04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834028-17.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Apesar de a demanda ter colacionado minuta de acordo extrajudicial nos presentes autos, observo que o advogado subscritor não possui habilitação nos presentes autos, o que torna a transação impossível de homologação judicial.

Tal vício é corroborado pelo fato de a autora, através do advogado habilitado, afirmar que desconhece os termos do acordo em questão (ID 85752233).

Ainda que o advogado transator faça parte do mesmo escritório em que atua o advogado habilitado nestes autos, tal situação não tem condão de convalidar a avença, eis que a procuração foi outorgada a um patrono específico, e não ao escritório como um todo.

Assim, consideração que a impugnação ao cumprimento de sentença alega eventual excesso de execução com base no acordo realizado na via administrativa, o qual é inválido para fins processuais, como já dito, eis que firmado por advogado que não possui qualquer participação nestes autos, REJEITO-A, nesta parte.

A ré ainda defende que o valor executado está em desacordo com os parâmeros fixados na sentença, pois o valor devido seria de R$2.155,02, conforme planilha anexada ao ID 87838346.

Em sua manifestação, o exequente concordou com o valor indicado (ID 87917239).

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como valor devido a título de honorários de sucumbência a quantia de R$2.155,02.

Condeno o exequente em honorários de sucumbência em virtude da presente impugnação no percentual de 10% sobre o valor do excesso.

Expeça-se alvará do valor já depositado ao ID 87838347 em favor do patrono exequente.

Quanto ao saldo remanescente, intime-se o executado para o pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 1 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/05/2023 08:06

Baixa Definitiva
09/05/2023 08:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
09/05/2023 08:05

Transitado em Julgado em 08/05/2023
09/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSELINE FELICIANO ALVES em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JOSELINE FELICIANO ALVES em 08/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/05/2023 23:59.
03/04/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:38

Conhecido o recurso de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
24/03/2023 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2023 09:29

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/03/2023 23:59.
02/03/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 22:26

Conclusos para despacho
28/02/2023 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2023 10:47

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:43

Juntada de Petição de parecer
09/01/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:03

Conclusos para despacho
23/11/2022 17:03

Juntada de Certidão
23/11/2022 08:27

Recebidos os autos
23/11/2022 08:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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