10/09/2025 01:29

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803537-56.2021.8.15.2001 [Liminar] EXEQUENTE: PAULO GONCALVES DE ARRUDA EXECUTADO: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME Ação em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte ré ao pagamento de quantia certa.

Mediante utilização do sistema SISBAJUD, bloqueou-se e transferiu-se para conta judicial a quantia de R$ 31.016,02, correspondente ao valor da condenação.

Após a manifestação das partes, o Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.

A parte credora reiterou pedido de liberação do valor bloqueado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio e a transferência do valor integral da condenação para conta judicial configuram satisfação da obrigação, autorizando a extinção do processo de cumprimento de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 513 do CPC/2015 estabelece que o cumprimento de sentença será realizado conforme as regras previstas no título correspondente, aplicando-se, no que couber, as normas da execução.

O art. 924, II, do CPC/2015 prevê que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

O bloqueio judicial realizado pelo SISBAJUD transferiu integralmente a quantia devida para conta vinculada ao processo, em valor idêntico ao requerido pela parte credora, que expressamente concordou com o montante.

A concordância da parte credora e a integralidade do valor bloqueado configuram pagamento forçado, apto a satisfazer a obrigação e extinguir a execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Tese de julgamento: O bloqueio judicial realizado pelo SISBAJUD em valor correspondente ao montante da condenação constitui forma de pagamento forçado da obrigação.

A satisfação integral da obrigação autoriza a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513 e 924, II.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Agravo de Instrumento interposto nos autos (Id. 121367769), com provimento negado.

Vistos etc.

Trata-se de ação, já em fase de cumprimento de sentença que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Sob o Id. 108910684, foi solicitado, via SISBAJUD, bloqueio da quantia de R$ 31.016,02.

Considerando o sucesso do bloqueio online no sistema SISBAJUD, foi transferido o valor de R$ 31.016,02 para uma conta judicial vinculada a estes autos (Id. 113644574).

Nessa mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes acerca da referida decisão.

Intimada, a parte credora requereu a liberação do valor bloqueado (Id. 113803695).

A parte ré, por sua vez, interpôs agravo de instrumento.

O TJPB negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte promovida (Id. 121367769).

Petição da parte autora requerendo novamente a liberação do valor bloqueado (Id. 122652785).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado através de bloqueio online no exato valor apresentado pela parte demandante (parte credora), sobre o que esta manifestou expressa concordância.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes.

EXPEÇA-SE o alvará tal como requerido na petição última para liberação do valor bloqueado no Id. 113644574.

CALCULEM-SE as custas finais.

Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento.

CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega do alvará, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
04/09/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 07:21

Conclusos para decisão
03/09/2025 03:11

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 22:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
01/07/2025 23:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0804519-20.2025.8.15.0000
27/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:09

Juntada de Petição de resposta
04/06/2025 08:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
04/06/2025 00:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 17:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 18:04

Conclusos para despacho
02/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:32

Juntada de Alvará
25/11/2024 18:21

Juntada de Alvará
15/10/2024 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento à execução em relação ao executado FIBRA CONSTRUTORA, no prazo de 15 dias.
23/09/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2024 22:35

Juntada de provimento correcional
14/05/2024 18:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 21:17

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/04/2024 12:20

Juntada de Informações
03/04/2024 10:01

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO GONCALVES DE ARRUDA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 18:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2024 09:19

Juntada de Ofício
06/03/2024 00:11

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803537-56.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Preambularmente, PROCEDO com a evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quanto a obrigação de fazer, CUMPRA-SE a determinação contida na sentença (id. 70026059) acerca da expedição de ofício ao cartório imobiliário competente (Cartório Eunápio Torres) .

Ademais, quanto à obrigação de pagar, em análise superficial, própria do art. 524, §1º, do CPC, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte vencedora, para subsidiar o cumprimento de sentença, mostram-se aparentemente compatíveis com o título executivo judicial.

Sendo assim, DEFIRO o pedido executório e DETERMINO: 1.

Intime-se a parte ré para, em 15 dias, pagar à parte credora os R$ 38.607,50 apurados pela parte credora na petição última, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora, tudo nos termos art. 523, §1º, do CPC; 2.

Por ocasião da intimação supraordenada, advirta-se a parte devedora de que o valor apresentado se encontra atualizado apenas até novembro de 2023, de modo que, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal, se o depósito, ainda que tempestivo, não contemplar as atualizações até a data de sua efetivação, sobre a diferença incidirão a multa (10%) e os honorários (10%) acima mencionados; 3.

Decorrido o prazo acima com ou sem pagamento, aguarde-se por mais 15 dias o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, tal como previsto no art. 525 do CPC; 4.

Se apresentada de impugnação, intime-se, desde logo, a parte credora a se manifestar, em 05 dias, a teor do art. 526, §1º, do CPC; 5.

Com a manifestação da parte credora, faça-se imediata conclusão dos autos; 6.

Comprovado, porém, o pagamento de valor igual ou superior ao acima informado, isto é, com ou sem atualizações, e decorrido sem impugnação o prazo previsto no art. 525 do CPC, ou ainda que não decorrido o prazo impugnativo, mas, caso a parte devedora, ao comprovar o pagamento, informe expressamente, desde logo, a intenção de não impugnar o cumprimento de sentença, mas, em vez disso, a pretensão de satisfazer a condenação, INTIME-SE a parte credora para, em 05 dias, informar seus dados bancários; 7.

Com as informações acima, EXPEÇAM-SE os alvarás. 8.

Porém, não havendo pagamento, nem impugnação, INTIME-SE a parte credora a atualizar o débito, em 05 dias, fazendo-se conclusão. 9.

Decorrido sem resposta da parte credora o prazo contido no item 6 e 8 ou havendo pagamento e recebimento da condenação, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios, nos termos do Código de Normas Judicial. 10.

Por fim, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito
04/03/2024 14:31

Juntada de Ofício
24/02/2024 19:18

Deferido o pedido de
24/02/2024 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 07:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/11/2023 10:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 08:11

Recebidos os autos
09/11/2023 08:11

Juntada de Certidão de prevenção
02/08/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/06/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 17:11

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2023 10:07

Indeferido o pedido de FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 08.***.***/0001-46 (REU)
05/06/2023 22:20

Conclusos para decisão
04/06/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:36

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:59

Indeferido o pedido de PAULO GONCALVES DE ARRUDA - CPF: *53.***.*09-07 (AUTOR)
11/05/2023 11:20

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 13:05

Conclusos para despacho
13/04/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:17

Decorrido prazo de ANTONIO LEONARDO GONCALVES DE BRITO FILHO em 12/04/2023 23:59.
12/04/2023 23:10

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 16:55

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:52

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:03

Julgado procedente o pedido
04/11/2022 23:40

Juntada de provimento correcional
05/10/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 00:45

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:17

Juntada de Petição de réplica
04/02/2022 00:26

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 19:03

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 18:23

Juntada de Petição de contestação
24/11/2021 13:54

Juntada de Certidão
28/06/2021 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2021 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2021 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 10:40

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 14:31

Juntada de Ofício
16/03/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 13:57

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 18:41

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2021 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2021 18:41

Outras Decisões
01/03/2021 19:15

Conclusos para decisão
22/02/2021 21:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 11:10

Outras Decisões
06/02/2021 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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