TJPB - 0000281-77.2019.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2024 09:30
Juntada de Petição de cota
-
08/10/2024 18:06
Arquivado Definitivamente
-
08/10/2024 18:05
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 18:04
Juntada de Certidão
-
08/10/2024 11:20
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 08/10/2024 10:40 2ª Vara Mista de Ingá.
-
08/10/2024 11:20
Extinta a Punibilidade de DANILO BARBOZA DA SILVA - CPF: *18.***.*79-94 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
07/10/2024 11:53
Juntada de documento de comprovação
-
07/10/2024 11:45
Juntada de Certidão
-
30/09/2024 12:32
Retificado o movimento Conclusos para despacho
-
27/09/2024 14:49
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 14:48
Juntada de Certidão
-
26/09/2024 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/09/2024 14:27
Juntada de Petição de certidão
-
26/09/2024 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2024 08:04
Juntada de Ofício
-
26/09/2024 07:47
Expedição de Mandado.
-
25/09/2024 17:19
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 08/10/2024 10:40 2ª Vara Mista de Ingá.
-
25/09/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 07:52
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 11:42
Juntada de Petição de denúncia
-
27/08/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 14:38
Outras Decisões
-
23/08/2024 11:36
Conclusos para decisão
-
16/08/2024 01:16
Decorrido prazo de DANILO BARBOZA DA SILVA em 15/08/2024 23:59.
-
02/08/2024 16:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2024 16:17
Juntada de Petição de diligência
-
22/07/2024 13:04
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
10/07/2024 08:43
Juntada de Petição de cota
-
05/07/2024 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 09:11
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 19:37
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/06/2024 00:11
Publicado Sentença em 20/06/2024.
-
20/06/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
-
19/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0000281-77.2019.8.15.0201 [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA.
INVESTIGADO: DANILO BARBOZA DA SILVA, MAILTON SOUZA DA SILVA.
SENTENÇA Vistos, etc.
I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA requereu a extinção da punibilidade de INVESTIGADO MAILTON SOUZA DA SILVA, tendo em vista o cumprimento das condições impostas em Acordo de Não Persecução Penal. É o breve relato.
Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão ao Ministério Público.
Havendo integral cumprimento das medidas estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal, conforme peças referidas no relatório, a punibilidade do acusado há de ser extinta, nos termos requeridos pelo Ministério Público em manifestação exarada retro, com base no art. 28-a, §13, do CPP.
III – DISPOSITIVO Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 28-a, §13, do CPP., DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de INVESTIGADO MAILTON SOUZA DA SILVA.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Intime-se a DP e o MP.
Dispensável a intimação pessoal do investigado.
Com relação ao investigado DANILO BARBOZA DA SILVA, observa-se o indiciado, através da procuração de Id. 47729901 - Pág. 5, habilitou os advogados ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO (OAB/PB 20.451) e RAFF DE MELO PORTO (OAB/PB 19.142) para patrocínio da causa.
Assim, em derradeira oportunidade, intime-se o investigado, por seus advogados, para comprovar o cumprimento do ANPP, em cinco dias.
Em caso de inércia, dê-se vistas ao MP.
Ingá/PB, na data do protocolo eletrônico.
Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito -
18/06/2024 19:16
Juntada de Petição de cota
-
18/06/2024 08:46
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2024 09:46
Extinta a Punibilidade de MAILTON SOUZA DA SILVA (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
12/06/2024 12:42
Conclusos para julgamento
-
12/06/2024 03:34
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 10/06/2024 23:59.
-
03/06/2024 09:49
Juntada de Petição de manifestação
-
27/05/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 13:00
Desentranhado o documento
-
27/05/2024 13:00
Desentranhado o documento
-
27/05/2024 13:00
Cancelada a movimentação processual
-
27/05/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2024 12:50
Juntada de documento de comprovação
-
13/05/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2024 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 13:53
Conclusos para despacho
-
19/04/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
18/04/2024 18:53
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 01:30
Decorrido prazo de DANILO BARBOZA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 00:24
Publicado Intimação em 06/03/2024.
-
06/03/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
-
05/03/2024 09:16
Juntada de Certidão
-
05/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0000281-77.2019.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o advogado do Investigado Danilo Barbosa da Silva, para que comprove nos autos o cumprimento do acordo de não persecução penal, homologado em 17/11/2021, conforme Id. 51407761. 4 de março de 2024 -
04/03/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
27/11/2023 22:27
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2023 08:50 2ª Vara Mista de Ingá.
-
27/11/2023 22:27
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MAILTON SOUZA DA SILVA (INVESTIGADO)
-
27/11/2023 16:19
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
-
17/10/2023 02:15
Decorrido prazo de DANILO BARBOZA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 10:54
Juntada de Petição de cota
-
09/10/2023 21:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 21:56
Juntada de Petição de diligência
-
09/10/2023 21:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2023 21:55
Juntada de Petição de diligência
-
09/10/2023 11:47
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 11:40
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 11:37
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 11:19
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) designada para 23/11/2023 08:50 2ª Vara Mista de Ingá.
-
22/09/2023 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
13/09/2023 10:21
Juntada de Petição de cota
-
28/08/2023 10:32
Juntada de Petição de cota
-
22/07/2023 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 17:11
Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 24/03/2023 23:59.
-
11/04/2023 17:04
Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 24/03/2023 23:59.
-
14/03/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2023 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 15:23
Conclusos para despacho
-
12/03/2023 06:28
Juntada de Petição de cota
-
22/02/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 00:17
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2022 23:59.
-
06/10/2022 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2022 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 17:49
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 17:46
Juntada de Petição de manifestação
-
03/05/2022 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2022 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2022 08:56
Juntada de Certidão
-
18/11/2021 13:00
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 14:45
Audiência inicial conduzida por Juiz(a) realizada para 17/11/2021 10:15 2ª Vara Mista de Ingá.
-
17/11/2021 14:45
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
-
17/11/2021 09:02
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2021 09:02
Juntada de diligência
-
12/11/2021 09:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/11/2021 09:23
Juntada de diligência
-
08/11/2021 10:35
Juntada de Petição de cota
-
26/10/2021 20:56
Juntada de Petição de cota
-
26/10/2021 09:20
Expedição de Mandado.
-
26/10/2021 09:20
Expedição de Mandado.
-
26/10/2021 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2021 09:13
Audiência inicial conduzida por Conciliador(a) designada para 17/11/2021 10:15 2ª Vara Mista de Ingá.
-
30/08/2021 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 12:18
Conclusos para despacho
-
27/08/2021 00:04
Juntada de Petição de parecer
-
19/08/2021 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 18:35
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 18:24
Conclusos para despacho
-
28/07/2021 11:17
Juntada de Petição de cota
-
16/06/2021 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2021 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 19:10
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 10:06
Juntada de Petição de parecer
-
13/04/2021 05:39
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 08/04/2021 23:59:59.
-
22/02/2021 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2021 11:48
Juntada de Certidão
-
09/02/2021 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2021 12:37
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 12:36
Juntada de Certidão
-
15/12/2020 22:27
Juntada de Petição de cota
-
10/12/2020 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2020 09:44
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2020 12:14
Processo migrado para o PJe
-
05/10/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2020 MIGRACAO P/PJE
-
05/10/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2020 NF 24/20
-
05/10/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 10/2020 12:28 TJEIN02
-
28/09/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2020
-
16/03/2020 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 16/03/2020 MP
-
06/03/2020 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 03/2020
-
20/01/2020 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 20: 01/2020
-
17/12/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 12/2019
-
17/12/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 12/2019
-
12/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2019
-
24/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/10/2019 MP
-
21/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2019
-
09/09/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 09: 09/2019
-
22/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 08/2019
-
15/08/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/08/2019 MP
-
13/08/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 08/2019
-
08/05/2019 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 08: 05/2019
-
03/05/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2019
-
17/04/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/04/2019
-
12/04/2019 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 12: 04/2019 TJEIND1
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2019
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0870308-45.2023.8.15.2001
Elida Maria Leite Sette dos Santos
Maria Euridice Martins Leite Sette
Advogado: Andre Anisio Pinto Gadelha Campos
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 18/12/2023 08:39
Processo nº 0870965-84.2023.8.15.2001
Thaina Fernanda Galvao de Andrade
Azul Linha Aereas
Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/12/2023 14:00
Processo nº 0869866-79.2023.8.15.2001
Roberta Matias da Silva
Thiago Marcelo Onias Ferreira
Advogado: Thiago Barbosa Bezerra
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 14/12/2023 15:26
Processo nº 0869866-79.2023.8.15.2001
Roberta Matias da Silva
Thiago Marcelo Onias Ferreira
Advogado: Miguel Moura Lins Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 26/10/2024 11:18
Processo nº 0837166-50.2023.8.15.2001
Sandra Araujo Mariz Medeiros
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Advogado: Carlos Edgar Andrade Leite
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/07/2023 18:58