27/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807061-27.2022.8.15.2001 [Financiamento de Produto, Tarifas] EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.a parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de pedido de produção de provas em fase de cumprimento de sentença, que homologou a prova produzida nos autos, requerendo o advogado da parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos.

Ao ID 90913725, junta o executado comprovante de pagamento da obrigação.

Intimado o exequente a manifestar-se, este requer a emissão dos alvarás nos moldes do ID 91007709, informando os dados bancários para emissão do alvará.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, foi realizado o cumprimento da obrigação imposta ao executado, ao que a parte demandante requereu a liberação, concordando tacitamente com o montante pago, conforme o ID 91007710.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇA-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para o advogado da parte credora/exequente, com os devidos acréscimos legais, na forma como explicitado no petitório de ID 91007710.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, ARQUIVE-SE os autos.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I.

João Pessoa, 24 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito
14/12/2023 10:59

Baixa Definitiva
14/12/2023 10:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/12/2023 10:59

Transitado em Julgado em 11/12/2023
11/12/2023 16:21

Juntada de Petição de resposta
01/12/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:19

Expedição de Certidão.
07/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 23:26

Conhecido o recurso de EDUARDO HENRIQUE FERREIRA GUILHERME - CPF: *55.***.*75-76 (APELANTE) e provido
30/10/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2023 00:38

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/10/2023 23:59.
14/10/2023 09:12

Juntada de Petição de resposta
09/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 11:40

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
12/04/2023 12:19

Recebidos os autos
12/04/2023 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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