12/06/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 11:58

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE MARCUS SALES FONTES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 00:23

Publicado Sentença em 28/02/2024.
28/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) 0829222-02.2020.8.15.2001 [Pagamento em Consignação] AUTOR: BANCO BRADESCO RÉU: JOSÉ MARCUS SALES FONTES S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

ACORDO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO CPC/2015. - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem.

Vistos, etc.

BANCO BRADESCO, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Consignação em face de JOSÉ MARCUS SALES FONTES, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

O feito apresentava tramitação regular quando foi atravessada aos autos petição de Id nº 64584955, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório.

Decido.

Prima facie, dispõe o art. 487, III, “b”, do CPC/15, que o processo será extinto com resolução do mérito quando for homologada a transação.

Por outro vértice, estabelece o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Pois bem.

Verifica-se que os litigantes se utilizaram das prerrogativas do art. 840 do Código Civil para pôr termo ao presente feito, entabulando acordo que traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença.

Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, clausulado no Id nº 64584960, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015.

Honorários na forma pactuada.

Sem custas, nos termos do art. 90,§ 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 26 de fevereiro de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
26/02/2024 11:04

Homologada a Transação
20/02/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 23:21

Juntada de provimento correcional
11/10/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/06/2022 23:59.
18/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:58

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 15:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 21:43

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 18:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 00:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:06

Conclusos para despacho
22/05/2020 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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