05/12/2024 02:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:03

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:35

Publicado Sentença em 23/10/2024.
23/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800165-06.2020.8.15.0071 AUTOR: NORMANDO MENDES RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por NORMANDO MENDES RIBEIRO, já qualificado, em face do BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificado, por meio da qual busca o pagamento de valores relativos ao PASEP.

Traz que é servidor público e possui inscrição junto ao programa PASEP, tendo contribuído durante vários anos.

De acordo com o(a) autor(a), quando fez saque do seu PASEP, verificou que lhe foi paga pelo banco demandado a quantia R$ 784,95 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstrativo acostado aos autos.

Aduz, contudo, que se trata de valor irrisório, pois o saldo existente na sua conta, após as conversões legais, juros e atualização monetária alcança valor superior ao por ele recebido.

Devidamente citado, apresentou contestação (ID 31390317) por meio da qual impugnou a justiça gratuita e levantou a preliminar de ilegitimidade passiva.

Trouxe, ainda, prejudicial de prescrição e, no mérito, argumentou que os valores constantes da conta do promovente são resultado das operações decorrentes de mudança de moeda e correção monetária.

Juntou documentos.

Réplica à contestação no ID 32277514.

O feito ficou suspenso em razão de recurso repetitivo objeto de apreciação no STJ (ID 38503090).

Determinada a retomada da marcha processual (ID 85131884), foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido atribuído o ônus de arcar com os honorários periciais ao BANCO DO BRASIL (ID 89792174).

Contudo, após devidamente intimado para o depósito dos valores, o banco demandado deixou transcorrer o prazo a ele conferido sem nada trazer aos autos.

Eis o relato.

Passo a decidir.

Em relação às preliminares e prejudiciais levantadas em sede de contestação, verifico que já foram objeto de deliberação na decisão de saneamento.

No mais, atendidos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Destaco, de logo, que ao feito não se aplicam as disposições benéficas previstas no CDC, vez que a situação não se amolda a uma relação de consumo. É que o processo tem por objeto divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de modo que não se enquadra como fornecedor, o que inviabiliza a incidência do CDC à espécie.

Cinge-se a controvérsia dos autos no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo constante de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

O promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, não correspondendo ao real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta a legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da parte autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

No caso dos autos, o banco promovido, em sede de contestação requereu a realização de perícia contábil nos seguintes termos: “que seja deferida a perícia contábil no presente caso.

O escopo da perícia deverá estar pautado nos critérios de atualização dispostos na página da Secretaria do Tesouro Nacional www.tesouro.fazenda.gov.br > busca = PIS > legislação > histórico de valorização das contas dos participantes.” Ocorre, contudo, que, de forma contraditória, quando intimado para efetuar o depósito do valor referente aos honorários periciais, deixou transcorrer o prazo a ele conferido sem nada trazer aos autos.

Na hipótese em comento, verifico que a análise de possível saldo a receber pelo promovente, deve partir das seguintes premissas: 1.

Verificação de possíveis erros na atualização do saldo em conformidade com a base legal; 2.

Verificação dos valores sacados; 3.

Análise dos documentos acostado aos autos; 4.

Aplicação de correção monetária e juros de mora ao saldo devedor caso exista; 5.

Elaboração de cálculo de acordo com os percentuais oficiais de valorização da normativa que rege o PASEP.

Nessa linha, acompanhando a peça de ingresso, consta Parecer Contábil e Planilha de Cálculos (IDs 29631701 e 29631435, respectivamente).

Para refutar as impressões e conclusões ali constantes, caberia ao BANCO DO BRASIL, diante da complexidade da situação, apresentar estudo técnico divergente.

Todavia, em sua contestação trouxe argumentações genéricas que indicariam possível incorreção nos valores apontados, sem qualquer parecer técnico ou apresentação de memorial de cálculos detalhados que dessem corpo à sua sustentação.

Não é demais repetir que, em que pese tenha requerido a realização de prova pericial, o banco demandado não recolheu os numerários relativos aos honorários do perito, de modo que tal prova restou prejudicada em razão do comportamento omissivo do demandado.

Na decisão de saneamento, a qual se encontra preclusa, foi atribuído ao banco promovido o ônus de arcar com os honorários do perito, o que não poderia ser diferente, já que, de acordo com o art. 95 do CPC, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requereu a prova.

Nesse sentido, atente-se: “Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente”.

Dessa forma, tenho que o BANCO DO BRASIL, ao não efetuar o depósito das despesas da prova pericial requerida, tampouco ter apresentado estudo técnico que refutasse os cálculos apresentados pelo autor, através de parecer especializado, não se desincumbiu de seu ônus probante, de maneira que os cálculos do promovente devem ser considerados como corretos a fim de ser reconhecida a existência de um saldo remanescente no valor de R$ 54.002,72 (cinquenta e quatro mil e dois reais e setenta e dois centavos).

DO DANO MORAL No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação de tal natureza.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como se conceber penalidade ao promovido traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A no pagamento do valor de R$ 54.002,72 (cinquenta e quatro mil e dois reais e setenta e dois centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir de 20/03/2020 (data em que realizado o estudo técnico acostado aos autos pelo autor).

Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; CONDENO a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observando quanto à promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Com o trânsito desta em julgado, intime-se a parte promovida para, no prazo de 10 (dez) dias, valer-se do comando inserto no art. 526 do CPC.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
21/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2024 01:52

Conclusos para decisão
26/07/2024 01:06

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 01:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 01:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:12

Decorrido prazo de JOSE TERTULIANO DA SILVA GUEDES JUNIOR em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 01:23

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:03

Expedição de Certidão.
28/05/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:42

Nomeado perito
15/05/2024 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:51

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des.

Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3362-2900 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800165-06.2020.8.15.0071 AUTOR: NORMANDO MENDES RIBEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Tendo sobrevindo, em 13/09/2023, o julgamento, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.150, que tinha por objeto a definição acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, bem como se tal pretensão se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e o termo inicial para contagem do prazo prescricional, cuja afetação determinou o sobrestamento da presente demanda, publicado o acórdão em 21/09/2023, inexiste, à luz do disposto no art. 1.040, inciso III, do CPC, óbice ao regular prosseguimento do feito.

Assim, sendo, levanto a suspensão processual.

Dando seguimento ao feito, determino a intimação das partes, via advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, ou dizer se optam pelo julgamento da lide.

Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.

Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006).

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito
19/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:41

Outras Decisões
16/10/2023 10:22

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:41

Juntada de Certidão
11/02/2021 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 19:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
30/07/2020 20:42

Conclusos para julgamento
30/07/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 09:09

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/07/2020 23:59:59.
18/07/2020 20:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 20:14

Conclusos para despacho
13/07/2020 13:39

Juntada de Petição de resposta
16/06/2020 22:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 22:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2020 02:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 09:42

Juntada de Petição de contestação
25/05/2020 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
14/04/2020 20:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2020 13:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/04/2020 17:27

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857443-87.2023.8.15.2001

Banco Volkswagem S.A

Williams Levi Meira

Advogado: Josmar Vinicius Souza Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/10/2023 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0800077-95.2020.8.15.2001

Jorge de Miranda Bezerra

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/01/2020 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800077-95.2020.8.15.2001

Banco do Brasil SA

Jorge de Miranda Bezerra

Advogado: Guilherme Fernandes de Alencar

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2024 04:27

Exibir Processo

Processo nº 0007159-89.2015.8.15.2001

Maria Celia Geraldo Barboza

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Danilo Caze Braga da Costa Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/03/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826609-87.2023.8.15.0001

Joao Paulo Santino do Nascimento

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Vera Regina Martins

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/08/2023 23:10

Exibir Processo