22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0027754-08.1998.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Intimo o Banco Excepto, nos termos da Decisão proferida no Id 85382304, para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada nos autos (ID 85313354 pág.75/88).

João Pessoa-PB, em 21 de agosto de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0027754-08.1998.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Dos autos, observa-se a anulação da sentença que acolheu à exceção de pré-executividade e extinguiu o feito (ID 85313355 pág.54), diante da ausência de intimação do excepto para se manifestar acerca da exceção.

Assim, a o recurso interposto pelo exequente fora provido nos seguintes termos:Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao Agravo Interno e à Apelação, ao efeito de desconstituir a sentença pela nulidade da intimação, devendo ser reaberto o prazo para que o Excepto, ora exequente possa exercer o contraditório no bojo da exceção de pré-executividade”. (ID 85313389).

Assim, em atenção ao acórdão mencionado, INTIME-SE o exequente/excepto para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da exceção de pré-executividade apresentada nos autos (ID 85313354 pág.75/88).

Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se com a devida brevidade.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito
07/02/2024 08:34

Baixa Definitiva
07/02/2024 08:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/02/2024 08:23

Transitado em Julgado em 02/02/2024
07/02/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 16:50

Conclusos para despacho
04/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:04

Decorrido prazo de CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS em 31/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:06

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS (APELANTE) e provido
28/11/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 14:03

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:42

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2023 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 13:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 00:43

Decorrido prazo de CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:06

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:42

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
01/09/2023 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2023 10:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:35

Não conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS (APELANTE)
17/07/2023 18:06

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:06

Juntada de Petição de parecer
26/06/2023 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
13/06/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/02/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 10:48

Conclusos para despacho
14/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
07/11/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 00:11

Decorrido prazo de CERAMICA CORDEIRO DO NORDESTE S/A em 07/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 13:12

Conclusos para despacho
20/01/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:05

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:36

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
17/09/2021 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
06/08/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
06/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2018 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR IMPEDIMENTO SORTEIO 13:19
03/08/2018 00:00

Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 2ª
02/08/2018 00:00

Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR P: REDISTRIBUIR
30/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
30/07/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
27/07/2018 00:00

Mov. [12150] - DECLARADO IMPEDIMENTO PELO MAGISTRADO MONOCRATICA RECURSO
27/07/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
10/07/2018 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR PREVENÇÃO TJE5803
10/07/2018 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
10/07/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL
10/07/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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