TJPB - 0802313-06.2023.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802313-06.2023.8.15.0161 [Licença-Prêmio] AUTOR: ANA MARIA SILVA DE ARAUJO REU: MUNICÍPIO DE DAMIÃO-PB SENTENÇA I – RELATÓRIO ANA MARIA SILVA DE ARAUJO aforou AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE DAMIÃO/PB aduzindo, em síntese, que trabalhou para a edilidade admitida em 30/01/2002 no cargo de agente de serviços complementares, até 12/05/2023, quando se afastou do serviço.

Disse ainda que nunca gozou das licenças-prêmio adquiridas na atividade, postulando a sua conversão em pecúnia.

Citado, o Município apresentou contestação, preliminarmente alegou prescrição, no mérito aduziu a decadência do direito pela ausência de requerimento das licenças-prêmio durante a atividade, bem como informou que a parte autora gozou de 03 meses de licença-prêmio.

Impugnação apresentada, reafirmando os termos da inicial. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Colhe-se dos autos que o promovente, foi servidora do Município de Damião/PB, entre 14/11/1997 no cargo de Professora - PI, até 07/12/2020, quando afastou-se do serviço.

Em sede de contestação, o promovido arguiu a preliminar de prescrição, afirmando que decorreu prazo superior a 05 anos entre a concessão da aposentadoria e o protocolo desta demanda.

A Lei Municipal n.º 024/97, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município de Damião, prevê a concessão de licença-prêmio de seis meses a cada dez anos efetivamente trabalhados ao servidor municipal que a requerer, podendo ser gozada a qualquer momento durante o período em que o servidor estiver em atividade.

Vejamos: “Art. 94.

Após cada decênio de efetivo exercício, no serviço público municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-á licença-prêmio de 6 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. […] Art. 96.

O direito à licença-prêmio não tem prazo para ser exercitado.” Consoante o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a concessão da licença-prêmio adquirida é ato discricionário, podendo ser usufruída pelo servidor a qualquer momento enquanto estiver em atividade, de acordo com a necessidade de serviço e a conveniência da Administração Pública, devendo ser convertida em pecúnia somente no momento da passagem para a inatividade, como é o caso dos autos.

Senão, vejamos: “ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 396.977/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 24/03/2014)” Os documentos acostados pela parte autora informam que, efetivamente, ele foi admitido pela edilidade em 01/2002 tendo sido aposentada em 12/05/2023, portanto teria direito a gozo de 02 licenças-prêmio, tendo em vista a legislação não comporta frações.

Caberia, portanto, à Entidade trazer elementos probatórios de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), desincumbindo-se do ônus de provar o gozo da licença-prêmio ou seu pagamento em pecúnia, ao contrário, informou que a parte autora gozou apenas o 1º decênio de licença-prêmio.

O(A) servidor(a), como é aposentado(a) e não usufruiu da licença-prêmio antes da sua aposentadoria, tem direito a sua conversão em pecúnia, à razão de 6 meses por decênio de serviços prestados ao demandado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da edilidade.

Nesses termos, convém salientar que no interregno de 01/2002 a 05/2023 completou a servidora demandante pouco mais de 21 (vinte e um) anos de efetivo serviço público, tendo gozado de um período de licença-prêmio, fazendo jus, portanto, a um período de licença-prêmio, o que, no caso da legislação da edilidade demandada, corresponderia a 06 (seis) meses, a serem convertidos em pecúnia, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria do(a) demandante.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar Município de Damião/PB a pagar a ANA MARIA SILVA DE ARAUJO o valor em pecúnia referente a um período de licença-prêmio não gozados, com base na remuneração vigente à data da aposentadoria da demandante, o que deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, incidindo juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), e correção monetária, pelo INPC (anterior a entrada em vigor da Lei 11.960/09), devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a data em que a parte autora se aposentou.

Sem custas ou honorários advocatícios, incabíveis no Juizado Especial.

Incabível ainda o reexame necessário, na forma do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuité/PB, 5 de março de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito