10/09/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2025 23:59.
22/08/2025 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2025.
22/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0740560-19.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1 [x] INTIMAÇÃO da parte devedora/promovida para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID:121042503, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC.

João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.
16/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0740560-19.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da devolução deste processo pelo E.T.J/PB, requerendo o que entenderem de direito.

João Pessoa-PB, em 14 de agosto de 2025 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
14/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:55

Recebidos os autos
13/08/2025 18:55

Juntada de Certidão de prevenção
16/10/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:55

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0740560-19.2007.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 8 de outubro de 2024 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:25

Decorrido prazo de ROBERTO NELSON NUNES REIS em 07/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:27

Juntada de Petição de apelação
16/09/2024 00:05

Publicado Sentença em 16/09/2024.
14/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0740560-19.2007.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO NELSON NUNES REIS; JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAÚJO(*51.***.*30-00); BANCO DO BRASIL S/A; DAVID SOMBRA(*72.***.*00-97); Vistos etc.

Relatório Cuida de ação de cobrança ajuizada por ROBERTO NELSON NUNES REIS, já qualificado nos autos, em desfavor do réu BANCO DO BRASIL S.A., igualmente qualificado.

Aduz a parte autora, em aperta síntese, que era titular de uma conta poupança do banco réu e, que na época sofreu um expurgo da correção que apresentou perda decorrente dos planos econômicos Bresser (1987) e Verão (1989).

Pedido de justiça gratuita deferido.

Devidamente citado, o banco apresentou contestação, sustentando preliminarmente a preliminar de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litispendência.

Quanto discorreu sobre o caráter social dos “planos econômicos” e sobre a inexistência de enriquecimento ilícito por parte da ré.

O postulante impugnou a contestação.

Designada audiência, restou consignado no termo de assentada que a parte autora apresentaria extratos da conta poupança, ao passo que o banco pugnou pela juntada de novos documentos.

O demandante apresentou comprovação de existência da conta poupança, e a ré exibiu extratos parciais de 1989 a 1991.

Os autos foram remetidos à digitalização para o sistema PJe.

Intimadas as partes para indicar outras provas que pretendiam produzir, a parte autora insistiu na intimação da ré para apresentar extratos dos planos econômicos, ao passo que a promovida colacionou os mesmos documentos já produzidos anteriormente. É o relato do necessário.

Decido.

Fundamentação Da ilegitimidade passiva O Superior Tribunal de Justiça conhecendo de demandas correlatas, firmou orientação no sentido de que o banco depositário é parte passiva legítima para responder à ação que objetiva atualização monetária de valor em caderneta de poupança, ainda mais, quando os valores não foram repassados ao BACEN, in verbis: "O entendimento assente do STJ é de que o banco depositário possui legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança com base no índice inflacionário expurgado pelos Planos Verão e Collor." (AgRg no Ag 1158034 SP - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento: 22/03/2011 – Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - Publicação: DJe 31/03/2011) Portanto, entendo que a parte promovida é legitima para responder pela presente ação de cobrança.

Da inépcia Aduz a promovida que a inicial é inepta pois deixou o autor de juntar documentação essencial ao deslinde do feito, mais especificamente as provas as documentais que comprovam o direito alegado.

No que se refere ao disposto no artigo 320 do atual CPC, importa esclarecer que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado".

Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial.

A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão-somente uma deficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.

Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco sobre a matéria: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc.

Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." No caso em testilha, o autor demonstrou documentalmente a comprovação dos fatos alegados na inicial através de comprovante de existência de conta poupança no banco réu, demonstrando então a verossimilhança de suas alegações e provável existência do direito material reivindicado na exordial.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

Litispendência O promovido arguiu a ocorrência de litispendência da presente ação com aquela coletiva ajuizada pelo IDEC.

Da leitura dos textos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC/2015, depreende-se que há litispendência quando a parte reproduz uma demanda idêntica a outra anteriormente ajuizada, é dizer, quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido.

A circunstância de sobejar ação coletiva versando sobre objeto idêntico à ação individual promovida por consumidor não enseja a caracterização da litispendência, à medida que, aliado ao fato de que não se verifica identidade entre os integrantes das angularidades ativas das lides, o que, por si só, obsta a caracterização da repetição de ações idênticas, o próprio Código de Defesa do Consumidor elide a qualificação do instituto como forma de preservar o direito subjetivo público que assiste individualmente a cada um dos consumidores ( CDC , art. 104 , §§ 1º, 2º e 3º).

Rejeito a preliminar.

Do mérito No mérito há discussão acerca das normas de direito econômico que são de ordem pública e tem aplicabilidade imediata, que não houve violação a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido.

No que toca à alegação do banco de ter apenas cumprido o que determinava a legislação vigente à época, entendo que não merece guarida.

Apesar de o contrato ser regulamentado pelo Banco Central, cada instituição financeira é responsável por eventual índice aplicado incorretamente em determinado mês.

Certo é que, dúvidas não subsistem que a relação entre o autor e a instituição ré é consumerista. É cediço, também, que o CDC conferiu ao consumidor maior proteção nas relações sociais, garantindo-lhe, inclusive, a inversão do ônus da prova (Art. 6°, inciso VIII).

Ressalta-se que o reconhecimento da situação da desigualdade entre o prestador de serviço e o usuário fez com que o legislador permitisse a transferência, para o prestador de serviço, o ônus de provar que não causou dano ao usuário, regra introduzida com o objetivo de compensar a vulnerabilidade probatória, em regra, ostentada pelo consumidor.

Constatados os requisitos autorizadores ao deferimento da inversão do ônus probandi, quais sejam, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a pleiteada inversão que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo.

Em relação à incidência dos expurgos, melhor sorte não assiste ao banco promovido visto que tal questão já se encontra pacificada no âmbito do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA em recurso julgado sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: "1ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n° 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 2ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 3ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89,o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)." Igualmente, o Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A instituição financeira depositária é parte legitima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de 99% poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio." Outrossim, no mesmo julgado se concluiu que: "Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n.8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei nº 8.177/91." Trago ainda, aresto de precedente do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO.

REJEIÇÃO. - Não permanece o óbice ao julgamento, consistente na orientação de sobrestamento do feito, tendo em vista que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou decisão que havia determinado no RECURSO EXTRAORDINÁRIO de nº 632.212, a suspensão nacional de liquidações, cumprimentos de sentença e execuções em trâmite no Judiciário relativo a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II - Considerando que o Banco Santander Brasil S/A sucedeu o Banco ABN AMRO REAL S/A, asasumindo as operações bancárias, passando a administrar as contas que pertenciam aos bancos antecessores, é responsável pelo ativo e passivo do banco sucedido.

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS COLLOR I E II.

SENTENÇA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO - No caso concreto, tendo em vista que a matéria debatida encontra-se consolidada no âmbito dos tribunais, no sentido de que o poupador que mantinha conta poupança no período de março a julho de 1990 (Plano Collor I) e janeiro a março de 1991 (Plano Collor II), faz jus a atualização aos saldos das cadernetas, a fim de repor as perdas in (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00138673420108152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

LEANDRO DOS SANTOS , j. em 22-10-2019) (TJ-PB 00138673420108152001 PB, Relator: DES.

LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/10/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) Assim, merece ser procedente em parte o pedido autoral.

Constata-se dos extratos colacionados aos autos que o postulante possuía saldo em conta poupança apenas durante o plano econômico de 1989, não restando caracterizado o fato constitutivo do direito do autor no que concerne ao período do plano Bresser.

Quanto a incidência de juros moratórios e remuneratórios deve-se determinar a incidência sobre as diferenças dos expurgos inflacionários de juros remuneratórios de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), capitalizados mês a mês, devidos até a data do efetivo pagamento, cumulados com juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, bem como correção monetária pelos índices da CGJ desde a data da ocorrência de cada expurgo.

Dispositivo ISTO POSTO e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento das diferenças relativas a correção monetária do saldo disponível na caderneta de poupança de titularidade do Autor à época dos fatos, restrito ao plano Verão (1989), corrigido pelos índices oficiais da caderneta de poupança, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% a.m. a partir do mês devido e juros moratórios de 1% a.m. (ao mês) a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Em caso de inércia, calculem-se as custas finais, intime-se a parte sucumbente para pagamento em 10 (dez) dias, e ao final arquivem-se os autos, adotando-se as medidas necessárias para o pagamento das custas (protesto, SerasaJud, etc.).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
12/09/2024 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 22:05

Juntada de provimento correcional
05/06/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 09:54

Conclusos para julgamento
06/03/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:09

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0740560-19.2007.8.15.2001 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ROBERTO NELSON NUNES REIS; BANCO DO BRASIL S/A; Vistos, etc.

Compulsando o caderno processual verifico que a matéria em debate é sobre os expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, tendo o autor ajuizado a presente ação com intenção de cobrança dos valores não atualizados/corrigidos monetariamente pelos índices corretos previstos na época.

Constam extratos bancários no ID 16370103 - págs. 69/74 e também nas págs. 88/92 do mesmo evento.

Intimado o banco, por diversas vezes, para informar data de abertura da conta e juntar extrato do período informado/requerido (janeiro de 1987 a maio de 1991), id. 16370103, pág. 80/81 e id. 16370113, pág. 36.

Assim, havendo extratos parciais, o que dificultaria até uma perícia, intime-se as partes para dizer se tem mais provas a produzir, em 10 (dez) dias.

Nada requerido, conclusos para sentença.

P.I.C.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
18/02/2024 18:13

Determinada diligência
29/08/2023 14:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO NELSON NUNES REIS em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.
20/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:40

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:24

Juntada de Certidão
10/12/2019 15:04

Juntada de Certidão
13/06/2019 03:09

Decorrido prazo de ROBERTO NELSON NUNES REIS em 10/06/2019 23:59:59.
09/06/2019 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2019 23:59:59.
24/05/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2019 12:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 12:44

Juntada de ato ordinatório
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
04/09/2018 09:26

Processo migrado para o PJe
20/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 08/2018
20/08/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
20/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 71/18
20/08/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 13:48 TJEJP51
23/04/2018 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
15/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
15/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 15: 03/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
31/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2017
31/07/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 07/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 07/2017 AUTOS VISTA AUTOR
04/07/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 07/2017 NF 50/17
31/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017 P031009172001 14:57:14 BANCO D
31/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 05/2017
31/05/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 31: 05/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2017 P031009172001 16:25:07 BANCO D
17/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2017 P003168172001 16:59:40 BANCO D
10/05/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 05/2017
10/05/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 05/2017 AUTOS VISTA REU
08/05/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2017 NF 34/17
03/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
24/01/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2017 P003168172001 14:06:14 BANCO D
11/11/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 11/2016
11/11/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
22/06/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2016 P020858162001 19:11:25 ROBERTO
22/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 06/2016 D036678162001 19:11:25 010
03/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2016 ROBERTO NELSON NUNES REIS
03/06/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2016
17/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016 P020858162001 17:49:07 ROBERTO
09/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 03/2016
04/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 03/2016 D006557142001 18:07:24 009
11/11/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 11/2015
11/11/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 11/2015 AUTOS VISTA AUTOR
05/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2015 NF 66/15
01/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2015
24/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 21: 05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 05/2015 AUTOS VISTA AO RÉU
20/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 05/2015 NF 30/15
14/01/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 01/2015
10/11/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 11/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2014
10/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 11/2014
16/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 09/2014 ROBERTO NELSON NUNES REIS
05/09/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 09/2014
05/09/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2014
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 10: 07/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 11: 07/2013
12/07/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 07/2013 AUTOS VISTA AUTOR
21/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2013
21/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 03/2013 INTIMACAO ORDENADA
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
11/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122012
07/12/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06122012
07/12/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06122012
28/06/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280620128DRA. JULIANA
25/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24082011
25/08/2011 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 24082012
22/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22082011 NF 63: 11
04/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011
04/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04082011
06/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06072011
30/06/2011 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 20062011
30/06/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062011
16/06/2011 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 16062011 006620PB
08/06/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 08062011
08/06/2011 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 13062011
06/06/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06062011 NF 46: 11
23/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052011
23/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20052011
12/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052011
17/03/2011 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 16032011
17/01/2011 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 02122010
17/01/2011 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14022011
12/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03112010
12/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112010
12/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112010
12/11/2010 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 12112010
28/09/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092010
28/09/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28102010
24/09/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092010 NF 67: 10
30/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072010
30/07/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29072010
21/06/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21062010
21/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062010
06/05/2010 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 05052010
06/05/2010 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 10052010
03/05/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 03052010 NF 33: 10
29/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032010
29/03/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23032010
22/03/2010 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 22032010
22/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22032010
29/10/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 29102009
29/10/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29112009
30/09/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092009
30/09/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092009
30/09/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 30092009
21/08/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21082009
21/08/2009 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28082009
19/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082009 NF 101: 9
18/08/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082009
18/08/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082009
13/08/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009
31/07/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072009
23/05/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23052009
23/05/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 23062009
05/03/2009 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 05032009
05/03/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 05032009
21/01/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12122008
21/01/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 20012009
21/01/2009 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 20022009
15/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102008
15/10/2008 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 15102008
08/08/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07082008
08/08/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082008
09/07/2008 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 09072008
09/07/2008 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 14072008
07/07/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 07072008 NF 94: 8
30/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27062008
30/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27062008
17/01/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17012008
17/01/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012008
12/11/2007 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 07112007
12/11/2007 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 17112007
17/10/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09102007
17/10/2007 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07112007
05/10/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02102007
05/10/2007 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 07112007
25/09/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250920072ROBERTO NELSO
25/09/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 25102007
18/09/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18092007
18/09/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18092007
14/09/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14092007 NF 103: 7
11/09/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092007
11/09/2007 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 07112007 1430
11/09/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11092007
04/09/2007 00:00

Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 04092007
04/09/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092007
13/08/2007 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13082007
13/08/2007 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 23082007
09/08/2007 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09082007 NF 91: 7
08/08/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082007
08/08/2007 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08082007
07/08/2007 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 07082007
07/08/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07082007
16/07/2007 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16072007
16/07/2007 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 31072007
09/07/2007 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090720071BANCO DO BRAS
09/07/2007 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 09082007
29/06/2007 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062007
29/06/2007 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29062007
27/06/2007 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 27062007
27/06/2007 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062007
19/06/2007 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 19062007 JPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2007

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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