26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0826327-83.2022.8.15.0001 [Contratos Bancários] EXEQUENTE: ROSEMIR MARCOS DE AZEVEDO EXECUTADO: BANCO CREFISA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Sentença de improcedência reformada pelo TJPB para julgar parcialmente procedente os pedidos da parte autora.

Intimado para efetuar o pagamento da condenação, de acordo com os cálculos da exequente, o executado apresentou impugnação, sustentando excesso na execução.

Primeiro, por ter a impugnada apresentado cálculos de dois contratos, no entanto o acórdão determinou a revisão apenas do contrato de n. 061170012130; segundo, por ter incluído todas as parcelas do empréstimo, sem considerar que a partir da 5ª parcela em diante deixou de realizar o pagamento, encontrando-se inadimplente; terceiro, por informar nos cálculos valor completamente diverso, pois o valor financiado é de R$ 598,16 e foi utilizado R$ 657,45.

O impugnante apresenta cálculos, defendendo que, mesmo após a revisão, há um saldo devedor de R$ 5.042,29 a ser pago pela impugnada, em favor do impugnante, referente as oito parcelas que não foram adimplidas.

Requer o acolhimento da impugnação, como a homologação dos seus cálculos.

Intimada para se manifestar, a exequente sustenta que inexiste excesso na execução e que as alegações do impugnante estão desprovidas de fundamentação e que não houve comprovação de saldo devedor, não sendo possível a compensação de valores.

Ao final, pugnou pela rejeição da impugnação. É o breve relatório.

DECIDO O acórdão determinou a revisão apenas do contrato de n. 061170012130, nos seguintes termos: Logo, patente que os cálculos da exequente estão em desacordo com o julgado, já que também inclui o Contrato nº 061170012061, devendo, portanto, sem muitas delongas, ser excluído dos cálculos do impugnado todos os valores referentes ao referido contrato e que totalizam R$ 1.640,01 (ver id. 86116791 - Pág. 2, 86116792 e 86116794).

Quanto ao contrato de n. 061170012130, objeto da presente revisão: O valor do crédito foi de R$ 598,16 (id. 70340671), no entanto, ao realizar os cálculos o exequente fez uso de valor diverso, no caso, R$ 657,45 (ver id. 86116793 - Pág. 1).

E, mais uma vez, em desacordo com o julgado, aplicou juros compostos de 1% a.m. (id. 86116795).

Ao contrário, o executado apresentou cálculos corretos, exatamente como determinado no acórdão.

Feitas essas considerações, sabe-se que o C.P.C. permite a compensação de valores, nos termos do art. 525, § 1º, VII, que assim dispõe: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: --- V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; --- VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (grifei) No caso concreto, o impugnante informa que o contrato, objeto da revisão, foi firmado em 12 parcelas, mas que a exequente efetuou o pagamento de apenas cinco, estando inadimplente com oito parcelas e, portanto, pugna pela compensação.

Pois bem.

A restituição foi determinada de forma simples, devidamente atualizada a contar do desembolso.

Assim, para fazer jus a restituição a parte exequente deve ter adimplido as parcelas, ou seja, não pode ser restituída daquilo que não desembolsou.

E, nesse ponto, mesmo instada a se manifestar sobre a impugnação, não apresentou provas de que tenha quitado o contrato e que não se encontra devendo oito prestações, como alegado pelo impugnante.

Nesse ponto, caberia à exequente comprovar que desembolsou/pagou cada prestação do contrato para só então fazer jus ao ressarcimento.

Dessarte, tendo o impugnante afirmado que só houve o pagamento de cinco parcelas e que há um débito de oito prestações, ao passo que a exequente não comprovou o pagamento, resta necessária a compensação de valores da revisão com os valores em aberto do contrato.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DE VALORES PENDENTES EXISTENTES EMCONTA CORRENTE E CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ENTABULADAS ENTREAS PARTES.

INSURGÊNCIA.

COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOSENVOLVENDO AUTOR E RÉU.

FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃOPREVISTA EM LEI, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADO PREVEJA, OUAUTORIZE EXPRESSAMENTE, JÁ QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 368 E SS.

DO CC).

REVISIONAL QUE SE REVESTE DE CARÁTER DÚPLICE.

OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS, DAS PARTES, DE MODO QUE PODEM SER POSTAS EM CUMPRIMENTO.

ADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO CREDOR APURADO NA REVISIONAL E VALORES DEVIDOS PELO AUTOR, AO BANCO, INDEPENDENTEMENTE, DO PERÍODO OBJETO DA REVISÃO.

DISCUSSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO QUE OCORREU NOS AUTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0090245-36.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 22.03.2024) Assim, conclui-se que, de fato, a exequente possui um débito para com o banco executado, pendente de pagamento, em valor superior ao que lhe é devido, motivo pelo qual declaro a inexistência de crédito, nestes autos, em favor da autora e a ser executado contra a instituição financeira demandada.

Posto isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para, em face da compensação de valores (crédito e débito da parte autora), HOMOLOGAR os cálculos do impugnante e, reconhecendo que o saldo devedor da exequente é maior que o seu crédito decorrente destes autos, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo.

Condeno a exequente ao pagamento da verba honorária, em favor da parte executada, no percentual de 10% sobre o excesso da execução, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. (REsp 1134186/RS .

Tema nº 410, STJ).

Publicação e intimações eletrônicas.

Calculem-se as custas finais devidas pela parte ré na proporção de 50%, expeça-se guia e intime-se para comprovação de pagamento, sob pena de Sisbajud e sem prejuízo de inclusão em cadastro de inadimplentes, via Serasajud, caso o Sisbajud reste frustrado.

Cumpra-se.

Campina Grande, 25 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/02/2024 08:32

Baixa Definitiva
17/02/2024 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/02/2024 08:31

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:32

Decorrido prazo de ROSEMIR MARCOS DE AZEVEDO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de ROSEMIR MARCOS DE AZEVEDO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 15/02/2024 23:59.
15/12/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:33

Conhecido o recurso de ROSEMIR MARCOS DE AZEVEDO - CPF: *92.***.*76-14 (APELANTE) e provido em parte
12/12/2023 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 15:19

Juntada de Certidão de julgamento
07/12/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA
07/12/2023 09:27

Devolvidos os autos após Pedido de Vista
06/12/2023 12:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023 09:17

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2023 08:57

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2023 10:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 22:42

Deliberado em Sessão - Adiado
28/11/2023 21:27

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 13:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/11/2023 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para AUTOR DO PEDIDO DE VISTA
21/11/2023 12:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
21/11/2023 12:15

Juntada de Certidão de julgamento
09/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/08/2023 01:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 07/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:02

Deliberado em Sessão - Adiado
06/08/2023 09:41

Juntada de Certidão de julgamento
20/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 08:11

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2023 02:13

Decorrido prazo de ROSEMIR MARCOS DE AZEVEDO em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 02:12

Decorrido prazo de ROSEMIR MARCOS DE AZEVEDO em 30/06/2023 23:59.
15/06/2023 12:57

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:56

Juntada de Petição de cota
31/05/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 08:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:34

Juntada de Certidão
23/05/2023 08:20

Recebidos os autos
23/05/2023 08:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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