23/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 10:26

Juntada de Petição de comunicações
01/05/2025 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:34

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão
14/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 07:29

Expedição de Carta.
09/08/2024 08:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 15:22

Determinada a citação de COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO POPULAR CEHAP - CNPJ: 09.***.***/0001-01 (REU)
07/05/2024 15:22

Determinada diligência
07/05/2024 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSETE ANDRADE LIMA DA SILVA - CPF: *62.***.*92-91 (AUTOR).
02/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:42

Juntada de informação
08/03/2024 10:23

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 00:43

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0809358-36.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico, na exordial, o requerimento do benefício da justiça gratuita.

Entretanto, a parte autora não junta documentação apta a embasar o pedido de gratuidade processual.

Embora o Código de Processo Civil, em seu art. 98, confira a possibilidade da concessão do benefício da gratuidade judiciária aos necessitados, quais sejam: aqueles que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da própria família; não é defeso ao magistrado aferir a real capacidade financeira do postulante, conforme entendimento jurisprudencial.

Registre-se que o próprio texto constitucional, em seu artigo 5ª, LXXIV, assim preceitua: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Desta forma, intime-se a parte promovente para acostar aos autos as duas últimas declarações de imposto sobre a renda; ou cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, ou cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; ou efetuar o pagamento das custas processuais iniciais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida ou, em caso de inércia, cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
29/02/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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