TJPB - 0831448-09.2022.8.15.2001

1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RESERVA JARDIM AMERICA

CNPJ: 23.976.274/0001-16

Advogados

ERICK SOARES FERNADES GALVAO

OAB: 20190/PB

CPF *73.***.*55-43

JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO

OAB: 22043/PB

CPF *67.***.*96-00

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON SILVINO DA SILVA

CPF *57.***.*93-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TATIANA GADELHA DE PAIVA

CPF *10.***.*89-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:54

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 08/07/2025 16:45

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2025 13:02

    Determinado o arquivamento

  • 01/07/2025 13:02

    Determinada diligência

  • 01/07/2025 13:02

    Expedido alvará de levantamento

  • 27/06/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 09:09

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 04/06/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:34

    Determinado o arquivamento

  • 23/05/2025 12:34

    Expedido alvará de levantamento

  • 23/05/2025 12:34

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 05:24

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 29/04/2025 21:21

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 22:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 07/04/2025 09:40

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 01/04/2025 09:48

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 29/03/2025 04:24

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 27/03/2025 05:54

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 25/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 01:13

    Publicado Edital em 11/03/2025.

  • 11/03/2025 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

  • 10/03/2025 00:00

    Edital

    EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0831448-09.2022.8.15.2001 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADOS: WELLINGTON SILVINO DA SILVA.

    O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

    Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 01/04/2025 a partir das 09h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) 2º Leilão, no dia 03/04/2025, a partir das 09h Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

    R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil e quinhentos reais) No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

    REGRAS GERAIS: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

    Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta.

    Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

    A leiloeira abrirá o cronômetro conforme datas e horários estipulados, sendo os minutos contados a partir da abertura da leiloeira.

    BEM(NS): Apartamento n.º 308 (trezentos e oito) - 2º (segundo) Andar do Bloco B13 (treze), do Subcondomínio "B" do Condomínio Residencial Reserva Jardim América, n.º 400 (quatrocentos), na Rua Ana Espínola Navarro, bairro Ernani Sátiro, nesta capital, constante da presente matrícula nº 177.571.

    Composto de sala de estar / jantar, circulação, dois quartos, um banheiro social, cozinha e área de serviço, tendo uma área total de 68,50433m² (sessenta e oito vírgula cinco zero quatro três três metros quadrados), sendo 46,54 m² (quarenta e seis vírgula cinquenta e quatro metros quadrados) de área real de vaga de estacionamento, 10,4643m² (dez vírgula quatro seis quatro três metros quadrados) de área real de uso comum.

    AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) conforme ID 98369816.

    LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra.

    VALOR DA CAUSA: R$ 7.894,20 (Sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), atualizado no dia 29 de julho de 2024 conforme ID 97537741.

    BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

    Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

    Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

    DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

    HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

    CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

    Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

    Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

    A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões.

    O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital.

    A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

    MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

    LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

    COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

    Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

    Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

    CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial.

    Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.

    Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

    Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital.

    ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

    Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

    ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

    Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

    VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

    O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

    PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

    Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

    Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

    LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

    Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

    Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

    QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

    VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

    Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

    Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

    ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

    Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

    Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

    DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

    ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

    A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

    INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) WELLINGTON SILVINO DA SILVA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

    Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

    João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

    CLAUDIO ANTONIO DE CARVALHO XAVIER Juiz de Direito.

  • 07/03/2025 12:33

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 07/03/2025 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 10:48

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 10:43

    Expedição de Edital.

  • 19/02/2025 16:59

    Outras Decisões

  • 19/02/2025 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 16/02/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 10:34

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 03/02/2025 19:33

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 09:30

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 02/12/2024 20:25

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 27/11/2024 21:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 21:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2024 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 00:54

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 07/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 09:01

    Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 24/10/2024 07:58

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 23/10/2024 00:29

    Publicado Edital em 23/10/2024.

  • 23/10/2024 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

  • 22/10/2024 00:00

    Edital

    Comarca de 6º Juizado Especial Cível da Capital – PB.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL .

    PROCESSO Nº: 0831448-09.2022.8.15.2001 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADOS: WELLINGTON SILVINO DA SILVA.

    O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

    Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 02/12/2024 a partir das 09h, Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) 2º Leilão, no dia 04/12/2024, a partir das 09h Onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação.

    R$ 73.500,00 (Setenta e três mil e quinhentos reais) No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

    REGRAS GERAIS: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ).

    Logo após o encerramento da 1ª hasta, o sistema estará disponível para recebimento de lances para a 2ª hasta.

    Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente e cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado BEM(NS): Apartamento n.º 308 (trezentos e oito) - 2º (segundo) Andar do Bloco B13 (treze), do Subcondomínio "B" do Condomínio Residencial Reserva Jardim América, n.º 400 (quatrocentos), na Rua Ana Espínola Navarro, bairro Ernani Sátiro, nesta capital, constante da presente matrícula nº 177.571.

    Composto de sala de estar / jantar, circulação, dois quartos, um banheiro social, cozinha e área de serviço, tendo uma área total de 68,50433m² (sessenta e oito vírgula cinco zero quatro três três metros quadrados), sendo 46,54 m² (quarenta e seis vírgula cinquenta e quatro metros quadrados) de área real de vaga de estacionamento, 10,4643m² (dez vírgula quatro seis quatro três metros quadrados) de área real de uso comum.

    AVALIAÇÃO: R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) em 14 de agosto de 2024, conforme ID 98369816.

    LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra.

    VALOR DA CAUSA: R$ 7.894,20 (Sete mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), atualizado no dia 29 de julho de 2024 conforme ID 97537741.

    BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

    Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

    Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

    DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

    HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

    CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

    Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

    Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

    A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do Leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não quanto a consertos, reformas ou troca de peças, cabendo exclusivamente ao interessado a verificação de suas condições e especificações antes das datas designadas para os leilões.

    O interessado não poderá pedir a anulação da venda por despesas para regularização ou pela redução da área que consta no edital.

    A(s) foto(s) e/ou vídeos do(s) bem(ns) constante(s) do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do(s) bem(ns) constante(s) do edital.

    MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

    LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

    COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

    Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

    Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

    CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial.

    Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas.

    Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

    Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital.

    ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

    Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

    ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

    Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

    VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

    O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

    PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

    Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

    Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

    LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

    Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

    Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

    QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

    VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

    Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

    Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

    ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

    Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

    Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

    DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

    ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

    A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

    INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) WELLINGTON SILVINO DA SILVA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

    Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

    João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica nos autos.

    ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz de Direito.

  • 21/10/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2024 14:13

    Expedição de Carta.

  • 21/10/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 13:56

    Expedição de Edital.

  • 18/10/2024 19:18

    Outras Decisões

  • 18/10/2024 07:43

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 21:19

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 16/10/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2024 10:11

    Outras Decisões

  • 11/10/2024 07:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 10:32

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 31/07/2024 16:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 08:37

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 09/07/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 01:21

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

  • 02/07/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/06/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 06:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 01:22

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 12/06/2024 23:59.

  • 12/06/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 10/06/2024 11:56

    Retificado o movimento Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 10:03

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 06/06/2024 01:56

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 05/06/2024 23:59.

  • 28/05/2024 21:00

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 27/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 14:53

    Publicado Edital em 27/05/2024.

  • 28/05/2024 14:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

  • 24/05/2024 00:00

    Edital

    6ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – ESTADO DA PARAÍBA – PB.

    EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO ELETRÔNICO RETIFICADO BEM IMÓVEL..

    PROCESSO Nº: 0831448-09.2022.8.15.2001 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADOS: WELLINGTON SILVINO DA SILVA.

    O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

    Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 10/06/2024 a partir das 09h Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; 2º Leilão, no dia 11/06/2024, a partir das 09h Onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) da avaliação.

    No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

    BEM(NS): Apartamento n.º 308 (trezentos e oito) - 2º (segundo) Andar do Bloco B13 (treze), do Subcondomínio "B" do Condomínio Residencial Reserva Jardim América, n.º 400 (quatrocentos), na Rua Ana Espínola Navarro, bairro Ernani Sátiro, nesta capital, constante da presente matrícula nº 177.571.

    Composto de sala de estar / jantar, circulação, dois quartos, um banheiro social, cozinha e área de serviço, tendo uma área total de 68,50433m² (sessenta e oito vírgula cinco zero quatro três três metros quadrados), sendo 46,54 m² (quarenta e seis vírgula cinquenta e quatro metros quadrados) de área real de vaga de estacionamento, 10,4643m² (dez vírgula quatro seis quatro três metros quadrados) de área real de uso comum.

    AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) em 01 de novembro de 2023.

    LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra.

    VALOR DA CAUSA: R$ 4.380,73 (quatro mil trezentos e oitenta reais e setenta e três centavos).

    BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

    Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

    Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

    DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

    HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

    CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

    Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

    Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

    MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

    LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

    COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

    Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

    Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

    CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 30% (trinta por cento), realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial.

    Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 30% (trinta por cento) do valor do bem e o restante em até 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas.

    Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

    ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

    Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

    ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

    Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

    VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

    O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

    PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

    Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a este devida.

    Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão da leiloeira calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

    LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

    Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

    Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

    QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

    VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

    Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

    Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

    ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

    Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

    Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

    DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

    ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

    A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

    INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) WELLINGTON SILVINO DA SILVA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

    Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

    João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica nos autos.

    ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz de Direito.

  • 23/05/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2024 15:49

    Expedição de Edital.

  • 22/05/2024 00:05

    Outras Decisões

  • 21/05/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 15:23

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 16/05/2024 01:17

    Decorrido prazo de TATIANA GADELHA DE PAIVA em 15/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 13/05/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 14:38

    Determinada diligência

  • 09/05/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:00

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 08/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 08/05/2024 14:38

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 08/05/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 11:47

    Indeferido o pedido de TATIANA GADELHA DE PAIVA - CPF: *10.***.*89-50 (TERCEIRO INTERESSADO)

  • 03/05/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 18/04/2024 00:38

    Publicado Intimação em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO/DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0831448-09.2022.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: WELLINGTON SILVINO DA SILVA Prezado(a) Senhor(a), De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

    ANTONIO SILVEIRA NETO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da presente ação, fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do DESPACHO/DECISÃO: " Considerando os autos de leilões negativos dos últimos eventos, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis e junte o competente memorial de débito, sob pena de extinção em caso de inércia, nos termos do art. 51, par. 1º, da Lei nº 9.099/1995." .

    Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 JOÃO PESSOA-PB, em 16 de abril de 2024, De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA , Técnico Judiciário .

  • 16/04/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/04/2024 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 10/04/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 03/04/2024 01:17

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.

  • 27/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 26/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 01:11

    Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 20/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 14:32

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/02/2024 01:09

    Decorrido prazo de TATIANA GADELHA DE PAIVA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:03

    Publicado Edital em 28/02/2024.

  • 29/02/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

  • 27/02/2024 12:11

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 00:00

    Edital

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Avenida João Machado, 515 – Centro – João Pessoa/PB Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0831448-09.2022.8.15.2001 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADOS: WELLINGTON SILVINO DA SILVA O Excelentíssimo Senhor Douto Juiz de Direito do 6ª Juizado Especial Cível da Capital, Estado da Paraíba.

    Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada TATIANA GADELHA DE PAIVA, devidamente credenciada no Tribunal de Justiça da Paraíba e inscrito na JUCEP sob nº 032/2022, através da plataforma eletrônica www.atlanticoleiloes.com.br, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: DATAS: 1º Leilão no dia 09/04/2024 a partir das 09hs:00min: Onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; 2º Leilão, no dia 11/04/2024, a partir das 09hs:00min: Onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação.

    No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

    BEM(NS): Apartamento n.º 308 (trezentos e oito) - 2º (segundo) Andar do Bloco B13 (treze), do Subcondomínio "B" do Condomínio Residencial Reserva Jardim América, n.º 400 (quatrocentos), na Rua Ana Espínola Navarro, bairro Ernani Sátiro, nesta capital, contante da presente matrícula nº 177.571.

    Composto de sala de estar / jantar, circulação, dois quartos, um banheiro social, cozinha e área de serviço, tendo uma área total de 68,50433m² (sessenta e oito vírgula cinco zero quatro três três metros quadrados), sendo 46,54 m² (quarenta e seis vírgula cinquenta e quatro metros quadrados) de área real de vaga de estacionamento, 10,4643m² (dez vírgula quatro seis quatro três metros quadrados) de área real de uso comum.

    AVALIAÇÃO: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) em 01 de novembro de 2023.

    LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição supra.

    VALOR DA CAUSA: R$ 4.380,73 (quatro mil trezentos e oitenta reais e setenta e três centavos).

    BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

    Débitos de IPTU, serão subrogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N.

    Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

    DÉBITOS DE CONDOMÍNIO SOBRE O BEM IMÓVEL: Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação. (art. 1345, do Código Civil c/c art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil).

    HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil).

    CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente.

    Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.

    Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária.

    MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

    LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, TATIANA GADELHA DE PAIVA, inscrita na Junta Comercial da Paraíba sob o nº. 032/2022.

    COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.atlanticoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio.

    Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

    Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

    CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação à vista ou o pagamento parcelado com entrada mínima de 50%, realizado no prazo de até 48 horas através de depósito judicial.

    Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas à leiloeira, com entrada mínima de 50% e o restante em até 12 parcelas mensais e sucessivas.

    Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral.

    ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

    Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão da leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

    ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

    Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeira.

    VENDA DIRETA: Restando negativo a segunda praça do leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e inclusive os preços mínimos.

    O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, atendendo todas as normas e legislações vigentes.

    PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRA: A comissão devida ao Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

    Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeira será a este devida.

    Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento acrescido de 5% da comissão do leiloeiro calculado sobre o valor do acordo, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado.

    LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

    Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeira em até 24 horas, o Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

    Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado.

    QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante.

    VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

    Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

    Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem.

    ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados.

    Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão.

    Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou.

    DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeira Oficial.

    ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

    A Leiloeira Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

    INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) WELLINGTON SILVINO DA SILVA, e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como os fiel(is) depositário(s); credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015.

    Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015).

    E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

    João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica.

    ANTONIO SILVEIRA NETO, Juiz de Direito.

  • 26/02/2024 12:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/02/2024 12:03

    Expedição de Edital.

  • 21/02/2024 10:47

    Determinada diligência

  • 20/02/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 11:00

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 20/02/2024 10:58

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 19/02/2024 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 10:53

    Nomeado perito

  • 05/02/2024 15:45

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 09:58

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 09/01/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 01:04

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 10/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 15:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2023 15:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/09/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 00:53

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/08/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 12:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 14:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/07/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:18

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 14:24

    Deferido o pedido de

  • 16/05/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 10:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 03:53

    Decorrido prazo de WELLINGTON SILVINO DA SILVA em 23/01/2023 23:59.

  • 18/01/2023 09:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 09:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/11/2022 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 22:53

    Determinada diligência

  • 09/11/2022 22:29

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 22:29

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 23:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 23:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2022 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:46

    Juntada de aviso de recebimento

  • 08/08/2022 15:41

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/06/2022 16:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2022 12:24

    Determinada diligência

  • 10/06/2022 08:58

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020349-03.2007.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Rosilda B dos Santos

Advogado: Gilberto Carneiro da Gama

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801114-20.2021.8.15.2003

Maria Onelia Martins de Lima

Banco do Brasil

Advogado: Kelsen Antonio Chaves de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/03/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0800043-69.2023.8.15.0141

Francinete Laurentino da Silva Andrade

Municipio de Catole do Rocha

Advogado: Claudine Andrade Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/01/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0800043-69.2023.8.15.0141

Francinete Laurentino da Silva Andrade

Municipio de Catole do Rocha/Pb

Advogado: Claudine Andrade Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 07:10

Exibir Processo

Processo nº 0802324-50.2021.8.15.0211

Francisco Manoel da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2021 17:52

Exibir Processo