22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0808710-95.2020.8.15.2001 Vistos etc.

Nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, verifico a existência de determinação de suspensão de todos os processos que tratem da controvérsia jurídica objeto do Tema 1.300 do STJ, oriundos dos REsp. ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, a qual se refere à definição da parte que detém o ônus de comprovar a regularidade dos lançamentos a débito nas contas do PASEP.

Vejamos: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) “Grifos nossos” Com efeito, observo que a matéria objeto deste processo está diretamente vinculada à controvérsia tratada no Tema 1.300 do STJ, que definirá a responsabilidade probatória acerca da regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.

Da decisão da Corte Superior de Justiça, resta evidente que a pendência de julgamento sob o rito dos repetitivos impõe a suspensão deste e de todos os processos correlatos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015: “Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: [...] II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;” Para mais, entendo que o julgamento do repetitivo é essencial para garantir uniformidade na interpretação da legislação federal e evitar decisões contraditórias entre as diversas instâncias do Judiciário.

Assim, a decisão do STJ tem efeito vinculante, conforme preconiza o art. 927, III, do CPC/2015: “Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Ressalte-se, por oportuno, que a controvérsia sobre a distribuição do ônus da prova é central para a análise de mérito desta ação.

Diante disso, a suspensão do processo é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como para evitar decisões conflitantes que possam ser reformadas após a definição do Tema 1.300 pelo STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão vinculante a ser proferida pelo STJ no julgamento do Tema 1.300.

Registre-se a suspensão no sistema processual.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após o julgamento do repetitivo pelo STJ, notifiquem-se as partes para manifestação sobre a tese fixada e para retomada do curso processual, com as adaptações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves - Relatora
14/02/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:28

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 00:02

Publicado Intimação em 16/12/2024.
14/12/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:4ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual.

R E S O L V E: Art. 1º.

Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 35 - Intimar a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta, exceto nos casos de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º, do CPC) e de (todos) extinção do feito sem análise do mérito (art. 485, § 7º, do CPC). (...) Art. 3 º.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado.

Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024.

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394.

Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º.

Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
12/12/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:41

Juntada de Petição de apelação
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JÚLIO CESAR LOPES SERPA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:10

Publicado Sentença em 22/11/2024.
22/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
21/11/2024 00:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808710-95.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEVERINA SANTOS DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA.

LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

HOMOLOGAÇÃO.

ERRO SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REALIZADA PELO RÉU.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

PARECER TÉCNICO GENÉRICO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DO PERITO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEVERINA SANTOS DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A.

Alegou a parte autora que foi cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.702.095.855-7 desde a década de 80, porém, ao realizar o saque dos valores, deparou-se com irrisória quantia de R$ 1.398,13 (mil trezentos e noventa e oito reais e treze centavos) se comparado os mais de 30 anos de contribuição, o que demonstra falha no serviço de atualização da instituição bancária.

Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o banco promovido a restituir os valores desfalcados de sua conta PASEP no montante de R$ 114.066,94 (Cento e quatorze mil e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), bem como danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos.

Justiça gratuita concedida integralmente (id 28601341).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação em id 30134861 com preliminares.

No mérito, defendeu que a parte promovente efetuou movimentações na conta anterior do PIS, realizou saques relativos aos rendimentos anuais, além de ocorrer grande mudança quando da conversão de moeda para o plano real.

Requereu, ao final, improcedência total dos pedidos autorais.

Acostou documentos.

Réplica à contestação (id 32449961).

Designada perícia técnica contábil a pedido da parte ré (id 32691317).

Realizada a prova técnica, o laudo pericial (id 101973783) concluiu que: “Nesse sentido, como demonstra a planilha de cálculo anexada apuramos o seguinte: Saldo real do PASEP na data do saque em 15.03.2017 era para ter sido no montante de R$ 3.630,92 (três mil e seiscentos e trinta reais e noventa e dois centavos); Valor da diferença corrigida para a data de hoje = R$ 48.075,56 (quarenta e oito mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).”.

Regularmente intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte ré juntou parecer técnico (id 103803090), enquanto a autora juntou petição concordando com os cálculos do perito (id 103600681).

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Primeiramente, a preliminar que requer a cassação da gratuidade judiciária deferida à promovente, sob a alegação de que esta deixou de comprovar a hipossuficiência financeira não merece acolhimento. É que, no caso vertente, o promovido não trouxe prova robusta e insofismável capaz de contrastar a declaração de pobreza da parte autora e promover a cassação da assistência judiciária gratuita concedida à luz do art.99, § 3º do CPC.

Dessa forma, rejeito a preliminar ventilada.

DO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ: LEGITIMIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL E SEU TERMO INICIAL O Tema 1.150 foi julgado pelo STJ pondo fim a divergência ali apontada.

Hoje, resta claro que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; que a pretensão de ressarcimento pelos danos havidos é de 10 anos, conforme Código Civil e; o termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques em sua conta individual PASEP, reconhecendo a teoria da actio nata.

No caso dos autos, a parte promovente apenas tomou conhecimento, de maneira efetiva, acerca dos descontos ocorridos em sua conta PASEP na data de 23/10/2019, momento em que obteve os extratos das microfilmagens (id 28112539), sendo a presente demanda ajuizada logo após, em 10/02/2020, não havendo o que se falar, portanto, em prescrição da pretensão autoral.

Nesse sentido, a tese firmada pelo STJ: Tema 1.150 STJ i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim sendo, ficam afastadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade e prescrição diante da decisão tomada pelo STJ no REsp 1.895.941-TO, publicado no DJe de 21.09.23.

Passo a analisar o mérito.

A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º).

Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe à atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP.

Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975.

A presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material.

Entretanto, a jurisprudência do TJPB tem se firmado no sentido da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor por entender que não se trata de uma relação consumerista, na medida em que o serviço bancário aqui tratado não é amplamente fornecido ao consumidor comum, mas sim a um grupo específico.

Transcrevo abaixo pequeno trecho da decisão do Desembargador João Batista Barbosa na Apelação Cível nº 0840296-53.2020.8.15.2001: “(...) Observa-se que a apelada imputou ao banco apelante duas condutas supostamente ilícitas, causando, de maneira independente, prejuízo financeiro ao saldo mantido junto ao PASEP, as quais serão analisadas separadamente.

De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970.

Nesses termos, atuando na qualidade de gestor das contas individuais vinculadas ao fundo, com a finalidade de operacionalizar um programa de governo, não se trata de serviço bancário amplamente oferecido ao consumidor, de tal sorte que a relação que deu ensejo à ação não é de consumo.” (TJPB. 0840296-53.2020.8.15.2001, Rel.

Gabinete Des.

João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível.) Não obstante todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que, ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Em sede de contestação, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte promovente.

A defesa de mérito foi formulada de maneira genérica.

Realizada perícia técnico contábil, o laudo pericial atestou a existência de falha sobre a atualização monetária realizada pelo banco réu sobre o saldo do PASEP da autora, concluindo que, até outubro de 2024, o valor residual corrigido e atualizado monetariamente pelo INPC corresponde a R$ 48.075,56 (quarenta e oito mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). (id 101973783) Não houve impugnação consistente ao trabalho técnico do expert pela parte ré, uma vez que os argumentos apresentados não demonstram erro, omissão ou vício que comprometa a validade técnica do laudo.

Pelo contrário, o parecer técnico (id 103803090) juntado pelo promovido impugna de maneira genérica os cálculos do perito judicial, sem demonstrar possíveis erros no uso de índices, aplicação de juros e parâmetros de correção monetária utilizados.

O responsável pela elaboração do parecer sequer junta planilha de cálculos com o saldo da conta da promovente que julga ser correto.

Considerando a clareza e a precisão do laudo e a consistência da metodologia empregada, bem como a ausência de demonstração de vícios que comprometam a confiabilidade dos cálculos apresentados, verifico que a impugnação do réu não merece acolhimento.

Nesse sentido, segue a jurisprudência do STJ: "A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC (atual art.156, CPC/15) , o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" ( AgRg no AREsp n. 500.108/PE , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 15/8/2014).

Sendo assim, homologo os cálculos do perito judicial e reconheço o direito da parte autora em receber os valores desfalcados em sua conta bancária no importe de R$ 48.075,56 (quarenta e oito mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Por fim, quanto ao pleito de indenização por dano moral, entendo que a conduta do banco promovido não foi capaz de romper com equilíbrio psicológico da parte autora, situação que se enquadra em meros dissabores cotidianos.

O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia.

No presente caso, embora indiscutível que a promovente experimentou transtornos em virtude da situação narrada, estes não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial, resultando, portanto, em mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO (A) AUTOR (A).

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO.

RESP Nº 1.895.941.

TEMA 1.150 DO STJ.

MÉRITO.

CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS /PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante.

No presente caso, malgrado tenha o (a) autor (a) sofrido desfalques em sua conta vinculada PASEP, não verifico que tal fato culminou em ofensa à sua honra subjetiva a ponto de configurar abalo na sua esfera moral. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0808069-38.2019.8.15.2003, Relator: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Deste modo, não merece guarida o pleito indenizatório por danos morais.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu a restituir a parte autora pelos valores desfalcados em sua conta PASEP na quantia de R$ 48.075,56 (quarenta e oito mil e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), conforme laudo pericial judicial de id 101973783, com as atualizações ali expostas e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art. 405 do CC).

Ainda, condeno a parte ré em custas e honorários de advogado, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual.

JOÃO PESSOA, 20 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
20/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:12

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
15/11/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 00:00

Intimação

Após, intimem-se as partes, para, querendo, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de quinze dias, podendo os assistentes técnico, apresentar seu parecer, em igual prazo, independente de nova intimação.
21/10/2024 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 07:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:29

Juntada de Alvará
17/10/2024 10:28

Determinada diligência
17/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:31

Desentranhado o documento
16/08/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
25/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:08

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808710-95.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado para se manifestar sobre a redução dos honorários periciais, o Banco do Brasil deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Assim, intime-se o réu para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
03/06/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 20:56

Determinada diligência
31/05/2024 15:19

Conclusos para decisão
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.
22/03/2024 00:29

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808710-95.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a contraproposta apresentada pelo perito.

Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo na meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 19:58

Determinada Requisição de Informações
17/03/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:48

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:33

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808710-95.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Defiro o pedido de habilitação ao id. 65658120.

Ao cartório para as anotações necessárias.

A pretensão inicial envolve correção da conta bancária vinculada ao PASEP movida em face do Banco do Brasil S/A, e o feito deverá seguir sua tramitação normal ante o julgamento do tema 1.150 do STJ, que firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, reconsidero a decisão de id. 38453424, para determinar o prosseguimento do feito na justiça estadual.

Ato contínuo, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais ao id. 32759604.

Cumpra-se com urgência, meta 2 do CNJ.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
23/02/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:22

Determinada diligência
23/02/2024 11:22

Outras Decisões
10/02/2024 05:26

Conclusos para decisão
10/02/2024 05:26

Processo Desarquivado
22/12/2022 10:09

Arquivado Provisoramente
22/12/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 08:11

Determinado o arquivamento
22/12/2022 08:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
22/12/2022 00:25

Conclusos para decisão
06/12/2022 02:03

Decorrido prazo de IARA FERREIRA RAMOS em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:25

Juntada de provimento correcional
23/11/2022 01:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
26/10/2022 09:12

Conclusos para despacho
12/03/2021 01:35

Decorrido prazo de SEVERINA SANTOS DE OLIVEIRA em 11/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
03/02/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
17/01/2021 16:22

Conclusos para despacho
17/01/2021 16:22

Juntada de Certidão
29/10/2020 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 21:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 12:31

Outras Decisões
21/09/2020 00:11

Conclusos para decisão
21/09/2020 00:10

Juntada de Certidão
25/08/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 01:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 07:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 14:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2020 16:40

Juntada de Certidão
28/07/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 10:01

Outras Decisões
17/07/2020 21:46

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 13:33

Conclusos para despacho
10/07/2020 00:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 16:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 15:47

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2020 14:21

Juntada de Petição de contestação
04/03/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 13:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/02/2020 19:07

Conclusos para despacho
10/02/2020 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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