16/03/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
16/03/2025 08:44

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 19/06/2024 23:59.
29/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:57

Juntada de Petição de comunicações
25/04/2024 00:25

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800927-94.2023.8.15.0401 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Dirigente Sindical] D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança promovido por Antônio Franco da Silva em face do Município de Natuba-PB.

Após tramitação regular do Writ, comparece o impetrante para requerer a desistência da ação mandamental, pedido esse homologado pelo Juízo no Num. 87550863.

No entanto, consoante petição retro, houve equívoco desse Juízo quando da nomeação das partes que compõe a lide, suscitando a devida correção.

Ressai da sentença existência de erro material no que toca ao nome das partes, quando da digitação desta decisão.

Sabe-se que as inexatidões materiais nas sentenças de mérito publicadas poderão ser corrigidas de ofício e independente de embargos de declaração, consoante preconiza o art. 494, inciso I, do CPC. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença.

Inteligência do art. 463, I, do CPC.

Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2.

Agravo interno improvido” (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) No caso em disceptação se verifica que de fato ocorrera erro material na digitação do nome do impetrante e do impetrado.

Destarte, verificado o erro material, imperiosa é a sua correção, independente da participação ministerial.

Assim, corrijo o erro material apontado na petição Num. 88198409, fazendo constar, em complemento ao relatório daquele decisum, o nome do impetrante como sendo Antônio Franco da Silva e do impetrado Município de Natuba-PB, mantendo-se incólume os demais termos da r.

Sentença Num. 87550863.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
23/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:29

Deferido o pedido de
23/04/2024 03:00

Decorrido prazo de FLAVYANE BARBOSA FERREIRA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 22:03

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 00:41

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0800927-94.2023.8.15.0401 [Dirigente Sindical] IMPETRANTE: ANTONIO FRANCO DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE NATUBA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando a parte autora desiste da demanda.

Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO GLAUCIO URBANO LEITE DE QUEIROZ, ADRIANA AGUIAR FERNANDES DE LIMA, LUZIA DE SOUZA BARBOSA, RIVALDO JOAQUIM DE SANTANA, devidamente qualificado(a/s) nos autos, através de Advogado legalmente constituído, promoveu o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra RONEY BARBOSA, EDJANE NILDA HENRIQUE BARBOSA, JOSÉ GILENO FREIRE, JOSÉ ANDRÉ DA CUNHA, igualmente qualificado(a/s), pelas razões de fato e de direito aduzidas na inicial.

Documentos digitalizados.

Intimada a autoridade coatora nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09 [Num. 86562641] apresenta resposta no Num. 86659568.

O impetrante apresenta pedido de desistência no Num. 86803711. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança que tem como litigantes as partes acima identificadas.

Verifica-se que após o impulso oficial, o(a) autor(a) compareceu para informar que não tem mais interesse na presente demanda, requerendo a desistência do pedido exordial.

Com efeito, giza o caput do artigo 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil: “O juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”, situação que se perfaz independente do consentimento da parte ré (CPC, art. 485, §§ 4º e 5º).

Assim tem se decidido os tribunais pátrios: “MANDADO DE SEGURANÇA.

DESISTÊNCIA. 1.

Pode o impetrante desistir do mandado de segurança, independentemente da aquiescência do impetrado. 2.

Mandado de segurança cuja desistência se homologa” (TJ-RJ - MS: 00269496620178190000, Relator: Des(a).

HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, 15ª Câmara Cível – j. 13/04/2022). “PROCESSUAL.

DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA.

A jurisprudência está consolidada no sentido da possibilidade da desistência de mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da concordância da parte contrária.

Precedentes do STJ e do STF” (TRF-4 - AC: 50014907620174047000 PR 5001490-76.2017.4.04.7000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, 2ª Turma – j. 25/09/2018).

Lado outro, o pedido de desistência pode ser ofertado até a prolação da sentença (CPC, art. 585, §5º, do CPC). É precisamente a hipótese dos autos, posto que a parte autora declinou do pedido exordial, de maneira que a homologação da desistência é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, diante da desistência da ação promovida pela parte autora, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pleito declinatório Num. 86803711, e nos termos do art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Desnecessária a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput,).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

As custas foram recolhidas no Num. 84457521.

Isento o impetrante de honorários por ausência de triangulação processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
23/03/2024 00:38

Decorrido prazo de FLAVYANE BARBOSA FERREIRA em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:05

Extinto o processo por desistência
20/03/2024 18:15

Conclusos para despacho
19/03/2024 02:10

Decorrido prazo de ARACELI ALEIXO DO NASCIMENTO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:03

Juntada de Petição de informações prestadas
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:34

Juntada de Petição de informações prestadas
05/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
01/03/2024 13:26

Juntada de Petição de outros documentos
29/02/2024 00:40

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Processo número - 0800927-94.2023.8.15.0401 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Dirigente Sindical] Vistos, etc. 1.

Defiro a habilitação Num. 85637499, tendo-se em vista a omissão contida no instrumento Num. 82999046, nos termos do despacho Num. 85377803.

Anote-se no nome da Bela.

Flavyane Barbosa Ferreira – OAB-PE nº 52.532.

Certifique-se.

Em relação ao substabelecimento Num. 84457514, em que pese a juntada Num. 85637508, é mister que se demonstre a ciência do outorgante originário.

Com efeito, o art. 24, do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispõe que, para operar efeitos, deve o procurador notificar o seu constituinte acerca do subestabelecimento, in verbis: “Art. 24.

O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. §1º.

O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.” (Código de Ética e Disciplina da OAB - grifei). 2.

Assim, intime-se a Bela.

Flavyane Barbosa Ferreira, subscritora do pedido Num. 86240970, para no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que notificou o seu constituinte acerca do subestabelecimento, com as faculdades inerentes ao mandato, nos termos da legislação civil.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
27/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:04

Conclusos para despacho
27/02/2024 12:58

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 22:43

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 22:41

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 22:37

Juntada de Petição de procuração
08/02/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 07:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/12/2023 14:16

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:16

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 23:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2023 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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