30/09/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 08:24

Juntada de informação
17/05/2024 12:58

Juntada de informação
17/05/2024 12:50

Juntada de Ofício
17/05/2024 12:42

Transitado em Julgado em 12/03/2024
24/04/2024 01:24

Decorrido prazo de GUSTAVO DIEGO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 01:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 10/04/2024 23:59.
13/03/2024 01:28

Decorrido prazo de DIJALMA BERNARDES QUEIROZ DE BRITO em 12/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:43

Publicado Sentença em 20/02/2024.
20/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800310-37.2023.8.15.0401 [Retificação de Nome] AUTOR: DIJALMA BERNARDES QUEIROZ DE BRITO REU: CARTÓRIO R C NATUBA S E N T E N Ç A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO.

Comprovação do erro apontado.

Correção devida.

Parecer favorável do Ministério Público.

Procedência do pedido. - Havendo erro de dado no registro público, e uma vez satisfatoriamente comprovado o equívoco, impõe-se a retificação, nos termos do art. 109 da Lei de Registros Públicos.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO DIJALMA BERNARDES QUEIROZ DE BRITO, devidamente qualificado(a), através de Advogado legalmente constituído, ingressou com a presente RETIFICAÇÃO, alegando a existência de erro quanto ao assento do registro de nascimento.

Aduz que constou na referida certidão seu nome como sendo “Djalma Bernardes Queiroz de Brito”, de forma equivocada, quando o correto seria Dijalma Ferreira de Queiroz”, pleiteando a devida correção.

Juntou documentos.

Com vista dos autos, o órgão ministerial apresentou o parecer ID 8540666, favorável ao pleito autoral. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O Ordenamento Jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), possibilita a retificação de dados nos assentos de registros civis.

Verifica-se, pela documentação acostada, que, realmente, houve equívoco quando da sua lavratura do registro.

Notadamente, os documentos de RG e CPF acostados aos autos apontam o erro indicado na exordial .

Com efeito, é princípio registral que as informações devem corresponder à verdade dos fatos, retratando de forma fiel a realidade.

O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pleito autoral. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, atento(a) ao que mais dos autos consta, em consonância com a documentação expendida, e em harmonia com o órgão ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 109, § 6º, da Lei n.º 6.015/73 e, em consequência, determino ao(s) Cartório(s) de Registro Civil competente(s) que seja procedida à retificação na certidão de nascimento do(a) promovente (Livro A-14, folhas 245v, sob o termo 6947), fazendo-se constar corretamente o nome do autor como sendo “DIJALMA BERNARDES QUEIROZ DE BRITO” em substituição a “DJALMA FERREIRA DE QUEIROZ.” Custas satisfeitas.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se, oficie-se ao CRC competente e, após tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixas.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
16/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:33

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer
18/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:21

Juntada de Informações prestadas
23/11/2023 07:44

Decorrido prazo de Terceiro Interessado em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 19:06

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 20:35

Expedição de Mandado.
06/06/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 22:38

Conclusos para despacho
30/05/2023 22:37

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/05/2023 11:20

Retificado o movimento Conclusos para despacho
04/05/2023 09:50

Conclusos para despacho
04/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/04/2023 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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