30/05/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
03/07/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 10:49

Juntada de Petição de contra-razões
22/03/2024 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/03/2024.
22/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0002131-14.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 20 de março de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
20/03/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:45

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 15:46

Juntada de Petição de apelação
21/02/2024 00:34

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0002131-14.2013.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANNA MARCELLE DA SILVA FLORENCIO, ANA PAULA LOPES DA SILVA FLORENCIO REU: SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ.

REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA ESCLARECER A INCIDÊNCIA DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS SOMADO A 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS DA PENSÃO MENSAL ARBITRADA.

PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ.

NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL.

DEMAIS OMISSÕES SUSCITADAS NO JULGADO.

ANÁLISE DE DOCUMENTOS.

PARÂMETRO UTILIZADO PARA REALIZAR CÁLCULO DAS CUSTAS.

INFUNDADA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. - Forçoso o acolhimento parcial dos embargos de declaração quando o decisum apresentar omissão em relação à incidência no arbitramento dos honorários sucumbenciais, das prestações vencidas e vincendas oriundas de condenação por dano moral; - Noutra via, forçosa a rejeição dos embargos declaratórios, quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador, diga-se, invocar a análise de documento que não se presta a descaracterizar o direito concedido e contraditar parâmetro de cálculo de custas utilizado com óbice ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO DECISUM EMBARGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

INAPLICÁVEL.

ATUALIZAÇÃO INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.

SUPOSTA CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Forçosa a rejeição dos embargos declaratórios quando não houver na decisão vício algum que dê amparo ao recurso interposto, pretendendo a parte tão somente rediscutir questão devidamente apreciada pelo julgador; - Não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem.

Vistos, etc.

SANTA MARIA TRANSPORTES E FRETAMENTOS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs Embargos de Declaração (Id n° 70449054) em face de sentença proferida nestes autos (Id nº 68359976), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em contradição ao fixar honorários sucumbenciais a serem pagos por ambas as partes, ante a ocorrência de sucumbência parcial, entendendo que deveria haver o arbitramento pro rata.

Ademais, suscita a ocorrência de omissão deste órgão julgador quando não delineou se os honorários sucumbenciais incidiriam também sobre as parcelar vincendas, bem assim quando não se pronunciou acerca do ofício do INSS (Id n° 27233381, Pág. 94) e não indicou o parâmetro utilizado para o valor do cálculo das custas finais, motivo que a levou a interpor os presentes aclaratórios, no afã de sanar as alegadas situações de omissão e contradição.

A embargada apresentou contrarrazões (Id n° 71867558) e, ainda, interpôs Embargos de Declaração (Id n° 70472829) em face da mesma sentença (Id nº 68359976), alegando, em síntese, que o decisum embargado incorreu em omissão ao não incluir a incidência de juros da mora e correção monetária sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, bem como por estabelecer a sucumbência recíproca, entendendo incabível por ter decaído em parte mínima do pedido.

A embargada apresentou contrarrazões (Id n° 71840506). É o breve relatório.

Decido.

Dos Embargos Interpostos pela Parte Ré A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.

Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem reafirmado a necessidade de efetivo preenchimento dos requisitos legais para que se possa fazer uso dos Embargos de Declaração, senão vejamos o recente precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REQUISITOS.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2.

Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de aclaratórios. 3.

Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no CC: 175704 SP 2020/0283896-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/11/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021). (grifo nosso).

Pois bem.

No caso sub judice, vislumbra-se que o embargante pretende ver reexaminada matéria já enfrentada expressamente na sentença embargada (Id n° 68359976), objetivando, portanto, que o julgado se amolde ao seu entendimento, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita.

In casu, os aclaratórios apontam a ocorrência de omissão e contradição na prolação da referida sentença.

Com efeito, argumenta a embargante ser contraditória a decisão tomada por parte deste juízo, sustentando que por ter restado caracterizada a sucumbência parcial, deveriam ter sido fixados honorários sucumbenciais de maneira proporcional entre as partes - arbitramento pro rata -, e não nos moldes fixados por este juízo no dispositivo sentencial (na proporção de 30% a serem pagos pela parte autora e 70% pela parte ré).

Nada obstante, destaco que tal argumentação não é digna de prosperar, notadamente por inexistir omissão na referida sentença acerca do assunto supracitado.

Destarte, compulsando o dispositivo do decisum, verifica-se que este juízo, ao constatar a sucumbência parcial das partes, condenou-as no percentual que entende proporcional e razoável, nos termos do art. 86 do CPC, sendo desnecessário que tal rateio se dê de maneira igualitária entre os sucumbentes.

In littera legis: Art. 86.

Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Pois bem.

Percebe-se, sem muito esforço, que o embargante interpõe os presentes embargos de declaração objetivando que a decisão deste juízo se amolde ao seu entendimento, olvidando-se que a via dos embargos se mostra inadequada para alcançar referido desiderato.

Na quadra presente, pontuo que este juízo, interpretando corretamente o processo, condenou a promovente e a promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento), respectivamente, sobre o valor da condenação, observando tratar-se de caso de sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do dispositivo supracitado.

Destarte, destaco o aludido trecho, extraído do comando sentencial: "Face à sucumbência parcial, e considerando o princípio da causalidade, condeno as partes no pagamento das custas processuais, sendo 30% (trinta por cento) suportado pela parte autora e 70% (setenta por cento) suportado pela parte ré, bem assim em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo que a autora deverá pagar 30% (trinta por cento) deste valor ao advogado do réu, enquanto que o réu deverá pagar 70% (setenta por cento) desse valor ao advogado da autora, sendo vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15, ficando a exigibilidade suspensa para a autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita." No que concerne à arguição de omissão sentencial por não delinear acerca da consideração das parcelas vincendas para incidir sobre o pagamento de verba sucumbencial, este juízo se recente por não ter abordado tal quesito no dispositivo embargado.

Destarte, destaco que, neste ponto, os presentes aclaratórios merecem acolhimento.

Portanto, este juízo, em conformidade com o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende por considerar, no cálculo da verba sucumbencial, o valor da condenação por danos morais, somado à indenização por danos materiais, de modo que nesta deve-se levar em conta tanto as parcelas vencidas, como também o valor de 12 (doze) prestações vincendas.

Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ATROPELAMENTO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

PENSÃO MENSAL.

INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO.

DEMONSTRAÇÃO.

DANO MORAL E DANO ESTÉTICO.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PARÂMETRO DE FIXAÇÃO.

PARCELAS VENCIDAS E DOZE VINCENDAS.

Tratando-se de concessionária do serviço público de transporte de passageiros, sua responsabilidade, consoante expressa dicção do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, é objetiva, somente podendo ser afastada se ficar demonstrada a responsabilidade exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou fortuito externo (força maior).

Não havendo prova de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva ou mesmo culpa concorrente da vítima, a concessionária de serviço público deve responder pelos danos causados àquela, em razão de acidente de trânsito ocorrido na prestação do referido serviço.

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

De acordo com a Súmula 387 do STJ, "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

A fixação do quantum a ser solvido a título de dano moral deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O montante indenizatório deve ser corrigido, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

Em se tratando de ação de indenização por ato ilícito, os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 9º, do CPC.(TJ-MG - AC: 50038839820188130518, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 20/04/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2022). (Grifo Nosso).

Por fim, imperioso ressaltar que as demais arguições efetuadas pela parte ré resvalam no seu mero inconformismo diante do que fora expressamente decidido em sede de sentença, notadamente pelo fato de que o ofício do INSS disposto no Id n° 27233381, pág. 94, em nada influi na apreciação do presente caso por este órgão julgador, sobretudo pelo fato de que o recebimento de pensão por morte da vítima não constitui impedimento hábil a inviabilizar a pretensão de indenização pela prática de ato ilícito perpetrado pela promovida.

Já no que tangencia ao critério adotado para fixação de verba sucumbencial, também inexiste qualquer vício incidente, pois fora adotado o critério expresso no art. 85,§ 2º, do CPC/15, que prevê a fixação tendo por base o valor da condenação, o que restou expressamente consignado na parte dispositiva - já colacionada acima.

Forte nestas convicções, tenho que não há se falar em contradição no aludido decisum.

Diante de todo o exposto, ante a ocorrência de omissão no julgado, apenas no que se refere à incidência das parcelas vincendas sobre a verba sucumbencial, acolho, em parte, os presentes embargos declaratórios.

Dos Embargos Interpostos pela Parte Autora No que concerne aos embargos interpostos pela parte autora (Id n° 70472829), sob argumentação de omissões deste juízo ao não fazer constar da sentença a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os honorários advocatícios, e por estabelecer a sucumbência recíproca, tendo em vista que a autora - ora embargante - entendeu ser incabível, por ter decaído em parte mínima do pedido, tenho que tal interposição cuida-se de mera irresignação da parte embargante, que busca alterar o conteúdo do decisum para que se amolde ao seu entendimento, fato que perpassa a função a que se destinam os embargos declaratórios.

Com efeito, ressai da própria sentença embargada (Id n° 68359976) que a parte embargante foi sucumbente em parte de seu pedido.

Assim, destaco não ser possível à embargante invocar a não incidência da súmula 326 do STJ (descrita infra), notadamente pelo fato de não ter sido o quantum indenizatório por dano moral o único pleito que não foi atendido.

Súmula 326 STJ.

Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Pois bem.

Analisado o conteúdo do dispositivo jurisprudencial supramencionado, destaco sua inaplicabilidade ao caso em tela, pois além de a autora ter seu pedido frustrado no que concerne ao quantum requerido a título de dano moral, também não foi atendido o pleito de pagamento de pensão mensal no importe de 1,11 (um vírgula onze) salários mínimos até a data em que o senhor Marcelo Justino Florêncio completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade.

Trago à colação dispositivo sentencial, ipsis literis: "Com efeito, considerando a falta de dados acerca do salário percebido pelo genitor da autora na data do evento morte, impõe-se o salário-mínimo nacional como base de cálculo para o cômputo do valor da pensão mensal devida.

Nada obstante, com relação à quantia nominalmente pretendida, não deve prevalecer o intento autoral, porquanto o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que, em casos como o apresentado, o quantum arbitrado deve observar a fração de 2/3 (dois terços) da base de cálculo (salário-mínimo), restando deduzido que o montante restante era revertido em despesas com a própria sobrevivência da vítima.

Sobre a matéria, não é demais colacionar precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça que conforma a posição adotada: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

MORTE DE POLICIAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS.

DANOS MATERIAIS.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE.

PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS.

PRECEDENTES.

DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR RECEBIDO PELAS FILHAS. (...). 2.

Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Precedentes. (...). (STJ - AgRg no REsp: 1388266 SC 2013/0167614-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/05/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2016). (Grifo nosso). (...) Por todo o exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos deduzidos na inicial para, em consequência, condenar a promovida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (07/01/2009), a teor da Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ.

Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, devida a partir de 07/01/2009, a ser paga no valor equivalente a 2/3 (dois terço) do salário-mínimo vigente em cada período, devendo os valores vencidos serem apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de cada mês referente, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando, por consequência, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15".

Protesta, ainda, a autora acerca da ausência de abordagem, pela sentença embargada, sobre a incidência de juros de mora e correção monetária na condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Todavia, destaca-se que este juízo não se omitiu em decidir, tendo em vista que determinou a devida atualização dos valores da condenação no dispositivo sentencial, fazendo com que seja dispensável a sua incidência diretamente nos honorários advocatícios, sob pena de bis in idem.

Nesse sentido, caminha a jurisprudência do STJ, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de cômputo de juros moratórios sobre honorários advocatícios (fixados em 10% sobre a condenação).

Inadmissibilidade.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem" ( AgInt no REsp n. 1.567.898/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/08/2018).

Na verdade, "o acréscimo apenas é admitido se a verba advocatícia é arbitrada em valor fixo" ( REsp n. 1.510.462, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe de 09/04/2018).

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 30026864520228260000 SP 3002686-45.2022.8.26.0000, Relator: Ferreira Rodrigues, Data de Julgamento: 20/06/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2022) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

VÍCIO NÃO CONFIGURADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO.

JUROS DE MORA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios na ocasião em que a sua fixação é estabelecida em percentual do montante total da condenação devidamente atualizado, ou seja, quando sobre sua base de cálculo já houver o cômputo daqueles acessórios.

O acréscimo apenas é admitido se a verba advocatícia é arbitrada em valor fixo.

Precedentes. 3.

Recurso especial a que se nega provimento.(STJ - REsp: 1510462 RS 2015/0005925-4, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2018) In casu, não há se falar em ocorrência de omissão ou contradição suscitada nos embargos interpostos, visto que a matéria foi enfrentada por este juízo de maneira clara e inteligível, através de argumentos sólidos lançados para justificar as razões do convencimento do julgador, não havendo razão alguma para que haja qualquer pronunciamento de natureza integrativa do julgado.

Entrementes, caso os embargantes não concordem com os esclarecimentos, deverão fazer uso da via recursal própria, e não lançar mão dos embargos declaratórios que não se prestam ao fim de alterar o julgamento, tampouco têm aptidão para reabrir discussão a respeito de matéria já enfrentada pela sentença.

Destarte, o acolhimento destes embargos declaratórios, apenas para o esclarecimento acerca da incidência das parcelas vincendas sobre o pagamento de verba sucumbencial, in casu, é medida que se impõe.

Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, acolho, em parte, os embargos de declaração interpostos pela parte ré, esclarecendo serem incidentes, no percentual da condenação em honorários advocatícios, o valor da condenação por danos morais, bem como por danos materiais, sendo que neste último caso deve-se levar em conta a quantia referente às parcelas vencidas, e também o equivalente a 12 (doze) prestações vincendas.

P.R.I.

João Pessoa, 19 de fevereiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
19/02/2024 11:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
02/06/2023 11:29

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:37

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 11:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2023 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 23:21

Juntada de provimento correcional
21/02/2022 16:26

Juntada de Certidão
27/10/2021 10:22

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:47

Conclusos para julgamento
26/08/2021 12:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 26/08/2021 11:30 10ª Vara Cível da Capital.
25/08/2021 15:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/08/2021 15:16

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 11:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/08/2021 11:30 10ª Vara Cível da Capital.
02/07/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 18:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 00:49

Decorrido prazo de ANA PAULA LOPES DA SILVA FLORENCIO em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:49

Decorrido prazo de ANNA MARCELLE DA SILVA FLORENCIO em 23/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 10:15

Conclusos para despacho
08/07/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 16:50

Processo migrado para o PJe
04/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2019
04/12/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
04/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 12/2019 NF 177/1
04/12/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 04: 12/2019 19:05 TJEJP03
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
25/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018 P013204182001 17:13:17 ANNA MA
25/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P013204182001 16:55:17 ANNA MA
07/03/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 03/2018 NF23/18
05/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2018 NF 23/18
01/03/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 03/2018
30/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
14/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2017 P013792172001 17:39:14 TRANSPO
20/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 20: 10/2016
18/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 10/2016
14/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2016
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
29/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 09/2015
20/09/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/09/2016
19/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 19: 09/2016 P014783162001 15:44:57 ANNA MA
19/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2016 P016850162001 15:44:58 TRANSPO
08/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P016850162001 16:14:33 TRANSPO
02/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 02: 03/2016 P014783162001 17:40:14 ANNA MA
24/02/2016 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 24: 02/2016 14:50 10 CIVEL
25/01/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 01/2016 P098931152001 18:40:22 TRANSPO
25/01/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 01/2016 D106849152001 18:40:22 006
25/01/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 01/2016 D108058152001 18:40:22 005
17/12/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REDESIGNADA 24: 02/2016 14:50 10VC
14/12/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 12/2015
10/12/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 11/2015 NF 204/15
04/12/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 12/2015
01/12/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2015 P098931152001 15:55:28 TRANSPO
25/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2015 ANA PAULA LOPES DA SILVA FLORENCIO
25/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 11/2015 TRANSPORTE BOA VIAGEM LTDA
24/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 11/2015 NF 204/1
24/11/2015 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 16: 12/2015 15:30 10VC
03/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2015
02/07/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 01: 07/2015
02/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2015
06/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 02/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
07/04/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 04/2014 NF 43
03/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 04/2014 NF 43/14
24/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 02/2013 VISTA AS PARTES
02/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2013
20/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 11/2013
12/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/11/2013
08/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 11/2013 VISTA AO MP
05/11/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 10/2013 015400PB
05/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2013 CLS
05/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013
07/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 07: 10/2013 NF 169
07/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/10/2013 010607PB
03/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 10/2013 169 / 13
27/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2013 EXPEDIR NF
11/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 09/2013
11/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2013
21/08/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 21: 08/2013 15:10 10
17/06/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 06/2013 TRANSPORTE BOA VIAGEM LTDA
17/06/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2013 MANDADO CITACAO
10/06/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 21: 08/2013 15:10 10VC
17/05/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 17: 05/2013 DESP
16/05/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 05/2013 NF 74
03/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013 EXPEDIR NF
02/05/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 05/2013 CERTIFICADO
02/05/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 05/2013
04/04/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 05: 06/2013 15:00 10 VC
25/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 03/2013 TRANSPORTE BOA VIAGEM LTDA
25/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 03/2013 ANNA MARCELLE DA SILVA FLORENCIO
25/03/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 03/2013 ANA PAULA LOPES DA SILVA FLORENCIO
22/02/2013 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 03: 04/2013 16:00 10 VARACIVEL
13/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2013 DESIGNAR AUDIENCIA
31/01/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2013
25/01/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 25: 01/2013 TJESN01

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2013

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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