TJPB - 0833445-90.2023.8.15.2001

1ª instância - 7º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE BEZERRA SEGUNDO

CPF *24.***.*29-09

Advogados

JOSE BEZERRA SEGUNDO

CPF *24.***.*29-09

Polo Passivo

Partes

MAGAZINE DE OFERTAS LTDA

CNPJ: 14.078.101/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 00:10

    Publicado Sentença em 01/04/2024.

  • 28/03/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

  • 27/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833445-90.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: MAGAZINE DE OFERTAS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

    Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

    Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

    Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

    Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

    Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

    Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 26/03/2024 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 08:56

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 26/03/2024 07:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2024 02:11

    Decorrido prazo de José Bezerra Segundo em 25/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 00:13

    Publicado Decisão em 11/03/2024.

  • 09/03/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

  • 08/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0833445-90.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 EXECUTADO: MAGAZINE DE OFERTAS LTDA DECISÃO Pede a parte exequente a Desconsideração da Personalidade Jurídica da ré com vistas a solvência do título executivo pelos seus sócios, em razão das tentativas frustradas de constrição de bens do(a) executado(a).

    O Enunciado 60 do FONAJE diz que “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. (Redação alterada no XIII Encontro – Campo Grande/MS).

    Pacificando o tema o CPC em seu artigo 1.062 aduz que “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais”, sendo inclusive cabível mediante Petição nos próprios autos, consoante já decidiu o E.

    STJ.

    Verbis: “O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

    De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma”.

    Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013).

    Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica trata-se, em qualquer caso, de incidente predestinado à criação (ou à ampliação) do título executivo (judicial ou extrajudicial) para permitir a prática de atos executivos em face de quem, até então, não consta, como devedor, do título que embasa o cumprimento de sentença ou a execução.

    Os artigos 134 a 137 do CPC, disciplinam o incidente, e especificamente o § 4º do artigo 134, estabelece que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, estes que estão contidos no artigo 50 do Código Civil e artigo 28 do CDC, nas causas relativas às relações de consumo, que assim rezam: Art. 50.

    Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

    Art. 28.

    O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

    A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

    No caso sub exame, o(a) requerente não traz em sua petição os pressupostos necessários à instauração do incidente, limitando-se apenas e tão somente a informação do nome dos sócios não informando sequer os respectivos CPFs e endereços.

    Ressalte-se que o STJ tem reiterado o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a desconsideração da pessoa jurídica.

    Requisito objetivo é o reconhecimento da insuficiência patrimonial do devedor.

    Requisito subjetivo é o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, conforme se colhe do acórdão a seguir: A Turma negou provimento ao recurso especial e reiterou o entendimento de que, para a desconsideração da pessoa jurídica nos termos do art. 50 do CC/2002, são necessários o requisito objetivo insuficiência patrimonial da devedora e o requisito subjetivo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

    Precedentes citados: REsp 970.635-SP, DJe 1º/12/2009; REsp 1.200.850-SP, DJe 22/11/2010, e REsp 693.235-MT, DJe 30/11/2009.

    REsp 1.141.447-SP, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, julgado em 8/2/2011.

    Instado a se manifestar, o exequente não demonstrou os pressupostos legais específicos suficientes para o acolhimento do incidente.

    Destarte, diante das considerações, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, pelas razões declinadas alhures.

    Intime-se o exequente para informar, derradeiramente, em 10 dias bens precisos de penhora do devedor, sob pena de extinção da Execução ( art. 53, § 4º da LJE).

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

  • 07/03/2024 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 11:12

    Indeferido o pedido de José Bezerra Segundo - CPF: *24.***.*29-09 (EXEQUENTE)

  • 10/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 08/02/2024 11:23

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 13:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2024 13:13

    Indeferido o pedido de José Bezerra Segundo - CPF: *24.***.*29-09 (EXEQUENTE)

  • 23/10/2023 09:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2023 12:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 18/09/2023 09:41

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/09/2023 07:37

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 15/09/2023 08:17

    Transitado em Julgado em 15/09/2023

  • 29/08/2023 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 08:24

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/08/2023 20:03

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 20:03

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/08/2023 08:44

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 25/08/2023 08:44

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/08/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 03/07/2023 23:35

    Juntada de Petição de informação

  • 19/06/2023 07:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/06/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 07:38

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/08/2023 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.

  • 16/06/2023 21:57

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 16/06/2023 12:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2023 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801068-96.2023.8.15.0051

Municipio de Bernardino Batista

Francisca de Morais Vieira

Advogado: Romario Estrela Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/04/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0801068-96.2023.8.15.0051

Francisca de Morais Vieira

Municipio de Bernardino Batista

Advogado: Romario Estrela Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2023 23:41

Exibir Processo

Processo nº 0800822-03.2023.8.15.0051

Maria Pereira Clementino

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/06/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0800180-69.2019.8.15.0051

Energisa S/A

Lindalberto Seixas Alves

Advogado: Maria Leticia de Sousa Costa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/12/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0800180-69.2019.8.15.0051

Lindalberto Seixas Alves

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Paulo Gustavo de Mello e Silva Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/03/2019 22:11

Exibir Processo