TJPB - 0061470-35.2012.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0061470-35.2012.8.15.2001 [Cheque] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.
REU: PREVEQUIPE CENTRO DE ORIENTACAO E EDUCACAO LTDA, JOELMARX SILVA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CAETANO DE FIGUEIREDO, MARCIO ROBERTO TOLEDO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.
Cuida-se dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposta por AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.. em face do(a) REU: PREVEQUIPE CENTRO DE ORIENTACAO E EDUCACAO LTDA, JOELMARX SILVA DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CAETANO DE FIGUEIREDO, MARCIO ROBERTO TOLEDO DA SILVA. contra a sentença proferida, alegando que esta está maculada por vício de omissão quanto à comissão de permanência.
Intimados, os embargados não se manifestaram.
Conclusos para os fins de direito.
Decido.
Preleciona o art. 1.022 do CPC (in verbis): Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes na sentença ou corrigir erro material.
A sentença foi proferida para julgar procedente a ação, reconhecendo "por sentença, eficácia executiva plena ao mandado inicial, convertendo-o em mandado executivo, segundo o que dispõe o art. 701, §2º do NCPC, com correção monetária pelo IGP-M, desde a data de cada emissão, e juros de mora de 1% a/m." O embargante sustenta que a sentença foi omissa por não constar a comissão de permanência - prevista contratualmente -, razão pela qual pede a correção para "fim de que reste consignado a incidência da comissão de permanência, conforme estipulado no instrumento contratual." O mandado de pagamento, em sede de ação monitória, tem como fundamento atribuir natureza de título executivo aos valores devidos em contrato cuja eficácia executiva exaurida ou inexistente.
No ID. 27489227, p. 75, houve determinação do mandado de pagamento, nos exatos termos requeridos na inicial, o que integra o montante exigido do contrato e, portanto, a comissão de permanência prevista na cláusula 4.2.1, alínea a, do contrato.
Assim, ao proferir a sentença confirmatória do mandado de pagamento, deve ser considerado o montante cobrado pelo inadimplemento contratual, inclusive, os encargos moratórios nele pre
vistos.
Logo, assiste razão ao embargante.
Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir a sentença proferida, incluindo, na fundamentação e n parte dispositiva a incidência da comissão de permanência, de acordo com o disposto no contrato, conforme acima fundamentado.
Nos demais termos, a sentença deve permanecer como lançada.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
30/08/2022 16:11
Conclusos para despacho
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30/08/2022 16:10
Juntada de Certidão
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11/08/2022 10:51
Decorrido prazo de PREVEQUIPE CENTRO DE ORIENTACAO E EDUCACAO LTDA em 10/08/2022 23:59.
-
18/07/2022 19:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2022 19:39
Juntada de Petição de diligência
-
12/07/2022 15:39
Expedição de Mandado.
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10/06/2022 02:11
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/06/2022 23:59.
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26/05/2022 15:16
Juntada de Petição de petição
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26/05/2022 15:13
Juntada de Petição de petição
-
19/05/2022 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 10:52
Juntada de ato ordinatório
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18/05/2022 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2022 16:37
Determinada diligência
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16/05/2022 09:39
Conclusos para despacho
-
21/04/2022 02:40
Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 20/04/2022 23:59:59.
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01/04/2022 15:24
Juntada de Petição de petição
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27/03/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 14:44
Juntada de Certidão
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22/02/2022 14:38
Juntada de Certidão
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28/01/2022 12:42
Juntada de Certidão
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15/10/2021 01:23
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES CAETANO DE FIGUEIREDO em 14/10/2021 23:59:59.
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21/09/2021 15:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/09/2021 15:50
Juntada de diligência
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26/08/2021 15:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/08/2021 15:06
Juntada de Certidão oficial de justiça
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12/08/2021 19:59
Juntada de Carta precatória
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10/08/2021 14:53
Expedição de Mandado.
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10/08/2021 14:53
Expedição de Mandado.
-
27/04/2021 14:57
Determinada diligência
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27/04/2021 14:57
Outras Decisões
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27/04/2021 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2021 05:23
Decorrido prazo de JOELMARX SILVA DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
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07/04/2021 12:53
Conclusos para despacho
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27/03/2021 01:53
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2021 23:59:59.
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24/03/2021 15:02
Juntada de Petição de petição
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18/03/2021 11:41
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 11:40
Juntada de Certidão
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18/03/2021 11:37
Juntada de Petição de ato ordinatório
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
16/01/2020 10:09
Processo migrado para o PJe
-
18/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 12/2019
-
18/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
-
18/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2019 NF 86/19
-
18/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 12/2019 16:45 TJESA22
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P052376182001 16:02:31 BANCO D
-
15/07/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2019 P053224182001 16:02:31 BANCO D
-
15/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2019
-
14/06/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019
-
28/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2019
-
28/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2018 P053224182001 15:05:26 BANCO D
-
22/11/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2018 P052376182001 13:08:54 BANCO D
-
17/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 10/2018
-
17/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2018
-
29/05/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2018
-
23/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 05/2018
-
23/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2018
-
10/04/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2018 DESPACHO
-
06/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2018 NF 21/18
-
16/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
-
06/12/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 12/2017
-
06/12/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2017
-
01/08/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2017 DESPACHO
-
28/07/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 07/2017 NF 27/17
-
02/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 05/2017
-
02/05/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2017
-
23/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 09/2016
-
21/06/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 06/2016 DESPACHO
-
21/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 06/2016
-
21/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 06/2016
-
17/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 17: 06/2016 NF 34/16
-
13/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016
-
15/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P022948152001 18:08:55 BANCO D
-
15/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2015 P032488152001 18:08:55 BANCO D
-
15/10/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 15: 10/2015 AR
-
15/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2015
-
26/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 05/2015 P032488152001 15:13:12 BANCO D
-
04/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 05/2015 P022948152001 11:28:57 BANCO D
-
13/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 13: 04/2015 INT AUTOR
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
11/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 11/2014
-
04/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2014
-
04/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2014
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20/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 08/2014 AUTOR
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20/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2014
-
27/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014
-
09/04/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 04/2014
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09/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014
-
26/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2014 DESPACHO
-
24/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2014 NF 10/14
-
24/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2014 NF 010/14
-
05/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2014
-
10/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 12/2013
-
10/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
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21/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 11/2013 AUTOR
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11/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 11/2013
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08/10/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 08: 10/2013 DESPACHO
-
04/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2013 50 / 13
-
04/10/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2013 NF 050/13
-
06/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 09/2013
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26/08/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 08/2013 AUTOR CLS 2708
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26/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2013
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09/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2013 NF 031/13
-
05/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 07/2013 NF 031/13
-
26/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2013 INT AUTOR NF JUNHO
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28/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 28: 05/2013 CIT NAO EFETIVADA CLS 2905
-
28/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
05/11/2012 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05112012
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05/11/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05112012
-
05/11/2012 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 05112012
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05/11/2012 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 05112012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 24102012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 24102012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 24102012
-
24/10/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 24102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 05102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [1133] - CITACAO NAO EFETIVADA 09102012
-
09/10/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09102012
-
28/09/2012 00:00
Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 04092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040920121PREVEQUIPE CE
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23/08/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23082012
-
23/08/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23082012
-
20/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082012
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20/08/2012 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 16082012
-
08/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08082012AUTOR
-
08/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082012
-
26/06/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062012
-
26/06/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26062012
-
29/05/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052012
-
29/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052012
-
18/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012
-
18/05/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18052012
-
16/05/2012 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14052012
-
16/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15052012
-
09/05/2012 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09052012 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2012
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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