18/10/2024 00:00

Intimação

Intimem-se as partes, por seus advogados, para falarem acerca do valor depositado na conta judicial nº 3600112652471 (ID 101248931 - págs. 3/5), no prazo de 15 (quinze) dias.

Despacho na íntegra no ID 101472309.
19/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0809639-65.2019.8.15.2001 EXEQUENTE: ROSILENE RODRIGUES PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discute o excesso de execução no montante das astreintes, com base nos arts. 525, V, e 537, § 1º, do CPC.

Alega-se que a função da multa cominatória não é a de substituir a indenização ou punir a parte, mas forçar ao cumprimento da decisão judicial (ID 88883083).

Sustenta o Impugnante/Executado que a multa cominatória excede em muito o valor da obrigação principal, de modo que deve ser reduzida, para o fim de se evitar o enriquecimento sem causa da Impugnada/Exequente.

A Impugnada/Exequente apresentou réplica à impugnação, na qual se limita a refutar o argumento do Impugnante no sentido de que não teria havido descumprimento da decisão judicial, pugnando pela improcedência da impugnação (ID 89607605).

PASSO A DECIDIR.

Conforme decisão já lançada nestes autos (ID 22438666), foi reconhecido o descumprimento injustificado da obrigação de fazer pelo Réu, no período de 10.06.2019 a 10.07.2019, haja vista que o depósito fora efetuado em 11.07.2019, o que corresponde a 31 dias de descumprimento.

Assim, tem-se que o Réu/Impugnante é devedor da quantia de R$ 15.500,00, a título de astreintes, pelo descumprimento voluntário da obrigação de fazer estipulada por este Juízo.

Ressalto que tal valor não é desproporcional à capacidade econômica do Executado e nem pode ser considerado exorbitante, vez que a multa diária foi de apenas R$ 500,00, tendo tomado a proporção a que chegou por culpa exclusiva da instituição financeira, que passou mais de 30 dias sem cumprir a decisão judicial.

Por outro lado, a jurisprudência é firme no sentido da possibilidade de redução do valor das astreintes, porém não há uma determinação dessa redução, ficando ao alvedrio do julgador, diante do caso concreto, a apreciação do alegado excesso.

Os precedentes invocados pelo Impugnante/Executado não se mostram alinhados à presente hipótese, uma vez que, embora seja certo que não pode haver enriquecimento sem causa e que já se tenha decidido que "a multa não pode ser superior ao valor da obrigação principal", tais decisões não são vinculantes.

Ademais, vê-se que, na hipótese vertente, não se pode afirmar que a multa cominatória seja superior à obrigação principal.

Primeiro, porque a obrigação principal, neste caso, não corresponde ao valor da condenação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, pois essa é uma obrigação de pagar.

A obrigação de fazer em questão é a que fora estabelecida na decisão antecipatória da tutela (ID 19943216, no sentido do Promovido limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos do Promovente, bem como restituir os valores descontados acima desse limite, o que corresponde ao valor de R$ 32.203,43, conforme despacho de ID 22965756.

Tem-se, com isso, que a multa cominatória, ao alcançar o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), ficou abaixo do valor da obrigação principal que fora descumprida no prazo assinalado.

Mesmo após a devida atualização, o valor dessa multa cominatória alcançou a cifra de R$ 25.237,09, conforme planilha de ID 85696453, de modo que somente em pequena monta tal valor ultrapassou o da obrigação principal, o que se justifica pelo decurso do tempo, não havendo justificativa plausível para a sua redução.

Afinal, o banco Promovido, ora Impugnante, não pode se valer do sua própria inércia em dar cumprimento à determinação judicial, bem como em pagar a multa a tempo e modo, para buscar a redução do valor da multa cominatória, em face do princípio do venire contra factum proprium.

Também não vislumbro, na hipótese, o alegado dano ao erário público, uma vez que não se trata de condenação aleatória, mas lastreada em decisão judicial transitada em julgado.

No tocante à alegação de excesso de execução relativa aos honorários sucumbenciais, vejo que assiste razão ao Impugnante/Executado.

Com efeito, não incidem honorários advocatícios sobre o montante arbitrado a título de multa cominatória (astreintes), conforme remansosa jurisprudência.

Na planilha de atualização da dívida exequenda (ID 85696453), a Exequente/Impugnada, embora afirme por duas vezes que os honorários advocatícios não são aplicáveis sobre a multa, fez-se incidir nos cálculos o valor de R$ 6.675,62 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a tal título, de forma indevida.

Importante perceber que na referida planilha, o valor atualizado da indenização por danos morais é de R$ 8.141,00, e que o valor atualizado da multa cominatória é de R$ 25.237,09, totalizando o montante de R$ 33.378,09, sobre o qual se fez incidir os honorários de 20% (10% sucumbenciais + 10% em execução), o que se mostra indevido, pois os honorários advocatícios somente devem incidir sobre o montante da indenização por danos morais.

Com isso, o valor dos honorários devidos ao advogado da Exequente/Impugnada corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor de R$ 8.141,00, o que totaliza R$ 1.628,20 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), o que, somado ao valor da indenização e da multa, perfaz um valor total devido de R$ 35.006,29 (trinta e cinco mil e seis reais e vinte e nove centavos.

Assim, acolho, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de reconhecer o excesso de execução, no tocante ao valor dos honorários advocatícios, na forma acima explanada, devendo ser tomados como devidos os seguintes valores pelo Exequente/Impugnante: 1) R$ 8.141,00 (oito mil, cento e quarenta e um reais), a título de indenização por danos morais; 2) R$ 25.237,09 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos), a título de multa cominatória; 3) R$ 1.628,20 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos), a título de honorários advocatícios.

Tendo sido depositados pelo Impugnante/Executado o valor de R$ 40.053,71 (quarenta mil e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), o valor remanescente, correspondente a R$ 5.047,42 (cinco mil e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) deverá ser a ele restituído.

Arbitro honorários advocatícios em favor do Impugnante/Executado em 10% (dez por cento) sobre o montante do excesso de execução aqui reconhecido, nos termos do Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ.

Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se os respectivos alvarás em favor da Autora, de seu advogado e do Executado, nos valores acima fixados.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

João Pessoa, 13 de julho de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
09/02/2024 09:05

Baixa Definitiva
09/02/2024 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/02/2024 09:04

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 00:02

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ROSILENE RODRIGUES PEREIRA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:41

Conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023 21:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 21:51

Juntada de Certidão de julgamento
24/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2023 15:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2023 14:59

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:09

Decorrido prazo de Banco do Brasil em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 11:43

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2023 16:24

Juntada de Petição de agravo (interno)
18/07/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:27

Não conhecido o recurso de Banco do Brasil - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE)
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
02/06/2023 14:21

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:19

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
01/06/2023 11:54

Declarado impedimento por MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
29/05/2023 15:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
29/05/2023 13:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2023 13:37

Determinação de redistribuição por prevenção
11/04/2023 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 10/04/2023 23:59.
08/02/2023 11:31

Conclusos para despacho
08/02/2023 11:25

Juntada de Petição de parecer
07/02/2023 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:36

Conclusos para despacho
31/01/2023 08:36

Juntada de Certidão
30/01/2023 10:46

Recebidos os autos
30/01/2023 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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