02/04/2025 05:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/04/2025 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 19:27

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2025 02:13

Publicado Despacho em 20/03/2025.
21/03/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 12:01

Juntada de Petição de informações prestadas
19/03/2025 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
18/03/2025 10:30

Outras Decisões
09/09/2024 13:12

Conclusos para decisão
17/07/2024 07:44

Recebidos os autos
17/07/2024 07:44

Juntada de Certidão de prevenção
03/05/2024 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 22:13

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 00:37

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801977-96.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Base de Cálculo] PARTE PROMOVENTE: Nome: ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO Endereço: Rua Olegario Doroteia Dutra, 267, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR - PB15467, JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ Endereço: RUA SOLON DE LUCENA, 10, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) REU: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663, POLIANA FERREIRA BORGES - PB17981 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação movida ERIMAR PEREIRA DE AZEVEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE BREJO DO CRUZ-PB, todos já qualificados nos autos, visando a percepção do adicional de 25% em seus vencimentos, em razão dos fatos e fundamentos alinhados na exordial.

Alega o autor, em suma, que é servidor público municipal ocupante do cargo de Motorista e que, durante o período em que as Leis Municipais nº 948/2015 esteve em vigor (08/01/2015 a 24/12/2019), não lhe foi concedido pela Administração Municipal o acréscimo devido de 25% sobre seu salário, uma vez que preencheu os requisitos legais exigidos de servidor efetivo, ocupante do cargo de motorista de CNH categoria “D”, conforme artigo 28, Lei Municipal 948/2015.

Requereu, então, a condenação do promovido no pagamento desse benefício com reflexos em salários e 13º salário, no período correspondente a 2017, 2018 e 2019.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação - ID Num. 61320003, na qual impugnou a gratuidade da justiça.

No mérito, sustentou que o autor desempenha a função de motorista, não assumindo a função de motorista “D”, pelo que requereu que fosse julgada improcedência da ação.

Impugnação à contestação - ID Num. 61772821.

Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da impugnação à justiça gratuita A parte promovida impugnou o pedido de gratuidade da parte promovente, mas não trouxe qualquer fato ou prova de que ela possa recolher as custas sem comprometer o seu sustento.

Entendo que é o caso de deferimento do pedido do autor, pois ele demonstra fazer jus a gratuidade pleiteada, de modo que DEFIRO a gratuidade e rejeito a impugnação da parte promovida.

Do mérito Ao ajuizar a presente ação, o promovente requer o pagamento retroativo do adicional em seu contracheque, no percentual de 25% sobre os seus vencimentos.

No que diz respeito ao referido pedido, observo que o autor é servidor público do município réu, com admissão em 09/02/2011, ocupando o cargo de motorista “D”, lotado no Gabinete do Prefeito, bem como que em seus proventos não há percepção de adicional de 25%.

O adicional pleiteado foi inicialmente previsto na Lei n. 948/2015, em seu art. 28, e, posteriormente, na Lei n. 1066/19, também no art. 28.

Em seguida, o adicional foi revogado pela Lei n. 1079/2019.

O art. 28 assim previa: “Art. 28.

Os motoristas efetivos que desempenharem a função de Motorista Carteira “D”, receberão um acréscimo de 25% nos vencimentos do cargo efetivo.” (grifei) Assim, tal benefício é autônomo e devido para aqueles que efetivamente exerceram funções de motoristas em veículos que exijam a habilitação “D” na Carteira Nacional de Habilitação, no período de vigência da sobredita lei.

Bem verdade que, na Administração Pública, haverá motoristas para exercer sua função de diversas maneiras e em diversos tipos de veículos (carros pequenos, motos, ambulâncias, ônibus escolares, caminhões etc).

Pela literalidade da já citada norma, a gratificação é devida apenas a quem comprovar o exercício da função em veículos da categoria “D”.

O autor demonstrou estar habilitado para conduzir veículos automotores da categoria “D” (cópia da CNH no id Num. 58422225 - Pág. 2).

Comprovou também exercer cargo efetivo de motorista no Município demandado (id.

Num. 58422227).

Demonstrou, ainda, ter sido nomeado para o cargo de motorista D, conforme termo de posse do ID Num. 61772823.

Ocorre que o documento do ID Num. 68433569 - Pág. 2 demonstra que o autor exercia suas funções no gabinete do prefeito e somente em 22/01/2021 foi transferido para a Secretaria de Saúde.

Entendo que não restou demonstrado que o autor efetivamente exerceu atividades que exigissem carteira D, requisito legal para obtenção da gratificação pretendida.

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.

O ônus da prova compete a quem alega, vale dizer, quem apresenta uma pretensão que cumpre provar os fatos constitutivos.

No caso dos autos, caberia ao autor comprovar que exerceu, de fato, o cargo de motorista “D” junto ao promovido, mas não o fez.

O único documento que corrobora suas afirmações é o termo de posse, contudo, a lei, como dito anteriormente, exige o efetivoeetivo exercício das funções nessa categoria para obtenção do adicional.

Não trouxe qualquer documento que corroborasse suas alegações e poderia ter requerido produção de outras provas, mas permaneceu inerte quando instado a informar as provas que pretendia produzir em juízo.

Então, não restou demonstrado que o autor, ao tempo de vigência da sobredita norma, reunia os requisitos para ter direito à gratificação, não fazendo jus ao recebimento dela.

Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, porque a presente ação deveria tramitar pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009.

Pelos mesmos fundamentos do parágrafo anterior, não haverá prazo em dobro para a Fazenda Estadual recorrer nem haverá reexame necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

TJPB, sem necessidade de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, intime-se o promovente para dar início à liquidação e ao cumprimento da presente sentença (obrigação de fazer e de pagar), na forma legal.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito
07/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
28/09/2023 09:54

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2023 10:57

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2023 11:29

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2022 09:43

Conclusos para julgamento
06/08/2022 10:15

Juntada de Petição de réplica
25/07/2022 14:47

Juntada de Petição de contestação
27/05/2022 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 13:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/05/2022 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2022 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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