10/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/12/2024 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MANOEL ROMUALDO DE MORAIS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição de apelação
04/11/2024 00:29

Publicado Sentença em 04/11/2024.
02/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0874032-96.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL ROMUALDO DE MORAIS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTA PASEP.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

LEGITIMIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

TEMA 1150 STJ.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

DESFALQUE VERIFICADO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc. 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MANOEL ROMUALDO DE MORAIS, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL S.A., também devidamente qualificado.

Alega o autor que, em razão de sua aposentadoria voluntária por tempo de contribuição pelo período trabalhado de 35 anos, foi autorizado a sacar o seu PASEP, inscrito sob o nº 1.007.146.985-8.

Argumenta, ainda, que em 02/07/2012, ao realizar o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia ínfima de sua conta PASEP, no valor de R$ 1.669,74 (mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido e que, por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais no montante de R$ 70.403,00 (setenta mil e quatrocentos e três reais) e de danos morais.

Atribuindo à causa o valor de R$ 70.403,00 (setenta mil e quatrocentos e três reais), anexou à petição inicial (ID 26223123), procuração e documentos (ID´s 26223143 a 26229390).

Indeferida a gratuidade da justiça (ID 32162913).

Determinada a suspensão dos autos, por força do IRDR do TJPB - Tema 11 (ID 45161705).

Despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 84549884).

Citado, o banco promovido requereu habilitação (ID´s 85319448 a 85319445) e apresentou contestação (ID 85672500) e documentos (ID 85672502), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual.

No mérito, requereu a improcedência total do pleito autoral, uma vez que a parte autora não teria apresentado os cálculos que embasassem seu descontentamento, bem como que o autor teria realizado saques/depósitos via contracheque e conta.

Impugnação à contestação (ID 85914714).

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora não se manifestou; a parte promovida, por sua vez, requereu a produção de prova pericial (ID 87126233).

Deferida a prova pericial pleiteada pela parte promovida (ID 88878102).

Efetuado o depósito dos honorários periciais (ID 91999233).

Laudo pericial (ID 101506871 a 101506874).

Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo, a parte autora permaneceu silente durante o prazo concedido por este Juízo, conforme se extrai da aba “Expedientes” do sistema PJE; a parte promovida atravessou petição indicando quesitos e o nome do assistente técnico (ID 102680844).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. 2.

DO MÉRITO 2.1.

DAS PRELIMINARES Da impugnação a assistência judiciária A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional.

Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais.

A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Diante disso, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário.

Por esta razão, não merece ser acolhida o pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita ao promovente.

Assim, rejeito a suscitada preliminar.

Da ilegitimidade passiva Alega o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços.

Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda.

Não merece acolhimento o pedido.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza.

Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

Nesse sentido, o STJ explicitou: Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Diante dos argumentos acima expostos, rejeito a preliminar arguida.

Da competência Acerca da competência cabe trazer à baila a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Registre-se, ainda, que com relação à competência, cumpre ressaltar que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8 /70).

Nesse sentido: “Conflito de competência.

PASEP.

Saques indevidos.

Ação de indenização por danos materiais e morais.

Banco do Brasil.

Instituição Gestora.

Sociedade de economia Mista.

Súmula 42/STJ.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito da 28ª Vara Cível de Goiânia" (STJ - Conflito de Competência nº 168038 GO 2019/0260230-6 -Primeira Seção - Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho - em julgamento de14/10/2020).

Assim, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, integrarem administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse com fundamento no entendimento do mencionado julgado ficou reservada à Justiça Comum Estadual.

Nesse sentido as súmulas: "Súmula 42 do STJ.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." "Súmula 508 do STF.

Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A." Por este motivo afasto a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum arguida pelo requerido, não havendo razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal. 2.2.

DO MÉRITO No que toca à análise da responsabilidade civil do banco réu, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante previsão da Súmula 297 do STJ, por se tratar de relação de consumo decorrente de celebração de operação bancária.

Logo, sua responsabilidade civil é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14, do CDC).

Dos danos materiais Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP da parte autora teria sido objeto de má administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais.

Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna.

Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor.

Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos.

No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte autora.

Analisando-se o laudo de ID 101506872 – Pág. 3, o perito concluiu que: "Verifica-se que o promovido não realizou atualização monetária e seu acréscimo de juros conforme dispõe a lei vigente.

Portanto, o eventual crédito a ser pago em favor da promovente, neste laudo, computado pelos índices próprios do PASEP, a partir de 30/10/1974, até a data do saque/aposentadoria 30/07/2012, é de R$ 124.552,37, conforme cálculos em anexo".

Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora.

Dos expurgos inflacionários Apesar da argumentação do assistente técnico do réu, sabe-se que a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos.

A correção monetária não implica acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período.

Ademais, é tese pacífica no Superior Tribunal de Justiça que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo da correção monetária, nos termos da tese firmada no tema 887 do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, transitado em julgado em: 03/06/2020 e no tema 891 do STJ (REsp 1314478/RS).

Nesta senda, mutatis mutandi, tem-se o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO BANCÁRIO.

CADERNETA DE POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS.

INCIDÊNCIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

MÊS DO EXPURGO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3.

Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Destarte, para a manutenção do direito perseguido, é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, assim, a incidência dos expurgos inflacionários não se trata de inovação do processo, estejam ou não contemplados nos pedidos expressos do caderno inicial, pois constitui pedido implícito em razão de integrar a correção monetária, devendo o laudo pericial ser devidamente acolhido.

Dos danos morais Quanto ao dano moral, insta destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de definir o dano moral como a lesão a atributos da pessoa, dentre outros, no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no Art. 1º, III da CRFB/88 e nos direitos da personalidade.

Ademais, o dano moral não pode ser confundido como a mera contrariedade, desconforto, frustração de expectativas, pois, estes eventos configuram-se situações comuns da vida cotidiana.

Para a sua caracterização, se pressupõe verdadeira agressão ou atentado aos direitos da personalidade, capaz de ensejar sofrimento e humilhações intensas, descompondo o equilíbrio do indivíduo por um período de tempo desarrazoado (REsp 1660152/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018).

As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas.

Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral.

Ao julgar o Tema 1.150, em análise do caso concreto posto em julgamento no REsp 1.895.936/TO, o STJ entendeu que o desfalque, embora existente, não ensejou dano moral indenizável: "(...) Não há que se falar em condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais se não restou comprovada qualquer humilhação, sofrimento ou ofensa à honra subjetiva da parte autora/apelante decorrente dos débitos realizados na conta da parte demandante vinculada ao PASEP e administrada pela instituição financeira ré/apelada, sendo certo que tais fatos (saques/desfalques indevidos) não passam de mero dissabor, que não tem o condão de resultar em abalo ao psíquico da parte autora/apelante.

Dano moral não configurado." Deste modo, no caso em testilha, a situação narrada nos autos não ocasionou lesões na órbita extrapatrimonial da parte autora.

Diante disso, rejeito o pedido indenizatório acerca do dano moral, tendo em vista a inexistência de lesão extrapatrimonial. 3.

DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, afastando as preliminares e rejeitando a prejudicial de mérito: 3.1.

CONDENAR o banco promovido a restituir à autora os valores subtraídos das contas individuais vinculadas ao PASEP, título de danos materiais, no valor apurado de R$ 124.552,37 (cento e vinte e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir de 30/07/2012 (data em que se encerra os cálculos do perito), e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, calculados pela taxa SELIC deduzida do IPCA, a teor dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC.

Atento aos princípios da causalidade e, considerando que a parte suplicante decaiu na parte mínima do pedido, condeno a promovida em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2° do CPC.

Expeça-se alvará de honorários periciais, no valor de R$ 1.600,00 (ID 91999233), em conformidade com os dados informados na petição de ID 101506871).

Outras disposições: 1.

Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. 2.

Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, subam os autos ao E.

TJPB. 3.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, 31 de outubro de 2024.

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito Titular – 12ª Vara Cível
31/10/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:34

Expedido alvará de levantamento
31/10/2024 20:34

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2024 06:13

Conclusos para julgamento
31/10/2024 00:50

Decorrido prazo de MANOEL ROMUALDO DE MORAIS em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:44

Decorrido prazo de MANOEL ROMUALDO DE MORAIS em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:09

Deferido o pedido de
19/08/2024 06:07

Conclusos para despacho
17/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 06:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 06:22

Conclusos para despacho
07/06/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2024.
14/05/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874032-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar os honorários periciais, sob pena de preclusão da referida prova e de arcar com as consequências de seu ônus probatório (art. 95 do CPC).

João Pessoa-PB, em 10 de maio de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/05/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de MANOEL ROMUALDO DE MORAIS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/05/2024 23:59.
16/04/2024 19:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:15

Nomeado perito
16/04/2024 13:15

Deferido o pedido de
16/03/2024 07:38

Conclusos para despacho
16/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MANOEL ROMUALDO DE MORAIS em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
23/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874032-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento, sob pena de julgamento antecipado de mérito.

João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
21/02/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.
20/02/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874032-96.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

João Pessoa-PB, em 16 de fevereiro de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:18

Determinada diligência
22/01/2024 14:18

Deferido o pedido de
25/10/2023 14:19

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 22:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
29/06/2021 15:32

Conclusos para despacho
17/06/2021 01:49

Decorrido prazo de MANOEL ROMUALDO DE MORAIS em 16/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 22:05

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 20:55

Conclusos para despacho
18/04/2021 20:50

Juntada de Certidão
05/02/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 09:06

Conclusos para despacho
17/11/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 01:19

Decorrido prazo de ALMIR ALVES DIONISIO em 12/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 21:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 17:37

Conclusos para despacho
23/07/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 23:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 17:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL ROMUALDO DE MORAIS - CPF: *76.***.*56-91 (AUTOR).
06/06/2020 10:28

Conclusos para despacho
06/06/2020 10:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/05/2020 02:12

Decorrido prazo de ALMIR ALVES DIONISIO em 25/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
14/11/2019 12:20

Conclusos para decisão
14/11/2019 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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