24/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:00

Juntada de Certidão
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de VALUEY ASSESSORIA E PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de VALUEY ASSESSORIA E PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:21

Decorrido prazo de FGO FEDERAL MEDIACOES JUDICIAIS E NEGOCIOS LTDA em 04/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:20

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA VIEIRA em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:33

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:33

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:40

Determinada a citação de VALUEY ASSESSORIA E PROMOCAO DE VENDAS LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-29 (REU)
08/05/2025 12:40

Homologada a Transação
29/01/2025 14:01

Conclusos para julgamento
27/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 06:39

Publicado Intimação em 21/01/2025.
14/01/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, informar se o acordo acostado ao Id. 99530168 refere-se a todos os promovidos.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
10/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:18

Decorrido prazo de FGO FEDERAL MEDIACOES JUDICIAIS E NEGOCIOS LTDA em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2024 11:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/06/2024 01:48

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA VIEIRA em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 11:43

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:52

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 00:52

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806889-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com pedido de Tutela de Urgência promovida por GILVANEIDE MARTINS FERREIRA em face de FGO FEDERAL MEDIAÇÕES JUDICIAIS E NEGÓCIOS LTDA, VALUEY ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO SAFRA S.A.

Em síntese, narra a autora que foi procurada por representante da FGO, que lhe ofereceu proposta de redução consignatória do empréstimo do Banco do Brasil.

A promovente realizaria os empréstimos com os bancos promovidos e transferiria os valores dos empréstimos à parte Promovida FGO Federal Mediações Judiciais e Negócios LTDA., a qual, com as quantias, quitaria o empréstimo supramencionado que a parte Promovente tinha com o Banco do Brasil.

Aduz que o acordo não foi cumprido e a autora acabou ficando com mais dois novos empréstimos junto aos Bancos Itau e Safra, sendo vítima de fraude.

Assevera que há um total de empréstimos consignados sendo debitados que resultam em 40% do valor do seu salário.

Diante disso, requer, em sede de antecipação de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão dos descontos mensais nos valores de R$ 1.745,50 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$ 524,00 (quinhentos e vinte quatro reais) efetuados de forma consignada no salário da parte Promovente, sob pena de multa diária.

E, de forma subsidiária, caso este Juízo decida pela não concessão da tutela de urgência na forma requerida, que determine que os bancos Promovidos limitem os descontos automáticos, realizados diretamente em folha de pagamento e na conta bancária da parte Promovente, a 35% dos vencimentos líquidos por ela auferidos, conforme o permitido pela legislação vigente e jurisprudência, sob pena de multa diária.

Atravessou petição a id. o id. 70739883 para informar que o Banco ITAU cancelou o contrato e reembolsou a autora em relação aos meses 12/2022, 01/2023 e 02/2023, mas remanescem os descontos do empréstimo junto ao Banco Safra. É o suficiente relatório, decido.

Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência é indispensável constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser, de plano, demonstradas (artigo 300, do CPC).

Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, § 3º, do CPC).

Melhor esclarecendo, como requisitos obrigatórios primordiais, o art. 300, caput, do CPC, exige a existência de uma probabilidade de procedência do direito autoral, ou seja, as alegações da exordial, lastreadas nas provas carreadas aos autos, devem ter força de idoneidade suficiente a justificar o atalho processual, representado pela tutela provisória, ainda que em juízo de cognição sumária.

Ademais, deve-se demonstrar que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode prejudicar consideravelmente o direito pretendido pela parte.

Outra condição indispensável à antecipação meritória é a reversibilidade da tutela requerida.

Conforme dispõe o § 3º do art. 300, na hipótese de risco manifesto de irreversibilidade do provimento judicial pleiteado, este não poderá ser concedido.

No presente caso, ao menos neste exame sumário, próprio das medidas de urgência, verifica-se que os elementos probantes trazidos com a inicial não permitem a concessão da medida tutelar nos termos pleiteados.

Primeiramente, em se tratando de servidor público federal, para a consignação em folha de pagamento incide o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a remuneração bruta, sendo 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de crédito, nos termos da Lei 14.509 /2022.

Os descontos estavam dentro do limite legal, ainda mais depois do cancelamento do contrato do Banco Itau.

Passo à analise do pedido de suspensão dos descontos do Banco Safra.

Extrai-se dos autos que a autora foi supostamente vítima de fraude conhecida como “golpe da portabilidade” cometida pela FGO FEDERAL MEDIAÇÕES JUDICIAIS E NEGÓCIOS LTDA e VALUEY ASSESSORIA E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA A, não existindo, contudo, nessa fase preliminar, qualquer indício que ligue tal conduta à atuação dos banco corréu, tampouco ocorrência de falha nos serviços por ele oferecidos, não sendo possível lhe atribuir, nesse momento, a responsabilidade pelo ocorrido, a ponto de determinar, em sede de tutela de urgência provisória, a suspensão dos descontos das parcelas relativas à Cédula de Crédito Bancário.

Nesse sentido segue julgado do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR.

RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS.

QUESTÃO FÁTICA A NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NESTE MOMENTO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Se, na atual fase do processo, as provas dos autos apontam que foi realizado o empréstimo consignado gerador dos descontos em folha; e que,

por outro lado, ainda é necessária a dilação probatória para fins de averiguação da tese autoral, de corresponsabilidade do banco com os terceiros responsáveis pela portabilidade objeto da alegação de fraude, deve ser mantido o indeferimento da medida que tinha por escopo a suspensão das parcelas do contrato primitivo.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0813633-85.2022.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) Destarte, inobstante as alegações da autora mereçam a devida análise no curso da lide, neste momento processual, considerando os elementos carreados, não há como afirmar a existência de irregularidade capaz de implicar deferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo efetivar-se a instrução do processo, a fim de que a questão seja analisada de forma mais profunda, respeitando-se o inafastável princípio do contraditório.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, haja vista que a documentação acostada não se revela suficiente para, aliada aos argumentos da inicial, possibilitar a formação de um juízo de convicção necessário à sua concessão.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se que o banco Itau já se habilitou nos autos.

A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
07/05/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 19:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:59

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806889-51.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

ACOLHO a emenda de Id. 79611157.

Ademais, constato que a parte autora não encartou cópia do contrato nº 646821131 celebrado com o Banco Itaú, objeto da presente lide.

Assim, INTIME-SE a parte promovente para, em 15 dias, acostar cópia do contrato nº 646821131 celebrado com o Banco Itaú, sob pena de indeferimento da inicial.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
19/02/2024 22:24

Determinada a emenda à inicial
25/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:17

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
05/09/2023 20:34

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 10:01

Conclusos para despacho
29/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:16

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
01/05/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:36

Publicado Despacho em 26/04/2023.
26/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2023 13:24

Conclusos para decisão
03/04/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:22

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:31

Decorrido prazo de KELLEN CRISTINA VIEIRA em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a KELLEN CRISTINA VIEIRA - CPF: *47.***.*92-72 (AUTOR)
28/02/2023 14:13

Recebida a emenda à inicial
27/02/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 20:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KELLEN CRISTINA VIEIRA (*47.***.*92-72).
15/02/2023 20:51

Determinada a emenda à inicial
14/02/2023 19:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2023 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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