22/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0870158-64.2023.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO GMAC SA REU: MARIA DE LOURDES SOUZA ARAUJO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO DO PROCESSO.

CONCESSÃO DE PRAZO.

INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART.485, IV, CPC.

Vistos, etc.

BANCO GMAC SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face do MARIA DE LOURDES SOUZA ARAUJO, igualmente qualificado, conforme petitório.

Intimada para promover a busca e apreensão requerida em inicial e recolher as diligências para tanto, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação.

Assim, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Dispõe o art. 485, inciso IV, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em testilha, a parte promovente fora intimada, promover a busca e apreensão requerida em inicial e recolher as diligências para tanto, a parte autora deixou o prazo decorrer sem manifestação, uma vez que é obrigação do autor indicar a localização do bem que pretende apreender com a demanda.

Contudo, decorreu in albis o prazo concedido para tal fim.

Assim, resta evidente que os atos não praticados pelo autor são indispensáveis para formação e desenvolvimento válido do processo, e que a inércia da parte autora no sentido da sua promoção enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do CPC, ante ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas pagas.

Honorários sucumbenciais à base de 10% sob o valor da causa.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado e não havendo modificação, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 17 de outubro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
28/08/2024 07:20

Baixa Definitiva
28/08/2024 07:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
28/08/2024 07:19

Transitado em Julgado em 27/08/2024
28/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA ARAUJO em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO GMAC S/A em 21/08/2024 23:59.
26/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:03

Provimento por decisão monocrática
02/07/2024 21:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:24

Determinação de redistribuição por prevenção
20/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:40

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:35

Recebidos os autos
20/06/2024 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0870158-64.2023.8.15.2001 AUTOR: BANCO GMAC SA REU: MARIA DE LOURDES SOUZA ARAUJO SENTENÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVEDOR NÃO CONSTITUÍDO EM MORA.

RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO INSUFICIENTE.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA Vistos, etc.

BANCO GMAC SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em face de MARIA DE LOURDES SOUZA ARAUJO, igualmente qualificada, conforme petição inicial.

Instruiu a inicial com documentos.

Deferida a liminar (ID 83733323), fora expedido mandado de busca e citação, de sorte que o bem em questão foi devidamente apreendido (ID 84792638), ficando depositado em poder da pessoa indicada pelo autor.

A promovida compareceu espontaneamente aos autos deste processo e apresentou petição sustentando que não foi constituída em mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi realizada uma vez que o endereço era insuficiente.

Juntou documentos.

Decisão do Tribunal de Justiça que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela ré, modificando a decisão liminar deste Juízo a quo, entendendo pela não constituição de mora, e determinando a devolução do veículo à ré (ID 88867159).

Intimado, o promovente comprovou que devolveu o veículo para promovida e nada mais requereu (ID 87838453).

Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 355 do CPC, o feito comporta o julgamento antecipado do pedido, vez que o objeto da causa é unicamente de direito, dispensando-se a produção de prova oral.

No caso em tela, restou provado que, o banco promovente firmou com a parte adversa uma cédula de crédito bancário, para financiamento de automóvel.

Contudo, não restou comprovada a mora da fiduciária, através da notificação extrajudicial válida acostada aos autos.

O art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº. 911, de 1º de outubro de 1969, dispõe que: Art. 2º.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. §2º.

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

No presente caso, tem-se que a notificação extrajudicial da devedora, constante nos autos, não fora entregue em seu endereço informado no instrumento contratual, tendo o AR retornado com informação de "endereço insuficiente".

Todavia, é dever da instituição financeira comprovar que esgotou as diligências para a localização do devedor, culminando com a realização de protesto de título com intimação por edital, caso não obtenha êxito na localização.

Dessa maneira, não comprovada a mora do promovido, com a notificação extrajudicial de mora válida, impõe-se a improcedência da demanda, conforme o Dec.-Lei 911/1969.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno o banco ao pagamento de custas (já recolhidas) e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC.

P.

R.

I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 20 de maio de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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