25/03/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:04

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 19:18

Decorrido prazo de ZELINEIDE SILVA CARVALHO em 19/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:27

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0805213-78.2017.8.15.2001 [Busca e Apreensão] AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ZELINEIDE SILVA CARVALHO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUTOMÓVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.

POSSUIDOR DIRETO.

COMPROVAÇÃO.

POSSE DO AUTOMÓVEL PELO PROMOVIDO.

REVELIA.

PROCEDÊNCIA.

Vistos etc.

BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificado nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de ZELINEIDE SILVA CARVALHO, também devidamente qualificado.

Alegou, em síntese que, foi firmado, entre as partes, um contrato de financiamento do automóvel descrito na inicial, com garantia de alienação fiduciária.

Informa que a parte requerida não cumpriu com o acordado, deixando de pagar as parcelas devidas.

Com a inicial, vieram os documentos.

Liminar deferida (ID 6510056).

Expedido o mandado de busca e apreensão do bem, a mesma foi procedida, conforme auto de ID 67530840.

O réu foi regularmente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 101017325), contudo, o promovido não ofereceu contestação, tornando-se revel e confesso quanto à matéria de fato exposta no pedido.

Não havendo mais provas a serem produzidas, passo a proferir julgamento conforme o estado do processo. (CPC 355, I). É o relatório.

Passo a decidir.

DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o curso processual obedeceu aos ditames legais.

Revelia Segundo o entendimento do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

Cumpre esclarecer que a revelia não implica em necessária vitória processual, porquanto a presunção relativa de veracidade se estende apenas aos fatos exordiais, podendo receber temperamentos a teor de outras provas, bem como em nada interfere na análise jurídica do feito, sujeita à livre apreciação do juízo.

No caso em tela, o promovido, devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça, deixou transcorrer o prazo sem apresentação de defesa, assim, decreto-lhe a revelia.

Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão destinada a assegurar ao credor fiduciário a posse direta e a propriedade plena e exclusiva sobre a coisa dada em garantia, tal como estatuído no art. 3º e seu § 8º do DL 911/69: “Art 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (....) § 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)”.

O promovido, devidamente citado, não contestou o pedido inicial, recaindo sobre ele os efeitos da revelia, previsto no art. 344, do NCPC.

Assim, in casu, a revelia enseja consequência de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial, pois inexiste no contexto dos mesmos, qualquer indicação em contrário.

Ressalta-se que a alienação fiduciária em garantia transfere ao agente mutuante o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, ostentando o alienante ou devedor a condição de possuidor direto e depositário fiel da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal (art. 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo art. 1º do DL 911/67), notadamente a obrigação de devolver a coisa depositada quando exigido pelo credor (CCB, art. 629), sob pena de pagamento do seu equivalente em dinheiro.

Pois bem, consoante se infere da dicção literal do art. 3º, caput, do DL 911/67, a mora ou o inadimplemento inescusável do devedor constitui pressuposto indeclinável para o acolhimento da ação de busca e apreensão.

Portanto, não havendo justificativa para o inadimplemento das parcelas constantes da planilha acostada a inicial, forçoso é reconhecer o vencimento antecipado de toda a dívida, com a consequente busca e apreensão do veículo objeto do contrato que lhe corresponde.

Dispositivo Isto posto, pelo que dos autos consta e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente o pedido de busca e apreensão, tornando definitiva a liminar e consolidando a posse do bem descrito na inicial em favor do autor, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, autorizando a baixa da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito respectivo.

Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do NCPC.

No entanto, defiro a justiça gratuita ao réu, ficando a respectiva execução sobrestada na forma do art. 98, §3º do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, promovam-se as anotações de estilo, arquivando-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Antônio Sérgio Lopes Juiz(a) de Direito
11/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:36

Determinado o arquivamento
07/02/2025 08:36

Decretada a revelia
07/02/2025 08:36

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 10:08

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:07

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de ZELINEIDE SILVA CARVALHO em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:57

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 10:15

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:23

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 98631984.
21/08/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 11:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:02

Expedição de Mandado.
03/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:30

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 dias, quanto a certidão id 89332993.
11/05/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:43

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0805213-78.2017.8.15.2001 [Busca e Apreensão] AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ZELINEIDE SILVA CARVALHO DESPACHO Vistos, etc.

Oficie-se ao Detran para retirada de eventual restrição existente sobre o veículo objeto da lide e vinculado ao presente processo.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para indicar o endereço da parte ré para oportunizar a sua citação, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
19/02/2024 09:01

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:02

Determinada Requisição de Informações
15/01/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:06

Juntada de provimento correcional
14/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:01

Decorrido prazo de ZELINEIDE SILVA CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
11/01/2023 15:31

Conclusos para despacho
09/01/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 19:51

Juntada de Petição de diligência
19/12/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 10:22

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:21

Expedição de Mandado.
08/11/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:19

Juntada de provimento correcional
31/10/2022 02:14

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2022 23:59.
25/10/2022 10:28

Juntada de Certidão
04/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 07:58

Juntada de Petição de diligência
22/08/2022 19:13

Juntada de Certidão
13/08/2022 22:47

Expedição de Mandado.
10/08/2022 19:07

Determinada diligência
10/08/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
03/08/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 23:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022 23:49

Juntada de Petição de diligência
14/06/2022 12:37

Expedição de Mandado.
14/05/2022 16:20

Determinada diligência
14/05/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 15:00

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 04:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2022 04:33

Juntada de diligência
11/03/2022 08:34

Expedição de Mandado.
08/12/2021 10:04

Determinada diligência
08/12/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 16:08

Conclusos para despacho
23/08/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 10:37

Determinada diligência
30/04/2021 10:37

Outras Decisões
30/04/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:55

Juntada de Certidão
27/04/2021 16:02

Conclusos para despacho
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
08/09/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:38

Conclusos para decisão
01/09/2020 12:37

Juntada de Petição de certidão
14/05/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 13:51

Conclusos para despacho
03/11/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2018 01:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/03/2018 23:59:59.
23/02/2018 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2017 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2017 15:01

Expedição de Mandado.
20/02/2017 15:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2017 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 17:19

Concedida a Medida Liminar
07/02/2017 15:18

Conclusos para decisão
07/02/2017 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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