09/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
09/06/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 20:07

Decorrido prazo de HUGO CESAR DA SILVA PIRES em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:07

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:07

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:19

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0862480-95.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: HUGO CESAR DA SILVA PIRES EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispenso relatório com amparo no art. 38, caput, da Lei Federal 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe, ainda, que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Consoante entendimento do STJ, "na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora." (REsp 1447918 ⁄SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 18/05/2016).

Assim, é imperioso destacar o teor do Enunciado nº. 51 do FONAJE, que assim dispõe: “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, a continuação da presente excussão neste juízo resta incompatível com a situação jurídica da ora demandada, devendo o credor, de posse da certidão do título judicial perfeito, habilitar seu crédito junto ao juízo processante do plano recuperacional, considerando que este juízo não possui competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXCUSSÃO.

Determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial.

Da certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação, caso o exequente seja amparado da assistência judiciária que Lei 9.099/1995 lhe faculta nas causas de até 20 salários-mínimos.

Nas causas acima deste valor, esta informação é imprescindível.

Sem custas e sem honorários.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Transitando em julgado a presente decisão, ARQUIVE-SE com as cautelas legais e baixa definitiva na distribuição.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas - Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
24/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/04/2024 05:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 05:03

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de trinta dias
15/04/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 08:05

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
21/03/2024 11:56

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 01:21

Decorrido prazo de HUGO CESAR DA SILVA PIRES em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:51

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 00:51

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0862480-95.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: HUGO CESAR DA SILVA PIRES REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/02/2024 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 18:28

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:28

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2024 09:23

Conclusos ao Juiz Leigo
17/01/2024 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/01/2024 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2023 09:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/12/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 21:48

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2023 21:44

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 21:41

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 21:39

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 21:36

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 18:35

Juntada de Petição de réplica
12/12/2023 12:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2023 12:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2023 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 07:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:20

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/12/2023 08:20 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2023 07:34

Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2023 16:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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