13/08/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:48

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838270-14.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue abaixo o comprovante de resgate do alvará judicial, cujo beneficiário é o Banco Bradesco: Intime-se o Banco Bradesco.

Nada requerido no prazo de cinco dias, arquivem-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/07/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 07:36

Conclusos para despacho
30/07/2024 07:36

Processo Desarquivado
29/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:34

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:04

Juntada de Alvará
28/06/2024 11:04

Juntada de Alvará
21/06/2024 08:52

Desentranhado o documento
21/06/2024 08:52

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:03

Publicado Sentença em 13/06/2024.
13/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0838270-14.2022.8.15.2001 SENTENÇA Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde a parte executada realizou o adimplemento da dívida. É o Relatório.

Decido.

Pelo que se observa dos autos, a parte executada cumpriu a obrigação.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo a exequente confirmado o adimplemento da obrigação pela parte executada, o caminho é a extinção da presente ação executiva.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Transitada em julgado, do depósito anexado ao id. 88991503, expeça-se alvará em benefício do advogado do Exequente, referente aos honorários sucumbenciais (10%), pondo-se o saldo sobejante em favor do Banco Bradesco, através de alvará.

Intime-se o Banco para informar conta bancária, no prazo de cinco dias.

Por fim, arquive-se.

Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Cláudia Evangelina Chianca Ferreira de França Juíza de Direito
11/06/2024 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 21:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2024 11:30

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:39

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DINIZ SABINO CRUZ em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:28

Juntada de Alvará
14/05/2024 01:21

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0838270-14.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pela parte executada alegando excesso no valor executado pela exequente, concernente à aplicação da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015, resultando no saldo remanescente no valor de R$ 2.630,51 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).

A parte exequente apresentou resposta à Impugnação, contra argumentando que a multa é devida, pois não houve o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal.

O ponto controvertido da presente Impugnação diz respeito à aplicação ou não da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Analisando os autos, constata-se que após o trânsito em julgado da sentença de Embargos à Execução, decisão essa confirmada por Acórdão, no sentido de reconhecer como devido o pagamento à promovente do valor de R$ 7.065,16 (sete mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), a parte Impugnada foi intimada para atualizar o valor da execução.

Nessa ocasião, a promovente apresentou uma planilha de débito no valor remanescente de R$ 2.630,51 (dois mil, seiscentos e trinta reais e cinquenta e centavos), chegando-se nesse valor com a inclusão nos seus cálculos da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 mais 10% referentes aos honorários de sucumbência fixados pela Turma Recursal.

Pois bem.

Com efeito, a multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC não é devida, uma vez que o Banco realizou o pagamento da condenação em tempo hábil.

Isto é, na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente apontou como valor devido R$ 7.065,16 (sete mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), exatamente o montante depositado pelo Embargante no percurso do prazo para pagamento voluntário ou interposição de Embargos.

Após o trânsito em julgado da sentença de Embargos à Execução, é que a exequente apresentou o saldo remanescente incluindo indevidamente a multa de 10%, cabível apenas na hipótese de ausência de pagamento no prazo legal, o que não se aplica nos presentes autos.

Em relação ao argumento da parte Impugnada, qual seja, a ocorrência de erro in procedendo, razão não lhe assiste, uma vez que, intimado o Banco para realizar o pagamento do saldo remanescente, a Impugnação ao Cumprimento de sentença é o recurso que lhe cabe na presente fase processual, tendo inclusive sido atendidos os pressupostos processuais de tempestividade e segurança do juízo.

Assim, sem mais delongas, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Banco Bradesco em face de Ana Beatriz para reconhecer o excesso de execução atinente à inclusão da penalidade da multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Libere-se o valor incontroverso de R$ 7.065,16 (sete mil, sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) em favor da parte exequente, para a conta já informada, de acordo com o depósito judicial anexado ao id.72206972.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar nova planilha atualizada de débito, apontando-se eventual saldo remanescente, abatendo-se o valor levantado através de alvará, excluindo a multa de 10% (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015) e incluindo os honorários de sucumbência (10%).

Publique-se, Registre-se, Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
10/05/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
02/05/2024 11:59

Conclusos para julgamento
29/04/2024 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/04/2024 23:59.
01/04/2024 22:36

Conclusos para despacho
01/04/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 00:26

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0838270-14.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para pagamento do valor da condenação, corrigido monetariamente, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), e penhora via SISBAJUD.

Há de se observar que descabe honorários de execução no âmbito dos juizados (enunciado 97 do FONAJE).

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo obrigação de fazer determinada na sentença, intime-se pessoalmente para cumprimento.

Intime-se ainda a parte exequente desde já para indicação de dados bancários para futura liberação de valores.

Prazo de cinco dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
08/03/2024 11:20

Determinada diligência
07/03/2024 18:17

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:37

Publicado Despacho em 07/03/2024.
07/03/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0838270-14.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Nos termos do art. 524 do NCPC, intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos memorial de cálculo com o valor atualizado da condenação e requerer o início da fase de cumprimento de sentença.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
04/03/2024 11:08

Determinada diligência
04/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
01/03/2024 11:03

Recebidos os autos
01/03/2024 11:03

Juntada de Certidão de prevenção
11/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2023 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DINIZ SABINO CRUZ em 05/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 06:48

Conclusos para despacho
03/07/2023 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
19/06/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:24

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 06:30

Conclusos para despacho
08/05/2023 09:07

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 06:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
15/04/2023 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:59

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 07:01

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2023 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 08:11

Transitado em Julgado em 16/03/2023
16/03/2023 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 01:37

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DINIZ SABINO CRUZ em 15/03/2023 23:59.
24/02/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:36

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DINIZ SABINO CRUZ em 17/02/2023 23:59.
23/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2023 09:56

Conclusos para despacho
20/02/2023 09:56

Juntada de Decisão
15/02/2023 07:01

Conclusos ao Juiz Leigo
14/02/2023 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:20

Conclusos para despacho
02/02/2023 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 19:17

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 10:33

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:33

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 10:16

Conclusos ao Juiz Leigo
26/10/2022 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/10/2022 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/10/2022 21:06

Juntada de Petição de réplica
25/10/2022 16:15

Juntada de Petição de contestação
20/10/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 06:13

Conclusos para despacho
19/10/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 05:58

Conclusos para despacho
17/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 21:39

Conclusos para despacho
16/09/2022 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/09/2022 23:59.
06/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:54

Outras Decisões
06/09/2022 06:08

Conclusos para despacho
05/09/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:17

Juntada de Mandado
04/08/2022 10:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 26/10/2022 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
03/08/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 22:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
25/07/2022 11:54

Expedição de Mandado.
25/07/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:47

Juntada de Mandado
25/07/2022 11:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 17/04/2023 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2022 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2022 14:39

Conclusos para decisão
22/07/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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