23/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:02

Juntada de Informações
16/05/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:01

Juntada de informação
17/02/2025 11:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 01:23

Publicado Intimação em 21/11/2024.
21/11/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
20/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816504-75.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Aguarde-se o julgamento do AI interposto contra decisão deste Juízo do ID 94066812.

JOÃO PESSOA, 19 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:12

Outras Decisões
12/09/2024 09:38

Juntada de informação
26/08/2024 13:12

Juntada de Ofício
20/08/2024 02:06

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 19/08/2024 23:59.
15/08/2024 16:34

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:32

Juntada de informação
15/08/2024 16:28

Juntada de Informações
15/08/2024 15:31

Juntada de Ofício
15/08/2024 15:30

Juntada de Ofício
15/08/2024 15:29

Juntada de Ofício
13/08/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:52

Publicado Intimação em 23/07/2024.
24/07/2024 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816504-75.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE interposto por MARILURDES MAGALHÃES DE MOURA (ID 79192268), em que informa que o imóvel de sua propriedade, o Apartamento nº 204, do Edifício Daniela do Condomínio Lucy II, matriculado sob o nº 41.155 no Cartório Eunápio Torres, situado na Rua Severino Nicolau de Melo, esquina com a Rua Vicente Barbosa, nº 1.100, Bessa, João Pessoa/PB foi penhorado, contudo, é o único imóvel que possui, não podendo sofrer constrição por se tratar de bem de família, na forma do art. 1º, da Lei nº. 8.009/90.

Alega ainda que detinha apenas m 1% das cotas sociais e não tinha poder de administração, conforme consta na cláusula Quarta e Oitava do Contrato social da empresa executada, sendo sua retirada ocorrida no dia 15/10/2020, conforme alteração contratual anexa, não podendo ser executada pelos bens pessoais como dispõe a Jurisprudência firmada pelo e.

STJ.

Ao final pede seja retirada a penhora do bem em questão, além de sua exclusão do polo passivo da execução, por ser sócia minoritária, sem poder de administração, perante a empresa executada.

Em sede de impugnação alega a preclusão consumativa, visto que quando do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não suscitou a ausência de responsabilidade da excipiente, destacando-se que essa seria a primeira oportunidade de manifestação quanto a esse fato em específico., nem tão pouco mencionou que o imóvel em questão tratava-se de bem de família, pedindo a rejeição do incidente e a condenação da excipiente por litigância de má-fé.

Manifestação da excipiente, ID 86261340.

DECIDO.

Quanto a alegada preclusão consumativa inserta na impugnação apresentada pelo excepto, não vejo como recepcioná-la.

Nossos Tribunais pátrios já se posicionaram no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se submete à preclusão.

Senão vejamos: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – BEM DE FAMÍLIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – IMPENHORABILIDADE ALEGÁVEL ATÉ A ARREMATAÇÃO DO BEM – PENHORA DEVIDAMENTE AFASTADA – RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a impugnação à penhora do imóvel do recorrido, afastando a constrição ao entende-lo como bem de família e, portanto, impenhorável.

Recorrentes que alegam que tal defesa já teria sido alcançada pela preclusão, ao passo que o executado não apresentou documentos comprobatórios no prazo estabelecido pelo d. juízo "a quo".

Matéria de ordem pública que não se submete à preclusão, mesmo se eventualmente vencido o prazo judicial deferido para complementação da documentação.

Entendimento pacífico do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada e comprovada a qualquer tempo, até a arrematação do bem.

Precedentes.

Impenhorabilidade do bem reconhecida.

Recurso ao qual se nega provimento.

Decisão mantida.

Penhora afastada.(TJ-SP - AI: 22453636020218260000 SP 2245363-60.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 11/03/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022).

Registre-se que a preclusão somente ocorreria se a matéria tivesse sido anteriormente analisada por este Juízo, conforme entendimento do STJ, o que não ocorreu.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.

Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.

Incidência da Súmula 83/S TJ. 2.

Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1859753 SP 2021/0081248-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).

Pois bem, analisando a impenhorabilidade do bem objeto deste incidente, entendo tratar-se, realmente, de bem de família e, portanto, impenhorável.

A excipiente acostou aos autos a Escritura de Compra e Venda do bem (ID 79193059), fotografias do imóvel (ID 79193063) e várias contas de energia (ID 79193066), todas essas provas relacionadas ao imóvel demonstram sua utilização como moradia da excipiente a configurar bem de família e, assim, impenhorável.

No tocante a alegação do excepto que nos autos do processo nº. 0801171-45.2022.8.15.0211 e 0801504-94.2022.8.15.0211, em trâmite na Primeira Vara Mista de Itaporanga, a excipiente havia informado que estaria residindo no apartamento situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 16, Centro, Itaporanga-PB, a excipiente explicou se tratar de um imóvel que pertencia ao seu ex-marido e após o divórcio passou a morar no apartamento localizado nesta capital e as provas demonstram este fato, não tendo o excepto comprovado que a executada detém a propriedade dos dois imóveis.

Também importante consignar que a procuração particular colacionada aos autos pela excipiente, comprova que desde o ano de 2001 esta já informava seu endereço residencial o imóvel em epígrafe.

Dessa forma, declaro o citado imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora antes determinada.

Quanto ao segundo pedido, in casu, a exclusão da excipiente do polo passivo da execução por ser sócia minoritária, igualmente, entende este Juízo a inexistência da preclusão consumativa para a análise da matéria, visto que a ilegitimidade passiva arguida é matéria de ordem pública e pode ser enfrentada a qualquer tempo.

Já adiantando que o pleito da executada deve ser acolhido, tendo em vista nossa jurisprudência pátria caminhar neste sentido, conforme arestos abaixo colacionados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CABIMENTO – RESPONSABILIDADE DO SÓCIO MINORITÁRIO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - I – Decisão agravada que não conheceu a exceção de pré-executividade por entender que a matéria arguida estaria preclusa – II - Matéria relativa à ilegitimidade passiva que é de ordem pública, sendo cabível a via da exceção de pré-executividade – Existência de provas documentais pré-constituídas que não demandam dilação probatória – Inocorrência de preclusão, já que os embargos à execução foram rejeitados liminarmente, sem apreciação do mérito - III – Alegação de ilegitimidade passiva do sócio minoritário sem poderes de administração – Hipótese em que o sócio agravante foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, cuja decisão restou confirmada por este E.

TJSP – IV – Reconhecido que o art. 50 do NCCB, que não faz distinção acerca da responsabilização do sócio majoritário ou minoritário – Circunstância irrelevante no caso da desconsideração da personalidade jurídica, que atinge o patrimônio dos sócios, independentemente de ser minoritário ou sem poderes de administração - Onde a lei não faz distinção, não cabe ao interprete faze-lo – Precedentes do C.

STJ e do E.

TJSP – V – Exceção de pré-executividade cabível, julgada improcedente no mérito – Incabível a fixação de honorários advocatícios, in casu - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".(TJ-SP - AI: 21312489420198260000 SP 2131248-94.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2020).

AGRAVO DE PETIÇÃO.

RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIO.

AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO.

INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO.

Os autos revelam que a participação do sócio minoritário na composição societária da empresa executada era de apenas 1%, não tendo ele, nenhum poder de gestão, tampouco de administração, portanto, inviável é sua inclusão na execução, não devendo, pois, responder com seus bens particulares sobre dívidas da empresa.

Manutenção da sentença.

Nega-se provimento ao agravo de petição.(TRT-13 - AP: 00007677920165130005 0000767-79.2016.5.13.0005, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/10/2019).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO EXERCE PODERES DE GERÊNCIA - LIMITAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO VÁLIDO PARA OBJEÇÃO QUANTO A DECISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme orientação do STJ, a despersonalização de sociedade por ações e de sociedade por quotas de responsabilidade limitada só atinge, respectivamente, os administradores e os sócios-gerentes; não quem tem apenas o status de acionista ou sócio. (REsp 786.345/SP).

O instituto da exceção de pré-executividade pode ser manejado pelo executado até o trânsito em julgado da execução, sendo pacífica sua eficácia dentro do ordenamento jurídico, por possibilitar ao devedor utilizar-se dessa modalidade de defesa para se proteger de eventuais vícios e/ou aspectos formais do título que aparelha a ação executiva.(TJ-MG - AI: 10261060400635004 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 11/03/2019).

No caso em análise, o Contrato de Constituição de Sociedade (ID 79193061) demonstrou que sua participação na empresa era de apenas 1% das quotas, sendo sócia minoritária sem poderes de gerência, não sendo responsável pelo pagamento das dívidas da sociedade empresarial.

Caberia ao excepto demonstrar, de forma cristalina, a participação da excipiente na administração fraudulenta da empresa o que não fez, impondo-se, destarte, acolher a pretensão da excipiente.

Ante ao exposto, ACOLHO o presente incidente, a fim de excluir o imóvel objeto desta exceção da execução em curso, determinando o levantamento da penhora antes realizada no mesmo, além de reconhecer a ilegitimidade passiva da excipiente, excluindo-a do polo passivo desta execução, inclusive, procedendo-se às devidas anotações no sistema.

Condeno o excepto no pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

P.I.

JOÃO PESSOA, 18 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:45

Acolhida a exceção de pré-executividade
02/04/2024 17:55

Juntada de Petição de resposta
02/04/2024 15:22

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:22

Juntada de informação
08/03/2024 01:28

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 11:09

Publicado Despacho em 15/02/2024.
17/02/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816504-75.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Manifeste-se o excipiente sobre a resposta do ID 79245747, em quinze dias.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, 9 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 00:57

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 10/10/2023 23:59.
21/09/2023 05:11

Publicado Decisão em 19/09/2023.
21/09/2023 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 13:40

Juntada de Petição de resposta
15/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 10:44

Juntada de informação
14/09/2023 16:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/09/2023 09:20

Deferido o pedido de
02/08/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:02

Juntada de Informações
08/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:35

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 19/04/2023 23:59.
27/04/2023 15:55

Juntada de Informações
12/04/2023 00:22

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:15

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:10

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:07

Juntada de informação
22/03/2023 03:33

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
19/03/2023 10:02

Juntada de informação
17/03/2023 11:16

Juntada de informação
17/03/2023 10:33

Juntada de informação
17/03/2023 10:29

Juntada de informação
10/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 07:33

Conclusos para despacho
09/03/2023 07:32

Juntada de informação
08/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 11:48

Juntada de Informações
16/12/2022 10:38

Juntada de Petição de resposta
15/12/2022 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 01:04

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 11:23

Conclusos para despacho
29/09/2022 11:22

Juntada de informação
28/09/2022 10:48

Juntada de informação
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:58

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 20/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:22

Juntada de informação
23/09/2022 09:04

Juntada de informação
19/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 14:27

Deferido o pedido de
16/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 19:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 11:01

Desentranhado o documento
09/09/2022 11:01

Cancelada a movimentação processual
09/09/2022 11:00

Juntada de informação
09/09/2022 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:47

Outras Decisões
02/09/2022 12:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/08/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2022 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 18/07/2022 23:59.
29/06/2022 21:52

Conclusos para julgamento
29/06/2022 21:51

Juntada de informação
29/06/2022 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2022 21:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 21:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2022 10:26

Outras Decisões
04/04/2022 19:04

Conclusos para despacho
04/04/2022 19:04

Juntada de informação
10/03/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 12:48

Conclusos para despacho
29/11/2021 15:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 03:01

Decorrido prazo de erickson wellington dos santos melo em 23/11/2021 23:59:59.
13/10/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:46

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2021 10:04

Conclusos para despacho
29/07/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 08:16

Deferido o pedido de
06/07/2021 10:39

Conclusos para despacho
02/07/2021 01:52

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 01/07/2021 23:59:59.
04/06/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:49

Outras Decisões
26/05/2021 07:00

Conclusos para despacho
12/05/2021 21:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 12:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2021 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 08:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/04/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 11:25

Conclusos para despacho
08/04/2021 13:48

Recebidos os autos
08/04/2021 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2020 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO AGUS em 03/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2020 15:12

Juntada de Petição de apelação
27/05/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 00:01

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
27/05/2019 15:49

Conclusos para julgamento
27/05/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2019 02:36

Decorrido prazo de erickson wellington dos santos melo em 23/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
20/11/2018 17:43

Conclusos para despacho
17/10/2018 00:06

Decorrido prazo de DINART PATRICK DE SOUSA LIMA em 16/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 19:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 18:09

Juntada de ato ordinatório
13/09/2018 20:49

Juntada de Petição de contestação
13/09/2018 20:49

Juntada de Petição de contestação
13/09/2018 20:49

Juntada de Petição de contestação
23/08/2018 15:56

Audiência conciliação realizada para 23/08/2018 15:30 16ª Vara Cível da Capital.
22/08/2018 00:10

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 21/08/2018 23:59:59.
14/08/2018 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2018 16:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2018 16:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 10:55

Expedição de Mandado.
17/07/2018 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2018 10:46

Audiência conciliação designada para 23/08/2018 15:30 16ª Vara Cível da Capital.
04/04/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 16:06

Conclusos para despacho
16/12/2017 19:24

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2017 08:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2017 09:49

Expedição de Mandado.
10/07/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 15:26

Conclusos para despacho
20/04/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2017 17:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/04/2017 17:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2017 10:57

Conclusos para decisão
03/04/2017 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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