12/09/2024 09:09

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 22:09

Recebidos os autos
10/09/2024 22:09

Juntada de Certidão de prevenção
15/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 01:46

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800025-45.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, sem necessidade de conclusão, remetam-se os autos à Instância Superior, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC.

Advertência: autor com 55 anos de idade, advogado cadastrando todos os processos com preferência de julgamento por ser "idoso" além de fundamentação superveniente de que se enquadra na Lei Estadual mencionada, de forma reiterada e contrária a boa-fé processual.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
19/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
12/06/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:50

Publicado Sentença em 16/05/2024.
16/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única da Comarca de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800025-45.2024.8.15.0551 AUTOR: JOAO DANIEL DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais proposto por JOÃO DANIEL DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

Informa que é aposentado do INSS quando começou a perceber que o dinheiro havia sofrido reduções.

Trata-se de contrato nº 370182994-1, realizado em 30/01/23, no valor de R$2.646,00, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 31,50 cada.

Requer o cancelamento do contrato, o ressarcimento em dobro e a condenação em danos morais no valor de cinco mil reais.

Contestação ID 85592224.

Decorrido o prazo para impugnar (ID 86317278).

Intimadas a produzir provas, a parte promovida requer a devolução dos valores recebidos, bem como que seja oficiado ao Banco para que junte extrato de conta bancária nos autos e a autora junta decisões similares para servir como base para a sentença, além de impugnar intempestivamente a contestação, informando que não pode devolver os valores por ter usado.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, analiso à analisar a preliminar arguida.

Com relação a preliminar de conexão, que se tratam de empréstimos diferentes, sendo opção do autor incluir numa mesma ação todos os empréstimos ou optar por entrar com uma ação individual para cada.

De toda forma, é de conhecimento deste Juízo de várias ações protocoladas pelo autor, sendo nesses casos, o dano moral ponderado, se houver a condenação nestes.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

No que tange ao pedido de produção de provas, ID 87348544, concernente à expedição de Ofício, entendo por bem rejeitá-lo, em razão de que a parte autora reconheceu que recebeu o valor, conforme petição ID 88416740, sendo fato incontroverso nos autos.

No mérito, tratando-se de relação de consumo, cabia ao réu provar os fatos desconstitutivos do direito do autor, conforme artigo 6º, VIII do CDC e artigo 373, inciso II, do CPC.

Cumpre esclarecer que diante da responsabilidade objetiva, irrelevante o "animus" que envolveu o procedimento do banco, uma vez que independente de culpa, assume a Instituição Financeira o risco pela atividade.

Nesse sentido, utiliza-se o que preceitua o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dizendo que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." E ainda a Súmula 479 do STJ que prevê: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em verificar se o banco promovido deve ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo autor, decorrentes de fraude praticada por terceiros, a indicar falha na prestação dos serviços.

Nesse passo, cabia ao requerido o ônus de provar a existência da relação jurídica questionada pela autora, que implicou em desconto em seu benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente em razão da vulnerabilidade do requerente, perante a instituição financeira.

Assim, no presente caso cabe ao réu o ônus da prova, quanto aos fatos.

Logo, o réu deveria apresentar provas mínimas da existência do negócio jurídico de forma regular, pois, o ônus “encargo atribuído à parte e jamais uma obrigação.

O ônus, segundo GOLDSCHMIDT, “são imperativos do próprio interesse, ou seja, encargos sem cujo desempenho o sujeito se põe em situação de desvantagem perante o direito”.

O ônus da prova é dividido em subjetivo, ou seja, aquele atribuído as partes e objetivo, sendo este dirigido ao juiz, tendo em vista ser regra de julgamento.

Logo, é encargo do requerido juntar provas aos autos, a fim de demonstrar a regularidade do negócio jurídico.

O banco réu apresentou uma imagem da contratação, sem que a parte autora questionasse a identidade da pessoa presente na imagem.

Além disso, não foi demonstrado em nenhum momento qual o problema na contratação, sendo apenas impugnada a ausência de assinatura, que em contratos virtuais é substituída pela biometria.

No presente caso, a imagem anexada ao contrato foi confirmada como sendo do autor, inclusive com os mesmos documentos que instruem a petição inicial.

Além disso, o banco réu apresentou um comprovante de TED, ID 85592233, que não foi contestado pela autora.

Pelo contrário, ela afirma ter recebido e utilizado o valor transferido, conforme petição ID 88416740.

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos formulados pela parte consumidora é medida que se impõe.

Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e em consequência extingo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, que terão sua exequibilidade suspensa em razão da AJG.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Observe-se o pedido de publicação exclusiva, ID 87348544.

Com o trânsito desta em julgado, arquivem-se os autos.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
14/05/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 01:19

Decorrido prazo de JOAO DANIEL DA SILVA em 20/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:53

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800025-45.2024.8.15.0551 D E S P A C H O Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade [1], bem como para, se assim quiserem, apresentarem a este Juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do artigo 357 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, bem como a parte autora, em igual prazo, para depositar judicialmente o valor recebido questionado na ação e cópia do extrato bancário do mês referido a contratação impugnada, diante das inúmeras ações manejadas no mesmo dia, conforme decisão ID 84208844.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
04/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:55

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:55

Juntada de Informações
21/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:58

Decorrido prazo de JOAO DANIEL DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2024 19:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO DANIEL DA SILVA - CPF: *16.***.*77-87 (AUTOR).
11/01/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0870589-98.2023.8.15.2001

Manoel Gomes das Chagas

Claro S/A

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0850949-12.2023.8.15.2001

Run Producao de Eventos LTDA

Joao Maximo Segundo Malheiros Feliciano

Advogado: Andressa Franca de Abiahy Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0815908-67.2023.8.15.0001

Elvia Leal

Antonio Inacio da Silva Neto

Advogado: Francisco Pedro da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000158-18.2013.8.15.2003

Liquigas Distribuidora S.A.

Danny Jose Almeida e Silva

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/01/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806282-32.2023.8.15.2003

Thiago da Silva Santos

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 17:27

Exibir Processo