14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0807899-37.2017.8.15.2003 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Despesas Condominiais] Promovente: EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA - PB16379 Promovido(a): EXECUTADO: JOSINALDO DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A propriedade do imóvel gerador do débito condominial foi consolidada pela Caixa Econômica Federal, que se tornou proprietária plena do bem.

Não cabe a sua inclusão no pólo passivo e remessa à Justiça Federal, como requerido pelo autor, de modo que indefiro o pedido.

Na realidade, deverá ingressar com ação contra a mesma na Justiça Federal.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 4 de março de 2024 Nº DO PROCESSO: 0807899-37.2017.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV EXECUTADO: JOSINALDO DA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Vistos, etc.

A parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador dos débitos condominiais.

Entretanto, conforme consta da certidão de inteiro teor juntada no ID 86370583, houve a averbação da consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal em 20/11/2023, em virtude da não purgação da mora pelo devedor fiduciante / ora executado.

Sendo assim, a propriedade do imóvel indicado à penhora passou a ser da CEF, nos termos do art. 26, §7º, da Lei 9.514/97, e, tendo em vista esta não integrar o polo passivo da presente demanda, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel em questão.

Observo ainda, que o pretendido redirecionamento da execução à referida instituição bancária, conforme petição do ID 86369633, implicaria na inserção da Caixa Econômica no polo passivo e consequente necessidade de processamento perante a Justiça Federal.

Diante do exposto, intimo a parte exequente acerca do presente despacho, a fim de que requeira o que entender de direito, em cinco dias, sob pena de arquivamento. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 16 de fevereiro de 2024 Nº DO PROCESSO: 0807899-37.2017.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TROPICAL PLACE IV EXECUTADO: JOSINALDO DA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para ...

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos, em (15) dias, CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ATUALIZADA do imóvel cuja penhora foi requerida. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor
30/09/2022 08:24

Conclusos para despacho
02/09/2022 06:10

Juntada de documento de comprovação
29/08/2022 16:42

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:32

Juntada de documento de comprovação
24/08/2022 10:36

Juntada de Certidão
24/08/2022 10:17

Juntada de Ofício
22/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:44

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:08

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 13:27

Outras Decisões
22/03/2022 15:04

Conclusos para despacho
22/03/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 19:53

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 13:59

Conclusos para despacho
09/12/2021 18:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/11/2021 13:53

Juntada de Certidão
12/11/2021 13:11

Juntada de Ofício
12/11/2021 12:53

Juntada de documento de comprovação
29/10/2021 01:08

Decorrido prazo de JOSINALDO DA SILVA BARBOSA em 28/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 15:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 23:54

Juntada de Certidão oficial de justiça
30/09/2021 20:09

Juntada de Certidão
30/09/2021 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 01:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA em 22/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 19:52

Expedição de Mandado.
08/07/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 14:39

Conclusos para despacho
05/07/2021 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2021 13:52

Juntada de devolução de mandado
22/06/2021 11:53

Mandado devolvido para redistribuição
22/06/2021 11:53

Juntada de devolução de mandado
19/06/2021 22:01

Mandado devolvido para redistribuição
19/06/2021 22:01

Juntada de Certidão oficial de justiça
07/06/2021 14:12

Expedição de Mandado.
04/06/2021 22:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 10:33

Conclusos para despacho
02/06/2021 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 13:45

Juntada de Certidão oficial de justiça
01/06/2021 15:20

Expedição de Mandado.
31/05/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 17:30

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 08:44

Conclusos para despacho
23/11/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:18

Conclusos para despacho
29/10/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 08:44

Conclusos para despacho
24/09/2020 00:39

Decorrido prazo de JOSINALDO DA SILVA BARBOSA em 23/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2020 12:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/07/2020 15:47

Expedição de Mandado.
03/06/2020 08:55

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA em 02/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 14:27

Conclusos para decisão
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
10/09/2019 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2019 12:03

Expedição de Mandado.
29/03/2019 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 09:02

Conclusos para despacho
15/11/2018 02:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA em 14/11/2018 23:59:59.
30/10/2018 12:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/08/2018 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 11:52

Conclusos para julgamento
07/08/2018 11:51

Audiência una realizada para 07/08/2018 11:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
07/08/2018 11:49

Juntada de Termo de audiência
06/08/2018 18:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2018 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2018 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2018 08:20

Expedição de Mandado.
27/06/2018 08:17

Audiência una redesignada para 07/08/2018 11:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
27/06/2018 08:14

Juntada de Certidão
26/06/2018 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2018 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2018 15:32

Expedição de Mandado.
14/06/2018 15:29

Audiência una designada para 27/06/2018 15:30 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira.
03/05/2018 14:14

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
12/09/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2017 11:58

Conclusos para despacho
04/09/2017 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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