TJPB - 0009140-21.2013.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2024 14:40
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2024 14:39
Juntada de Carta rogatória
-
17/09/2024 14:37
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 10:07
Juntada de Petição de petição
-
14/08/2024 01:00
Publicado Decisão em 14/08/2024.
-
14/08/2024 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
-
13/08/2024 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0009140-21.2013.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Custas] AUTOR: AGROLEITE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARTINHO CARNEIRO BASTOS - PB28173-A REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP Advogados do(a) REU: JOSE BRUNO DA SILVA NASCIMENTO - PB25492, JEOFTON COSTA MELO - PB12399, KALINA DE ANDRADE CAVALCANTI - PB10848, ANA PAULA DE LIMA TEIXEIRA - PB22003, RENAN RAMOS REGIS - PB19325, SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS - PB21168, LUCIANA RAMOS DA ROCHA - PB18480, VINICIUS DE CARVALHO LEÃO SIMÕES - PB15022 DECISÃO
Vistos.
A parte ré opôs embargos de declaração, aduzindo que o despacho de ID 80650622 havia sido omisso no tocante à análise do pedido de prazo suplementar, bem como requereu novamente a concessão da gratuidade judiciária (ID 85728728).
Nesse sentido, os arts. 1.001 e 1.022, ambos do CPC, dispõem que: Art. 1.001.
Dos despachos não cabe recurso.
Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: [...] Logo, o recurso de embargos de declaração é cabível contra qualquer decisão judicial, o que exclui a possibilidade de oposição em face de um despacho, o qual não contém cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível.
Dessa forma, não conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 85728728), uma vez que não cabe recurso de despacho.
Na oportunidade, passo a analisar o novo pedido de gratuidade judiciária, uma vez que a ré alega, no ID 85728728, que encontra-se enfrentando diversas dificuldades financeiras e orçamentárias.
Em decisão (ID 64074786), foi indeferido o pedido de gratuidade formulado pela parte ré, uma vez que não foi demonstrada a situação de hipossuficiência financeira alegada, além de que foi observado que as custas finais foram fixadas no montante de R$ 178,71, valor que não se mostra elevado, ou passível de prejudicar a capacidade econômica da empresa impugnada.
Logo, considerando que a ré novamente não juntou qualquer documento que pudesse demonstrar a situação de hipossuficiência financeira alegada e, nesta hipótese, eventualmente modificar o entendimento deste juízo, limitando-se a anexar entendimentos jurisprudenciais (ID 85728728), não há qualquer razão para o deferimento do pleito, sobretudo tendo em vista que a parte autora teve diversas oportunidades para comprovar as suas alegações, porém, não o fez, bem como o fato de que não há presunção de veracidade de suas alegações, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.
Assim, pelos fundamentos acima expostos, não tendo sido trazidos aos autos fatos novos ou juntados documentos comprobatórios da situação financeira alegada, indefiro o novo pedido de gratuidade judiciária (ID 85728728), mantendo a decisão de ID 64074786 pelo seus próprios fundamentos.
Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte ré/impugnada/sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), ou no Portal do PJE, para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em decisão/sentença/acórdão, no prazo de 5 (cinco) dias, implicando sua inércia em protesto e inscrição na dívida ativa, ou inscrição junto ao SERASAJUD.
Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Transcorrido o prazo sem recolhimento, venham-me os autos imediatamente conclusos.
P.I.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito -
09/08/2024 11:39
Outras Decisões
-
01/03/2024 08:59
Conclusos para julgamento
-
29/02/2024 00:56
Decorrido prazo de AGROLEITE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 28/02/2024 23:59.
-
21/02/2024 00:54
Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
-
21/02/2024 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
-
20/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0009140-21.2013.8.15.2003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGROLEITE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos (art. 1.023, § 2º do CPC).
João Pessoa/PB, 19 de fevereiro de 2024.
ISABEL MARIA BASILIO CRISPIM LONDRES Técnico Judiciário -
19/02/2024 20:11
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2024 15:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/02/2024 01:48
Publicado Despacho em 07/02/2024.
-
17/02/2024 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
26/01/2024 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 07:00
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 12:12
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/03/2023 12:04
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
02/03/2023 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 15:52
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 09:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/02/2023 12:50
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
13/02/2023 23:38
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
-
19/12/2022 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 12:15
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (REU).
-
27/09/2022 11:24
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 09:25
Juntada de Petição de petição
-
08/07/2022 06:10
Juntada de Petição de certidão
-
03/05/2022 21:04
Decorrido prazo de KALINA DE ANDRADE CAVALCANTI em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 05:16
Decorrido prazo de ANA PAULA DE LIMA TEIXEIRA em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 05:16
Decorrido prazo de VINICIUS DE CARVALHO LEÃO SIMÕES em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 04:36
Decorrido prazo de SILVIA SAMARA BATISTA DE MORAIS em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 04:36
Decorrido prazo de RENAN RAMOS REGIS em 29/04/2022 23:59:59.
-
30/04/2022 04:36
Decorrido prazo de JEOFTON COSTA MELO em 29/04/2022 23:59:59.
-
12/04/2022 13:41
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2022 13:29
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 20:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2022 20:25
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 11:32
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2021 06:50
Conclusos para despacho
-
18/09/2021 06:50
Juntada de Certidão
-
09/09/2021 10:56
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2021 07:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2021 07:13
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2021 12:47
Conclusos para despacho
-
19/06/2021 12:47
Juntada de Certidão
-
30/05/2021 14:34
Cancelada a movimentação processual
-
27/05/2021 01:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
17/10/2020 14:56
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 10:38
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2020 00:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2020 11:45
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP - CNPJ: 09.***.***/0001-46 (REU).
-
25/11/2019 17:02
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 15:44
Juntada de Petição de petição
-
05/11/2019 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2019 01:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
24/05/2019 09:46
Conclusos para despacho
-
16/05/2019 16:28
Remetidos os autos da Contadoria à (ao) 1ª Vara Regional de Mangabeira.
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
25/09/2018 17:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/06/2018 00:34
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA CINEP em 18/06/2018 23:59:59.
-
18/06/2018 17:37
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2018 15:22
Apensado ao processo 0007540-62.2013.8.15.2003
-
23/05/2018 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2018 14:53
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 21: 03/2018 09:06 TJEJPAJ
-
21/03/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 03/2018 NF 49/18
-
21/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 03/2018 MIGRACAO P/PJE
-
15/03/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2018
-
31/10/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2017
-
11/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 10/2017
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
11/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 06/2017 NOTA DE FORO 097/17
-
11/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2016
-
31/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 05/2017 NF 97/17
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
14/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016
-
13/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2016 P028754162003 16:47:06 CIA DE
-
12/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 04/2016 P028754162003 11:29:58 CIA DE
-
05/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 04/2016 NOTA DE FORO 053/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2016 NF 53/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 03/2016
-
21/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 01/2016
-
18/01/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2016
-
15/01/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2016
-
28/07/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 28: 07/2015
-
28/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 07/2015 DESAPENSAMENTO
-
28/07/2015 00:00
Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 03: 07/2015
-
18/06/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2015 NOTA DE FORO DE SENT 104/15
-
16/06/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2015 NF 104/1
-
15/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2015 SENT.LV.36,F.169/170
-
29/05/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 29: 05/2015
-
28/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 04/2015
-
27/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2015 P016715152003 17:52:58 CIA DE
-
16/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015 P016715152003 10:17:59 CIA DE
-
10/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2015 NOTA DE FORO 060/15
-
08/04/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2015
-
08/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2015 NF 60/15
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
15/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2014
-
05/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2014
-
04/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2014
-
04/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 09/2014
-
22/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/08/2014 015293PB
-
22/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 08/2014 INTIMAçãO CARTóRIO ADV CINEP
-
22/08/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 21: 08/2014 NOTA DE FORO 139/14
-
19/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2014 NF 139/1
-
06/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2014
-
01/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 04/2014
-
13/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013
-
11/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 12/2013
-
10/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 10: 12/2013 TJESAD1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2013
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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