10/05/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
10/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
10/05/2025 09:47

Juntada de comunicações
10/05/2025 09:42

Juntada de Ofício
09/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:43

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
16/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:12

Processo Desarquivado
31/03/2025 16:09

Juntada de comunicações
21/02/2025 20:21

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 09:43

Juntada de comunicações
31/01/2025 08:58

Juntada de Ofício
30/01/2025 11:25

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 06:22

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 08:37

Juntada de Petição de cota
29/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0814753-34.2020.8.15.0001 [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADRIANA SOARES DA SILVA REU: NÃO EXISTE SENTENÇA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.

Posse mansa, pacífica e ininterrupta que ultrapassa quinze anos.

Ausência de contestação.

Requisitos legais preenchidos.

Procedência do pedido.

Presentes os requisitos legais autorizadores do instituto da usucapião especial, julga-se procedente o pedido.

Vistos, etc.

ADRIANA SOARES DA SILVA, devidamente qualificada, por conduto da Defensoria Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que o imóvel em questão fora adquirido desde o ano de 1995, quando recebeu, juntamente com o seu falecido esposo, o referido bem como pagamento de indenização trabalhista por serviços prestados sem registro formal.

Aduz que mantém a posse mansa, contínua e pacífica do imóvel há aproximadamente 30 (trinta) anos, e que não possui qualquer outro imóvel residencial.

Além disso, informou que ao longo desse período sempre exerceu a posse com a presença do animus domini, e instrui a Inicial com comprovantes de tributos, contas de água e luz.

Documentos juntados à inicial.

Assistência judiciária gratuita concedida no Id 33615673.

Certificada, no Id 34198773, a inexistência de demanda possessória envolvendo a parte promovente.

No Id 37184653, foi publicado edital de citação dos terceiros interessados.

No entanto, conforme certidão exarada no Id 66241573, decorreu o prazo sem qualquer manifestação dos citandos acima mencionados.

Notificadas as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, todas se pronunciaram no sentido de inexistir interesse público (Ids 64050069, 62922955, 62638173).

Pareceres dos Curadores Especiais nos Ids 67132178.

Realizada Audiência de Instrução, com a oitiva da parte autora e duas testemunhas,Janaina Carla Mendes da Silva e Carlos Roberto dos Santos Silva (Id 98949603).

O Parquet Estadual se pronunciou algumas vezes, proferindo parecer final pela procedência da ação, no Id 104436602. É o relatório.

DECIDO.

A usucapião consiste na aquisição da propriedade em consequência da posse prolongada e contínua sobre bem móvel ou imóvel, e cuja concessão reclama o preenchimento de determinados requisitos legais, a depender da espécie requerida.

Segundo apontamento doutrinário de Flávio Tartuce, no caso de bem imóvel, o Código Civil consagrou, basicamente, as seguintes modalidades de usucapião: a) Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC); b) Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC); c) Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC e art. 191 da Constituição Federal); d) Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC e art. 183 da Constituição Federal), incluindo a usucapião especial urbana por abandono do lar, introduzida pela Lei n. 12.424/2011.

Trata a hipótese dos autos de Ação de Usucapião extraordinário, cuja disciplina legal acha-se disposta no art. 1.238 do Código Civil, cujo teor, oportunamente, trago à colação: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único.

O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Destrinchando o dispositivo acima transcrito, é possível extrair quais os requisitos necessários para o reconhecimento do usucapião extraordinário, podendo assim ser elencados: Posse de imóvel sem interrupção, sem oposição e com intenção de domínio sobre a coisa (animus domini); Prazo de 15 (quinze) anos; Independentemente de justo título, sendo a boa-fé presumida.

Neste particular, cumpre advertir que, para lograr êxito com a ação de usucapião extraordinário, a parte promovente deverá demonstrar a coexistência simultânea de todos os requisitos acima relacionados, sob pena de improcedência do pleito usucapitório.

No caso dos autos, a testemunha Sr.

Carlos Roberto dos Santos Silva relatou em depoimento que reside no local há cerca de 30 (trinta) anos, enquanto a promovente reside no imóvel objeto da Ação há aproximadamente 20 (vinte) e poucos anos.

Também, alega a testemunha que ao longo desse período não presenciou oposição à posse do imóvel, razão pela qual impõe-se a procedência da ação.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR POR SENTENÇA, em favor de ADRIANA SOARES DA SILVA, a aquisição do imóvel residencial localizado na Avenida Argemiro de Figueiredo, 816, Sandra Cavalcante, Campina Grande, Paraíba, o que faço calcado no que dispõe o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, outorgando-lhes título hábil para transcrição no Registro Imobiliário competente desta Comarca.

Sem custas nem honorários ante a gratuidade judiciária deferida.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se, inclusive o Parquet Estadual e os Curadores Especiais.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para Registro no Cartório de Imóveis competente e, em seguida, arquivem-se os autos.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO Juiz de Direito
28/01/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 15:56

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Ausentes, incertos e interessados em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ROGÉRIO DE SOUZA TAVARES em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:27

Juntada de Petição de parecer
13/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:08

Juntada de Petição de razões finais
22/08/2024 11:08

Juntada de Certidão
21/08/2024 10:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/08/2024 10:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
29/07/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:31

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2024 10:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
19/07/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:44

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:47

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 15/05/2024 10:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
14/05/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 07:22

Juntada de Petição de cota
29/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 15/05/2024 10:00 8ª Vara Cível de Campina Grande.
26/04/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
01/04/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:01

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:57

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 00:32

Decorrido prazo de ADRIANA SOARES DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
25/07/2023 08:37

Juntada de Petição de cota
21/07/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 12:56

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2023 04:02

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2023 10:42

Juntada de Petição de diligência
02/03/2023 11:51

Expedição de Mandado.
06/02/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:12

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:09

Nomeado curador
18/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:01

Juntada de Certidão
08/10/2022 00:11

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA DE SOUZA em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:54

Decorrido prazo de JOANITA PEREIRA DA SILVA em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2022 16:39

Juntada de Petição de diligência
31/08/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
24/08/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 12:56

Expedição de Mandado.
18/08/2022 12:56

Expedição de Mandado.
18/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:02

Decorrido prazo de ROGÉRIO DE SOUZA TAVARES em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:10

Decorrido prazo de Ausentes, incertos e interessados em 19/07/2022 23:59.
28/04/2022 00:10

Publicado Edital em 28/04/2022.
27/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:00

Edital

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – Telefone (083) 3310-2540 – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0814753-34.2020.8.15.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ADRIANA SOARES DA SILVA REU: NÃO EXISTE Edital PRAZO: 30 DIAS A MM Juíza de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc.

Faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que por este Juízo e Cartório se processam os autos da Ação de Usucapião Especial Urbano acima discriminada, tendo como parte autora AUTOR: ADRIANA SOARES DA SILVA, brasileira, viúva, doméstica, inscrita no CPF sob o n.º *53.***.*28-08, domiciliada e residente na Avenida Senador Argemiro de Figueiredo, 816, Sandra Cavalcante, Campina Grande, Paraíba, CEP 58.410-666, nascida no dia 01/08/1979, filha de Maria da Paz Sertanejo da Silva, portadora da cédula de identidade RG n.º 2.473.230 SSP/PB e CPF nº *53.***.*28-08 e ré(s) REU: NÃO EXISTE. A autora alega que está na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel em que reside, com área de 1.309,83 metros quadrados e uma construção de 46,33 metros quadrados, na Avenida Argemiro de Figueiredo, 816, Sandra Cavalcante, Campina Grande, Paraíba, limitando-se, na frente, com a referida avenida; nos fundos, com a casa n.º 122 da Rua Salvino de Araújo Sampaio de propriedade de Maria do Céu Ferreira; do lado direito, com a casas n.º 137, 143, 149 e 155 da Rua Geraldo Porto, de propriedade de Joanita Pereira da Silva, Maria Eliete Oliveira Clemente, Rogério de Sousa Tavares e Carlos Roberto dos Santos Silva respectivamente e, do lado esquerdo, com a casa n.º 600 da Rua Salvino de Araújo Sampaio de propriedade de Raimunda Maria Pereira. Alega ainda que, a área de posse pertence a parte Autora desde o ano de 1995, quando recebeu, juntamente com o seu falecido esposo (Sr.

Edmilson Silva Soares) o referido bem como pagamento de indenização trabalhista por serviços prestados sem registro formal.

Somando-se a isso, a parte Autora, desde o referido ano, estabeleceu nesse imóvel a sua moradia habitual. O presente Edital servirá para CITAR o Confinante Rogério de Souza Tavares e os ausentes, incertos e interessados, todos em local incerto e não sabido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias a partir do fim do prazo de publicação deste Edital (30 dias), advertindo-se que, se não for contestada a ação no prazo supra, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Tudo conforme previsão dos art. 257 e 259 do CPC e demais cominações legais pertinentes à matéria.

E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM Juíza expedir este Edital, que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei.

Aos 26 de abril de 2022.

Eu, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI, digitei-o e fiz imprimir.

Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, Juíza de Direito.
26/04/2022 08:28

Expedição de Edital.
24/01/2022 01:05

Decorrido prazo de REGILEIDE ROSENO BEZERRA em 21/01/2022 23:59:59.
24/01/2022 01:05

Decorrido prazo de DIEGO PEREIRA DE SOUZA em 21/01/2022 23:59:59.
26/11/2021 11:18

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:15

Juntada de Certidão
19/10/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 09:06

Juntada de Certidão
27/08/2021 01:42

Decorrido prazo de REGILEIDE ROSENO BEZERRA em 26/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 13:19

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:05

Juntada de Certidão
23/06/2021 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2021 07:42

Juntada de Certidão
26/05/2021 20:45

Juntada de Certidão
26/04/2021 11:17

Juntada de Petição de certidão
26/04/2021 11:12

Juntada de Petição de certidão
15/03/2021 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2021 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2021 02:00

Decorrido prazo de MARIA DO CÉU FERREIRA em 03/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:54

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SILVA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:48

Decorrido prazo de MARIA ELIETE OLIVEIRA CLEMENTE em 01/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:27

Outras Decisões
26/01/2021 11:39

Conclusos para despacho
26/01/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2020 00:49

Decorrido prazo de Procuradoria Seccional da União em Campina Grande-PB em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 00:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 00:49

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE em 18/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2020 13:43

Juntada de Petição de diligência
13/12/2020 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2020 18:34

Juntada de Petição de diligência
11/12/2020 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2020 17:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
10/12/2020 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2020 08:53

Juntada de Petição de diligência
09/12/2020 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2020 09:37

Juntada de Petição de diligência
02/12/2020 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2020 13:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/11/2020 11:15

Expedição de Mandado.
27/11/2020 11:15

Expedição de Mandado.
27/11/2020 11:15

Expedição de Mandado.
27/11/2020 11:15

Expedição de Mandado.
27/11/2020 11:15

Expedição de Mandado.
27/11/2020 11:15

Expedição de Mandado.
11/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 12:04

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/08/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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