de Certidão
22/01/2020 02:47

Decorrido prazo de CELIO AUGUSTO DE LIRA em 21/01/2020 23:59:59.
19/11/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 09:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2019 21:33

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:02

Conclusos para despacho
04/09/2019 16:47

Recebidos os autos
04/09/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
10/04/2019 14:47

Juntada de Certidão
09/04/2019 05:00

Decorrido prazo de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME em 08/04/2019 23:59:59.
13/03/2019 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
10/09/2018 18:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/08/2018 11:58

Conclusos para despacho
08/08/2018 08:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/07/2018 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 15:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 10:38

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2018 03:09

Decorrido prazo de INTERACTIVO CRISTO COLEGIO E CURSOS EIRELI - ME em 16/05/2018 23:59:59.
08/05/2018 12:34

Conclusos para decisão
03/05/2018 14:15

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2018 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2018 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2018 19:40

Conclusos para julgamento
28/02/2018 10:01

Remetidos os Autos ao Juiz Leigo para prolação de projeto de sentença
28/02/2018 10:01

Audiência una realizada para 28/02/2018 09:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/01/2018 18:18

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2017 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2017 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2017 17:11

Audiência una designada para 28/02/2018 09:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2017 10:54

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 17:23

Conclusos para despacho
17/11/2017 17:23

Juntada de Certidão
07/11/2017 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2017

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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